Actos do governo Provisorio do Estado do Pára

I - 110- CAPITULO VII DOS CONTRACTOS Art. 55.-Os contractos, quer de generos alimenticios, quer de für– clamento, equipamento, armamentú, correame, arreios, Jjnos e objectos para escript uraçilO e demais uten:Silios neccssarios ao corpo serão. feitos pelo Thesouro. Os de mantimentos serão aunuaes e Ós de fardamento, etc. quando houver necessidade. Art. 56.-Deverão fazer par te da j unta do Thesouro, que Uver dé contractar os fornecimentos, o commandante do corpo e o commanclnnte de companhia mais antigo. Art. 57- De todos os cont ractos effectuados, o Thesouro remetterá uma copia ao commandan te do corpo e outra ~o Governador do Estado– A.rt . 58.-0 commaudante do corpo'é obrigado a participar no The• souro as infraccõcs dos contractos,. afim de que os arrematantes cios for– necimentos paguem as multas estabelecidas nos contractos. CAPITULO VIII DO )IODO P Olt QUE SE DEVE REALI ZAR O FORNECI MENTO DE Y IVE RES E J;'ORJtAO;:NS Art. 59.-Os generos alimcnticio1; que forem r ecolhidos ti a rreci,da– çào por quinzenas serão anteriormente examinados por uma commissão composta do maj or, official de estado, quartel-mestre, do agente e cio medico e os que se receberem diariamente serão entregues uo quartel– mestre, que os examinará, em presença do official de estado e do agente verifican<lo-sc a qualidade e quantidade. ' A_rt. 60.-Nos casos de marchas ou ? iligP~cias por Jogares onde n!lo hapi fornecedores ou logar que por sua d1stan01a não possa ser forne– cida pelo corpo, será a mesma força desarranchada. . A rt. 61.-0 fnrdamen~, armamento, equipamento e arreios rece- bidos pelo corpo serão exallllnados por uma commissão composta do maJor e ~ commandautes de companhia. que verifiear,í, a ~na qualidade e quantidade. A r t. 62.-Os gcneros alimentícios serão fornecidos á vista de um vale assig nado pelo agnnte e rubricado pelo major. A rt. 63.- Os fornecedores deverão entregar os generos no quar tel. A rt. 64.-Para o pagamento da etapa de que trata a artigo 60 deverá o commandante da, corpo, por uma cautclla por elle assignada: receber m~nsalmente no 1:hesouro a quantia <le 500$000 que será re– colhida ao cofre, _devendo O mesmo c?mmanclunte prestar contas tambem mensalmente á vista de um pret nomrnal. 1 ( . { ( 1