A Provincia do Pará 23 de Maio de 1974

!ndi'Vtdual t'fUa.ndo ~m limites exa• 1 racional .U!IO da conta de prov_t!6es buto, ao aiatema cl&altco dO 1mp01- q; e:ning_ue u unpvcn,v _,_......... w ..._ .. --- p~lU iu 3 ~l\,UlJV ':'º;, t.,;UI.UtTG. ~tttricm, I .E,P.:U.lU~ ~ .· "". S:ITÇ':1..IV. _&Vl.llQIIJ "~-~"":'!".. - , guínte :· , 110 UJ.. ,:, U.JU ,.U,,t.Ç:i, ,rr.. r.ei ,v-,&,,1JU "M ~ .." ,---.s..~•.;11 11 .,r&do,. para devedores duvidosos", 1 art. 37 u, de renda, serta. 1n6cui,. porq_ue & rend&. co:ntrtt Cícero Pmho. . mundo • aant<>.s Moreira Olj ;ei.ra . -'- "Ouvimr,s ·á pale,vra do de- professor de direito .e cujn:s 2ulA1 6. A paisagem. ~conómlca brasilel• letra c) n que é ut!l. N.:.pwiencht jl ~monstrou que nlo !'.ate impcaiõ de emer1encia, com.o --Ca.:iamento de Aristclino Anália. Santos, José Tavaru da "'«::' , c-apolgavam pela eloquência ~ rw 11preo1enra o quadro preponderante 1) - o art. 4.3 § l.º suscita "_proble- se pode eontu com MIi• tribUt.o co- já salientamo. no ltem "h". !oi cria- Tavares Garcia e Emília Conrado Gama, Joaquim Aguinaldo da pelo saber. E apresentou um ad1• da~ forca• produtivas m11-l ou nio ma tão cUscuddo d" reavaUaçio doa mo fonte de receita, uma ver; que, de óc- em perlodo r.normal de guerra. de Freitas. Julgou-os habilitados. Silva, Ezequiel Aleixo do Nasci- tamento ao requerimento ('.(r, i!l' explora.das. ausencia dr; capital.&. e ativos. Sustentam opiniões ab&l!za- ano para 11110 • vem-ae torn& nd º mai& • mala eomo elemento de com.bate à --Idem, idem. de N.eoc , l;;,s de mento, Hemetério Silva ca.val- o abastecimento Aldebaro Klautau. nedindo to~ -naior 11traçli.c- para a apllcacio está- das qu,. o~ valores dos atlvo.J. dada elevado o numero de emprtns que infla.çio do que como fonte de :re- .- tic" e , em risco dos capitais exlsten- 11 desnlorização da moeda brallllelra. deixam de pasa-lo, cumprindo acen- ceita, Ia.nçado em lestal.acio especial, Cs.n·alho Kós e Ira.cerna Oderle cante, Vivaldo Pereira da S!lva. -. .d. d expedido um telegrama aos !'Pp;e- 1;~, em 5 etorea de rendas garantidas representam tndices taboc que con- ~uar que u de me.tor vulto, exata- pa.ralel&mente à leg'l&laçlo ordlnf.- Mor&!11 da. Rocha, Em just-mea- Moiséi< Pereirtt Serr&t.- Vítor Brito d.a .CI a e st'ntantes paraenses no Conjl:--es!O e elflvadu. o incentivo ao desenTol- vém retl!lcar. Insurgem-se contra. a 1nente &q_uela11 que ttenriam con- ria do im.:poata d• reli.d&, com apa.- ção. Pereira, Manoel Pereira. da. Sllva, Seg-,mdo O' boletim de abasteci- Federal, dando poderes a r.,.pre– " tmento de f!mpreendiment,011 privado tnclusãr, do aumento provenlent~ dn correr com. mal.oi- !mporta11.c!a para relha.mento próprio e prall!O limitado .-- Idem, idem, de :Eduardo Pedro Sottres da Silva, Ma.cedónla mento da Prefeitura Mun!d pal, sentarem a Assembléia Esb~uaJ. que aumentem a produção brasileira. i·eajustamento nos lucros sob a ale- ' PA cofres púl:llicoa, é que conaegUem I de dura~io, a terminar no corrente Herm~ Ferreira e Edltb da O&- Ribeiro de Oliveira, Raimundo no dia 22 do corrente foram di.5- i;as homenagens que forem tt1bU• ,ser~ por alguns dec!nlos a unica ori- gação que o at i,,..o, representado por eecapar àll malhas do f!seo. ~.xereicio. Nilo hã motivo, pote, p&ra ma Dias de Carvalho, Em justiti- José de Sousa,, Plácido Avel!no do \t d d M D 11 entação econômica. ra2oavel. Idênt1~ ma18 ou menos ações, ma1or ou m&- o impoato de renda deve :funcio- o eu rflst&belecimento. tr!buidos, nos mercados ml;nlci- a as ao r. ac- OWI' • os. opinião sustenta o insuspeito Hen- nor capital, é ., mesmo. nenhum en- nar norm&!tnente, sem aumentar-se 18. PAra meihorta da arreeade.çlo c;;. ç.áo. R.osário, Avelino Jerônimo Silva. pais de Santa Luzia, da. José Bo- J?IA 28, A SESSAO . n- Wallac, para ot próprios Estados t1queclmento no-.o advindo para os " sua j6. existente, mas tne-.ita.vtl $erlam ute!a u eegulnt 196 providen- Escrivão Noronha da M,ota : Edvaldo santos Pureza. e Oarolina nifácio, de São João, da Pedreira., Fo1 aprovado o requer1111ent.(, tínldo&. quando afirma : "Pare. sal- proprietârlOA ou acioni.nas com a ccmplexidade, afim de que medldu c!u: No requerimento de .Toão d06 Silva. ae São Braz. da Cremação. bem com o:s seus aditam~ntos e o. fT.l'e• vaguardar o emprego e a economia de avallação. o que ~., deve corrigir é a ~parentemente intereuantes, nlo n- a\ A 11.djudieaçi.o d& -percentagem Santos Conde Filho. Sim. DIRETORIA DO J'ORUM. Di• como nO! talhos dos sub•.u Llos. s!dente marcou -0 dia 28 prox1mo J)Ols da auerra, é impresclndlvel ..,. comparação de lucros infh,clonados nham prelud!car a. 1·ecelta que ele tixad& no arttgo 15. n. VI § 4. 0 , da Escrivão Pépes • i-etor _ Dr. João Tertttlfi\no de J .66S quilos de peixe, não tendo para ter lugar a sessão. des1.;1.1an- .-:,r ~ tax&ção americana afim d'l in- com o capital deflaclonado. 8uatentl! poderá proporcionar · aog cofres pú- constituiçio, deverá. ser efetiva~" Arrolamento de· Acá"ia Yen'ur& Almeida Lins. tlavi·do mntança de ga.do. c'c ainda O sr. A.ldebaro Klaiitau l!'ent!Vl'l'.' atividades '!: promover o em- o ante-projeto que o "aumento do bl!CO!l, e a :nece•ldade de um apa- ap6'1 o cumprimento peJ.ag Prefei- , •. 1 . ~ ' N to 1~ do '" ,;,rego tle caplreis na produçt.o". valor de ativo. em virtude de nova.a relhamento eur.toeo par& a arrecada- turas Kunletpa1g.. d06 artlgos 205 e l "li 1 hena de Barros. Em Mrmo de -o reque..'1.men de A ,re No Mercado Municipal foram para orador o~icial. '7. Pala sem grande.~ fortunas prl- ~.valla~ões, determina o crescimento ,:io diminuta. :i,oderla constituir mf. io& do decreto-lei sso. de 23 de ~e- adjudicação. Vieira de ~na. "Como req:uer, tl:stribuidol5, .875 pêras de caran- A seguir, suspendeu ª· sessão, ..-u1u. nols, salvo raras exceções. o do potencial econômico da :nrm& ou apltcaçlo doa dinheir01< p~l>,teo1. tembro de 19~. -- Idem. Ação executiva mo- em Urmos " . guéjo. marcando outra para hoJe. millouáno hrasilelro terá fortuna aociedade. E a majoração por que ea- A tabela proposta pele. m,nesgem Os munlciplos p~.auem elemen.toa vida por José Lemos contra Joa- --Denúncia ll6bre registo de .-:rienor do que a "olecão QU&lie es- ses bens passam. correspondent" á represf!nta. entret anto, uma. ele-..... preelo11os de controle que poderiam qu1m Rodrigues Designou O dia- nascimento de Manoel .Bnmo queclda de objet-~ de art" de um .,,.. sue va.lorlzação, !mplle& no apareel- ,:ão brusCA e "lolenta. de taxM.. Re- crlent~.r a flseallsaçã.o. Apesar d1> 5 d · h 6 ·• às 16 .., Etelvino Pantoja .. ....,~n se · omo ~ angelrc- ~ polltica social braslleir& m"'nto de um lucr" "• Parece-nos que conhecemos " nec ·easidn.de do Tesou-1 obriga,;,l.o le~l. os elem.entoa não têm e JUn ° _pr ~mo, .,ora.!', · · & ~- -: i~ pod"' aer manipulada at.ravé~ o ambos ns pontos de Tista enfrentam ro obter :mais um bll!lc- de cruztol· sido !orneclde& às autoridades tio lm- · para a aud1ênc1a de instrução e pede ·o dr. Curador Geral, no pa- 1mposto 1'16bre a renda que ae enge- 0 problema no a&pect<> daa suas con- roe n& arrecedaçlo do imposto aôbre poato de renda. Hoje os mu!11ciplos julgamento. ,·ecer retro " . rado, paralls& lnicie.tivas "' pode criar sequências. O aumento do capital " .., renda . Com a. tabela que ab&lxo são intr.r_d.,s na b6a arrecadação, Escrivão Roma.no : PRIMEIRA PR J& TO RI A DO o ·desemprego. mas sim por medidas a dlstribulção de novas ll~õe•, ae nlo , propomos " no conJuntn deete subs- pois del..,. participam. · Ação executiva movida pela C1VEL - Pretor - 'Dr. Manoel e r.or.trlbu1çbes "speclais básicas: sa- ~um1,ntam o ,,ue Jt ))oaauem con!e- t!tutivo. esta recf!it1, ai,ri alcançada. b) eem aparelhamento e pessoal Cal.xa de Aposentadoria e Pl!'.n ·ões Finto Guimarães de Vascon::elos. 1{\rlos adequactos.. dPntro do ""tudo rem. .ao~ proprietárics a v11ntagem de Mt<smo as taxu. por nós. reduzid&•. ,mneiente ,. arrecad&çào será pr~- "~ Se ,. p .. 1 . 0 8 .,..~ 1..,,. S t dti.s poeslbll!dadee r,,·~,scenr,es. produ• tortaleclmentn de crédito a.nte a constituem p~s•,do .,ncargo, que 10- cária. C&be "º :Zxeeutlvo propor s uvS ruço~. uo l~os. do Es.ado ·"""'r ,.,. armen ° : tlncüi.de ,; amparo goc!al eticien.~ ao ,,.;:,nstataçã.o pelo público do valor n,~nte aceitam.os premidos pela dl!i. 1 cr!açào de carfo~. Um reaparelhe,- ~o Pará contra Laerc10 B en~ssui. No requerimento de M!mcSI\ tre.balhador 1e-al do Sfl\J ativo, Ma& perm110em. cil sltu&çào dM finança, públicas. :mento dos serViçOS se ln,pôe e de-re Expeç>t-,5P- Q necessán'.l manda- (Continúa. li.a. -.,:ta. páf,) l:!. .A orlentacào po!itlca, econômi- tambem, uma ~ve.são dfl renda pre- Assim. propomos & seguinte t&be!& entrar nas eoglt:?.çôes do i;ovêrno. A ei,, ~ ~oclal brasileira aconselha, por- iudicial so Fusco. r,ols -:i.uant o maior progrewva: ! e:<pe:lencll\ ':le:nonst=ou que com O !I d a.nt ,-:,. que 06 1m.postos no ciclo Atue.! n ralor. 11trfü1ildo ao "--çlvo maior ser~ .\té Cr3 100 .fl.:>O,OO. 109;; "ntre <;r!I. 3 1::nuleJI estabelecimento de tlsealiza- E t d d p r do Brasll. devam representar 1.tm '< a margem para depreciações que são 100.000,00 e Cr$ 500 .000.00. 12"'c; aei- ! ção- t-m tr!~ cidade" •.'!!Colhidas pari< o e a o s a o ara çarcela. l'l"O<l ~ra.da d• TPnt\a nacic,- deduzida~ do lucro t ributavel. ma de <Jr~ 500.000 00. 15~ . l" prova. a. nrreca.da ~ão ~·.ib\.i em. nal. a.fim d" assegurar "" aaldO$ ne- nes<le - :i.ue " aumento de r.api.&l Esta tabe,a r,1erece um• -xceçào. 100•~ de mn ano para out:·o. 1 eusárlos para- novos Investimentos. \')or "alorlzttçào 10 ativo reavallado N!\o Pe Just, rie11. o !orte aumento 19 Con10 vimOl', as r.ugest~ rio • 965 a E t · - 14 a S' • A pJ 21 A e~t!mulo para ~ sua realização e atr,._. não tosu. computado par• os e!elt os p.r3 "~ empr~s.u (le t:•ans1nrte t~rro- r;o.,~rno vus&m t:\nto melhor contrc- i • X r8Ç30 -- • ene -- BDO D, • ~lo dt> capitala externoa. O llmlte d e dt- margem d" depreciação n08 b"-· ~•uln e estabeleclmentc-s de crédito J~ da arrecad&çào. e-:-1tando eoneg•-1 E 22 d • d 1947 $aturação apontatto P?t economista.• lanços. o fisco nào Mr!&. preJudic&do. ('\UI! r.ft '.> a!cançt.lU U7'1 luc;·o de 1~"',, l ,:õe.s, como o anrncnôõ. das ta:::es. D~n- 1 !TI e mal O e ~ tlnsnclstas em matena :fiscal e de As ve.ntagens para a, emprtsas com sóbr" o capital e reserwns de qu~ d.s- t ro deste esp1r!to. reconh~c!endo "~ 2~"ó da renda nacional. Or• se apro- ,1n 1 a reavaliação que consta.te o justo pl)em. -~ aituarto ~ns em!lrésas ele 1 , patrióticos intuitô'5 ã o ilust re mlnls- 3922 Cr$ 100. 000 00 tr.ndo, é o calculo de 'lrnR 1·enda na- •· aruat valor dos seus bens Justtfl- transporte é a,.:gest l·,•e. e um aumen- tro d.a Fazend& e dl;:no braelleiro, flr . · ' clonai dt 50 bilhões " t.ot al de 3rre- caria .~ pe.garnenro d• t, 11.xa de 1m- tn de lVi;. pa.ra 15% poderia r edt:.zlr I correi!!. ,. CMt ro,. apresei:r.:.;::-n~•. ". t·u· oo 55 3 !iu~. ~-° CrS 300,00 398'1 4 . 0 PREMIO• Ort 3 . 000,0II cadacM federal. 'l~tadual .. m•1nicl- nMto de 1·enda. Dr.f pennltir-ee a o~ cit>'!denclo~ de t,.J torma qne os, b5tituti-eo basee.n<' ...u Jl.vp,.s·,na ,:g Ollll 3 . fins 3.º • • 200.00 3881 . . . . , . • . . . . • • • 1.50,00 pai, aendc, d~ ZO blllôM a trlbutaç~o érlaçAo d~ um fnudc, d.., revallda.çl< :> i'etleKos t~riam rleustrow. •· Assl:n 'j :rr.ensagem e moctt!ic:\r"e' "r:,rn~ 1 : 02;::, • • • • • . . , .. . ... 135,00 -4115~ 3 tln.s. 2.º 300,00 .li ,.1ean<,.<'U 40~- da rend&. nacional. q11.•. à medide que fór r.onvr.t1:l<i<' em propomo~ ,que. n os casos d, tala em- eeste pueeer. 024~ , . . .... . , , . , . • l00,00 4201 3 fins. 3.º • , 200,00 outro lndir,- ,Ju~ convém 1·elembrar. .::a.pi.tal. pagarii. o \mpoato da. lei. preMs c,_u&ndo nll<"> auI~rlre.n -um lu- ---·-- •- - -----·- ... ---~-- Oa!ll. . . . . .. • . . •. . • . 100.00 4 32 2 . . . . . . .. . • ao,oo t:m. 1929 ;;~7.233 contribuintes pag&- gl _ Equiparo as pessoa, JurldicM cro correM,ot:ltente a 159, ~óbre o· M5~ . . ............ 20000 4,370 :IOOOO ram cr, '53.100,000,00 de Imposto d<> d~ill as romerc!ais pit.r'I n ~!e!to .do. .•apita.! ~ ;·e~en·,•• de que d1.1Põem, Mi d tad o5.~., ' · · · · · · · · · · · ·.. ' !enda ~ sm1 1946, 51'.l.425 contribuln• tr!butacão ,-, quf' ~••ã d~n,rl' d~ T.ée- tuaa da ui.bel& seJam r~duztda• em , 'TiajOU () epU . 0 O!l& 3 •. ' . • ' . ....... 2 00.00 4 " 2 ' 3 fins. l.º • • 400,00 te~ Tecolheram CI11 2.612.000.000.00. nlcP do ,.r1búto ~ tios prlnclplos ('lo 1 ,,_rna · poopoi~! I'.' qti~ :in.·rnit& sejP, ! · · · · · • · · · · · · · • 200.0fl 49M · · · · · •· · · · · · · • 1.000,00 Y:m 1.92~ çad~ contrll:lu !n.te ~ pa.gou I r!irelto privadl' 'm~ntldO ~m .,s~;, ~ )UC';'> ;'~'-;lido.... té Rui Barata (ll)n 3 tln• , l. 0 • • 400..00 5035 • . . •• . .. .. .... 20(\,()0 Crl!, J.70 .00 ,. em 1946. Cr$ 5 .. ,00,00. O ;~) _ El,,va as taxa~ gi'obr~ ss nM• , e Umlt•• mln.1.no c,e 8~,• . •o-. ~ l.¾, (•934 • . . . • . • . . . • .. • 1.000,00 ~053 . ... . ., . . . . • .. ?,OQ,l),t ~\111'-ero rte contribuinte~ nem .-!ô• ~~ .!ur,dieas 3 .\0"'.'í, aõl>re o• lnm-<>.i ; r...!pec.t\vame11•-.. . i . • .• 0975 . . . . . . . . . . . . . 200.0t1 5055 3 flng. 2.• . • :.00,00 1::rnu, • o imposto foi mult.lpllcado ; ._té cri 1,)0.tlOO.M: 1:;c; P~·•• "" a t~ 1 ,J.,te n.ur.i.ento vira oM..r t ecu:·,;os ! Embarcou '.lit:.em as U hol. ,< da 1055 3 tln~. 2.0 , • 300,0!l 5168 . . . . . . . . . . . . . • :;oo,oo cerca. d~ ~uarenta. , ,,z~• - . , ç~ 500.000,00 e 20••• par• o~ maiores : Dl\l'a cobrlr '·detic~ta·•~ c1t:,,s Qrç.&mell- 1 m:tnhf.. pelii. ?anaJr. par'!I. Fr.rta- 1068 . . . . . .. .... , . • 200 ,0II 5201 _ 3 fina. :l.º • • 200 , 00 <! o e)(cesso dEc 1,1cr% ,>•e".lll> ~•• ri• cro 50(\.000,00. ~o d~ t94S " 19t, · " ugerimo~ que, i J.e2!'1 o deputado Ru! Guilh~rme 12(11 3 fin~ 3.º • • 200,00 530.~ ' . . . . . . .... ... . 200 , 00 com1:•at1cto em tempo <le ituerre. nor- ir. <' Poder Execut ivo ,.ncami· ;;m11 ve., estahelec:do .., oquil!J:n1o, i B · · t · do ·Partido Social Pro- 12 5!! ooo,oo qua.nt :,:, q lmpossll:>lhdade dP novM r..ho1 1 ao Congresso l facl,ina.l. <!o!• .deverá· Mr p~om.o\-\da a reduçáQ des- . ª:~. a . . 1 · · •· ··· ···· ··· • 535(1 , · •••, •· · ••• •· ~00,0II 1netalaçou "ssegura um roonopol!o ante-projeto~ de rerormio. do lmpo~t" tu mesmas taxu . . ·1 gre,~~!tll.. . ., . . . 1922 3 fi ns. 1.º 400,00 5S03 • . . •• • • • • . • • . • 200,00 -.trtual ,;~ existenre~. Em tempo ae d~ renda : e, prirnelM elevando par" r, trata <la t:·ll:! 1 .1to.çào· cio ei.pol10 . O JOY211l p111lamentar , 1a,1ot, Ptr. J 2055 3 tlns. :t. 0 • • J-00.00 5520 . . . . . . . • . . . . •• 200,00 \C'!<Z. " exces~n ne lucros é a v.egper:t ú•'c, 0 imposto sôb1·e O$ lucros per- tomando nbrlgató::ia a . aprei,enta~ão I c-ümpail.hii\ dfi sua "'-:'pôsa, sr~• ?.Wl 3 fln1t . 3 .º • • 200,00 5921 3 tina. l." 400,0ll <i.; .-1olenl:lil.s baixas rutura.& .de preço. cebidos pelas pessbas Juridicas. el(ce- l d11.. declaração qua.nõ <:. da homologa- Norma B~rattt e dflvera. dl!rw •·P.~·- 1 l23? ... . . , . . . • • . • . 700,00 6055 3 fins. 2 .o • • :ioo,oo !& q_ue ....stim.ula. a criacão,.de f!mpre- , 0 as sociedade, civl~. _cuja t... xa .,,~ , ,~o da pnt l!.h•- 1 nrt. -45J O que evita ,,. .dois 1néses n .:, Ceará, tl"ndo 1 2293 700,00 11201 3 ti 3 o 200 oo ,en,;UmentOfl r:ongênere~. vomente a tnaJoracla para s•~ . ., o se;:uncto <;am.r, ~ ,o,,eg& çó.es como a mensagem bem " i•~o requerido licenç'I da 232~ ... . . . '. ... ... 700.,00 6361 n•. . • . ' t~enlci. e " concorrência. interna livre "onsequência deouele er.tingulnd.o o es•1arece. · pa.a -•~; . , .,. · . · · · · · · · · · • · · · · ' · · · · · ' · · · · · · · · lOO,OO promeovem ,. redução de pr~ços sem ~'Imposto Adlcionril d.e R~nci._"; qu•. ! J.i to,·ns obrl;;~.'.és·ln o p•;;aroen- Ass.embte111. Co11:st1•.mnte. , 13g2 • •• ••.. .. ••••• 735,00 637~ .. . . .. . . . . . ... 10/l,OO Htlfic!allsmos inconsistentes. neceo.- pelo d.ecreto-le! n . 9.150, d" 10 d.e. . . . . ~ ........ -.,Mt" J 252<l .. . . . ... .. .... 100,M MSI) ········...... 300,00 aârloE- às vezes, mas com._ duração abril df'! 1946. snhF.;tituirá o ··Impol'i~ •-:V.:{!•t: .. ::..:}::,,;:.n~:t~1":,:t,:,.::,::>.:--!':~--tt-t':·:t~~~.(f~ ~1:t.,.•.. -n-.... 0 •..·•••.. •~~ ... 1 2810 . .. . .. . . ... , . • ?00,ttO Ml5 . . . . . . . . . . . . .• ~00.00 t~i:ni: -oril.na e ;;.phcação dl!icil. to sôbr~ lucros exnaodlnários... crl8- i !·i i 2~2 3 !in.s. 1.º • . 400,00 ~~ 3 fins. l.º • • 400,00 n'ô,~ic;!e~t:~c1~f:t~õat~~~?;ºJo ~:: r:n~!~~ i:c;;.~.-lel n. 6.224, dP '.l4 c\e 1 (( ·ca m p· a·n h a d a ~ i ;!;; .. ···· ··· ··· . ;~~:: 11941 · · ·· · ·· .. ·· ··• ~oo.oo posto sôbrP. I' rendR nlo seria acon Na ma.loraçáo uni!orrr,P. <lo tnb,1- ft · ~$ , ~ 05 4 : : : : : : : : : : : : : : 00 ~:f ~ ~~:: ;: :: ; 0 00 0 ,• 00 00 selha,·f'J. A !ustificatlva Bomente ª t C' r1a 8 firma~ .~ sc-ciedad~s comerci.11ia. ~ -· · \: 1 400. enconrramos. no imperativo 1a, ne- Ylsava-ae. ptlncipalment~. cnrettar t_: - !-: ' 30~5 2.0 PREMIO. •· 20.000,00 7247 . •... ... . .. .. . 500,00 c.=ldades publlcas. . c&ra. 08 cofre• publica& um monta"· 2; •.• :,oM · · · · · · · · · · · · • • 400,00 '725~ . . . . . . . . . . . . . • 300,00 11. O óef1clt em 1946 .rol de ':'r$ · te da receita. nece&11ário 11. lmp~.dir :': s 1 • d · • d ·d 1 J ?J 3301 3 fins. 3. 0 • • 200,00 73.39 5. 0 PRE..',HO. 2.000,00 l' .6"().l'.)r,0 .000,0(\ "M perspectivas -pa~• que o Tesouro. parR atender • M 'l~ ~ ·. o I a r I e a e :! 322P . .. .. .. · . ... .. i00,00 7i57 . . . . . . . . . . . . . . :!00,00 .1947 são de ';m -- de!lclt" orçament - pesados compromh:sos. tivesse de r~- ~! · {i :l'-47 .. . .. .. •. . . .. • " 100,00 7022 3 fins. 1.0 .. • -400 oo ~ 1 ; !~c~~;ã:,•!~e~u~~t~~u:!:;~;1 J~~ ~~~re:r:veem~s::irc~~J~P~a'~~~~~m';! i · · *, ;!!! .. ... ....... .. 735.00 8024 . . . . . . . . . . . . . • 1.000'.oo ou ma:or. 0 governo procura ~ re- nacional. ~ ij . •••••.•· •..... 3()0,00 l!OM 3 !lns. 2. 0 • • ·300,00 c•irso, par~ enfrenta-lo• o». por emls- Mao. ao lado desse aspecto e~se·1- Ç CHA DANSANTE ;: : ~;;05 . ... . , •. •• . . . • 200,00 814' ........ . . . .. • 100,00 ~es ou p,:,r adiantamentos forneci- r!almente nr~&mentárlo. corria par•- Ú ~,' . :lfi.50 • • •• • ... .. • •.. 200,00. 8201. 3 fins. 3. 0 •• aoo,oo d.os pelo Banco cio Brasil. No primei- leis. a vantagem de se extinguir um •: 3i : ~ :75 ,. . . . . •. . • . . . . • i. 000,00 84.67 . .... .. . . . , . . • .500,00 1'0 caso. r,om o aumento do melo clr- lmoosto cl.e emergericla como era " * . . , , •• : 3Sl7 . . ..•. •. •••••• • 250.00 R781 . . . . . . . . • . . . . • l00,00 culante agrava-SP a illflacào: no Se• ·'Adlr.!onal de Renda". 'lU~ havi!< ít Ainda COl'.no nAjt,e integrante da ser:i-e de acon- ~ 1 :1!!, 8 250.00 g~, ' f1 lo 40000 gundo, .opera-se uma deflacão no cr~- Perdido de todo sua expressão. um& ; . · ,,,- " :•.• ~919 • · ' · ••· •• · •· ·' " ·· ns. · •• ' d1t') á produção. porq~anto ~ i:;ovêr- •eo>: QUP aa empresa• de m.al • avult•.- i,ê trcunentos progra.,"'lmdos para a Campanha da So- ;{ 1 3R20 · -'' . ''....... ;::: 9 o 5 s 3 !lns. 2 · 0 '· ~ 00 . 00 !:li) retira rc~:-irsos b!'ncarlas,.qLl~i nor: dos lucros. conspg~!am, valendo-se de :{ Jid",riedade" em tão bôa hora instituida pela "Liga f~ ! 3021 •• ............ :;: . . . . . . . . . . . . .. 200,00 rr,almente, , e destinavam ~o nan recut~o• que a propria lei facult&va, :•t • .~. . • # ... ...... ..... P50,00 3.º PREMIO. 5.000,00 clamemo da produção. : 1 . ox!mir-,e. compleumenh do paga- :i Contra a Lepra do Pará" f!m beneficio de seus as- :,t ~g,:i • · .... · · • · · · · • E50,00 9202 • · .. · · ••.. • ••• 235,00 12. O equillbrlo orçament ar " e mento daquele tributo. E lucros. as- :-. . . • , t . ; ~ 3924 . .. •.. . • . . . .. • 250,00 9223 •. .. . ••• . . • . . • 700,00 obtido com redução ' de despesas. me- ~lm. que estavam. na 'l'erdade sujl!lt'?-' i'i s1st1dos, e que conta, também, com O pa roc1n10, ·> 3925 . . . .. .. . .. . ... 250,00 9232 ............ . • 735,00 lhot arrecadação e aumento c!P. 1 i:;· apenas it tf\Xa proporcional ele s,... ; :.i decidido e eficiente do "Rotary Clube" local será H ;;9211 ... . . . . .. .. . .. 250,00 9272 ••...... ...... 131,00 f;;>:?s~st~~ d!!~;~ª~df:i11.~~~~ie;;~"ºª~ ~;n~:º r~~d:?\~~!s:r~~~ 111 a d~;~.,1;~!; ; ii ~ fetua.do ~legante "chá dansa-nte", nos .sal~s da }! ;:~ ·· ···., ·.. ···· 230 ' 00 932 g • · · .. .. • · .. ·.. 740 · 00 46 ,~8"', ; mat erial 12,80~ 0 . obras. . . . . com 23 ,:- 0 • ! ~ , . . . _ :Í · •· •••· .. •••.. 500,00 9583 • ••• ••••• •••.. 500,00 i0.4·,·c;.c; despesas con; seryic?~ e en- No projeto da reform.f\ do lmpo&to -,. ij Assembleia Paraense, gentilmente cedida, amanha, Ú 1 3 97il • • • · · · · • • · · • • • 150,00 91122 3 !ln@. 1. 0 • • 4ó0,00 ~argos. 19.030.,,: dlviaa publ.ca , . ... 1de renda. ora em estudo. :rol a le- * <.: 'b d d ' 24 . . ·e· ·and....._.,.. ~- 20 30 hora.s Para 1 1.n.n ~, : -,ve~tuais, o..Ol "',.. Somente . gislação daquele tributo tntegralmen- ., ~•a a O.. la , lUl .1 v-"":' .- , . . • Todos os bilhetes inteiros term1nal1os em 22 têm Cr$ «o.oo e 011 ter- e.ão . re.produtn·as 10.47~•· das despes•s I t.- revi.Stà de modo que as novas me- 1 * essa noitada. de sadia aleg11.a e huma,n1tar1SlllO. re- mln~d~ em 2, el[ceto os já acima. contemplados t6m Cri 35,00. 'Í <' orçamento ,obra•' e uma parte 1<lidas propostas constltulsiem um to- Í ~ · . ~ · • Os prem1os até .o valor de Cri 1.000,00 .não estio aujeltos ao deeeonilo •los 19,03% dos serviç.o~ e encargOR~ ( do harmonico, quer sob o ponto de , j servam-.se mesas com a com11SSao encarregada da- de 10 por cento para !m.post-0 sobre a renda.. O• rest,rnte é manutenç!to e não crl,i i vista tecnico, quer gob o ponto de I i quela realize.(.ão constituida das .senhoras Arqui· Confere: (a) - YOLANDA :PLORlfflTINA .m: ALMJnO,l - .Ptae. 1'44. fio de progressos. : t'lsta fiscal. · 1 § . . . · ' . · ~ · q,data-felra. !I de Maio tle lHf - Ct,J N.eee,oe, por Cd H,M ll1'DUÇAO DP DESPESAS · 1!:, assim. num& ampla dl.strlbu!çio 1 ~ m1ma .Stetner e Violeta Serfatv, qu,e · pod~rtto ser AGENCIA CENTRAL ·- Trav .. Padre .Eut. l"Uio, l"A _ ••'"•'-a d• ru• li ..._ 13 A 1.endenc10 ,i., elflrn.r &3 de•P•· do onu 5 t.r!butârlo pel&Jl pesl!oas fl• : • . · · . . · .. ..., --.-•- ~ ª ..,. es.:. 1103 J~.vará. "- l'.".'' drculn vlci08C> : 4lcae. pelas pestioas jurh!icas e re!os i ~ sollcJtadas· pelo fone 1-7-0-5. Maio - Tdttone ,&6$IJ com tanteb ~yc:·a ,•a.ç·ocs C1.e im901<tos qu~ auferem. rendimentos tributa-.e-1 :f . DJ?~ TD.,JI0!;;:1~.:.c::}:~~ ú1gida~ pelo, constante, e.umenio,, , 1$ ua, fonte, foi poeaivel tet&1'e-li,çer tt11CC-SM*~~~ "8Ml~latil9Nt"1~NN1•:H,;~ •••~•••Cl4!MIIIIIIHNl~I Bt_!õ,m -~- -=~= .. ~:-tttt~~~:-r. .. ::•tt•:t-::•::-::-=.::•::.-:u-::•%:-:t.:t-::~,::,c:~ X # 1. Compra-se socata de chumbo, no Gran.-! ~de Hotel, a tratar com o sr. Campos, pelo por-§ ·~.~ tão da, travessa Silva Santos. ~.' ,. (1425 ~ i . ~ t:·!:--~tt1!•:}:.t.0:::•!:~.,..;:.:: ..::•U{:•!:.U•::~::-~d:-=:>.:-::•::.tt-:W:,:t.::•~-C::•::•::•~::-::•::~ HISTORIA DA LITERATURA PORTUGUESA (Ih.1strada) Por ALBINO FORJAZ DE SAMPAIO 4 VOLUMES RICAMENTE 1!:NCADERNADGS - PREÇO UNIOO: ~ 1.C..~,(le. NA LIVRARIA OLINDA (1-t'!1 LIGA CATOLICA .JESUS~ MARIA E JOSE' DA BASILICA DE NAZARE, De ordP.m dn ~r. l'residente. 1·~,·i,renc1,-, J\ ionso •U Olorg!o, ')On,.ute OI! &~. Diretor~..ll. pr~felt os ., ~ membr0$ ct& Liga. a compttreeeum. às dez horas ctP- dom.1ng(\. dia. 25 <10 atua.l. para. na Butllca d& Ne– ,z:aré. formarem um grnpo o.ue seri fotogra !11.do a, posteriorm&nts, enviadas as respectivas copiM ao Conselho Central du Llr;aa Oa– tõllc._s do Brasil. Dita totogratlR destina-se ao album. comemon.tlvo <to Cente– nário deesa inst!tuiçli.o "Belém. 23 de maio d" 1?47. CLEOMENES CORDEIRO - 8-,cretário. MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE Aos senhores contadores e guarda-livros NOTIFICAÇÃO Ficam P<"lo presente Edlt:il de noti!lcaçi.o r.onvldados os &1'8 Conr,&elo– ree e Guarda-Llvr°" do Estado do Paré.. a comparecerem à sede prov!aóm do Conselllo Regional de Contabll!dade, à rua 28 de Setembro. n . 145, a~ o dia 31 do corrente, a!im di, fazerem o aeu respectivo registro na !orr11.11 do Decreto-lei federal n. 9295. de 27•5-~, que estabelece: Art. lZ - O!I profissionais a que se refere este Oecreto-lel, ilõmant, poderão exercer a pro!lssli.o depois de regularmente registrados :no órwtc, competente do Ministério da Educação e Saúde e no Conselho Regional d• Cont&bllidade a. que e,,tiverem sujeitos. PARAGRAFO UNICO - O exerc!cio da pro!lasáo, &Am o r1>g!strn ~. q_u• alude este artigo. será considerado como infração do presente Def.reto-le1. Artigo 18 - A carteira pro!lss!onal substituira " diploma 0,1 útulo dP. provis!onamento para os efeitos legais; servirá de c.,.rte!ra de Identidade e terá fé pública. Artigo 19 - As autorldade11 íederais. Pstaduais e municipais. , ó N– ceberflo impostos relativos ao exerclclo da profissão de contab!llata, m.... diante ei.:iblr,ão da carteir&. a que se refere o art. 18. Artigo 28 - São considerados como exercendo llega.lmente ,. proftaale e sujeitos à pena estabelecids. na. allnee. "a", do &rtigo anterior: &) os profl8Sionals que desempenharem quaisquer das tunç6es ee– pec!tlcadas na. allne.. ''e", do artigo 25, sem pOlll!uirem deYida.mt1UW legal1Z&do, o t1tulo a que se re!ere o artigo 26, deste Decreto-lei. .Artlgn 32, t 3. 0 - Slio solidariamente reaponaávels :pelo pagamento dai, ll1 )llt.as os infratorea • os lndividuo,s, ttrmas, sociede.des, companhtu. ••· aocli.çõee ou 19mpr-.s a ~uj0& servlç0& se achem. No caso d,. não fazerem "' re,speet!vo -rogL!ltro at6 o dJ.& 31 do eorre11.te . • Conselho 1!.Pllcará a reepectin multa. pN'ftllil Jt9lc,, •1'111.. • • - :tN!· ra.grafoa. 'UJ>ED~NTE: - 13 ls 17,30 hora,~ . a) - ~A'lO l>A MOTA li.utaOISA - l're1!1clente, --~~- -~··