Treze de maio - 1847

QUARTA-FEIRA SI-º TRIMESTRE. (J' -PARA' NA TYPOGRAPHIA DE SANTOS & FILHOS, RUA DE S. JOAO CANTO DA ESTRADA DE S. JC'SE' ma~ mm ~AlWWilli®~ PARTE OFFICIAL. · .Illm. 0 e Exm. 0 Snr. - Transmi tto inclusos a V ·Ex.a, para sua intelligencia, e governo, dois exemplares dos A visos de 11 do 001 rente, dirigi– dos aos Presidenteí- das Províncias de S. Paulo, e Rio de Janeiro, solvendo duvidas sobre a exe– cuçaõ da Lei Regulament:tr das Eleições. Deos Guarde a V. Ex.ª Palacio do Rio de Janei– ro em 17 de Fevereiro de 1847. --Joaquim .Mar• cellino de Brito. - Snr. Presidente da Provincia do Pará. - Cumpra-se, e registe-se Palacio do Governo da Prnvincia do Pará 14 de l\farco de 1847. - Ferreira Penna. , IMPERIO. - Em 11 de Fevereiro de 1347_ -– RPsolve a duvida em que se acha o Juiz .M1t– nicip11l Suaplenle d,.,. Vi.lia de S. Roq/.1,P d t Pro– víncia de S. Paulo, sobre o l,,55ar que lhe com– pele no Con.çelho M,,micipal dtt rec1t ·so. creado pela uova Lei Re15ulamentar dc,s E teiçõts. 111'11.º e Exm. 0 Sr. -- Foi presente a Sua Ma- gestade O Imperad01· o Officio de V. Ex.ª de 19 do mez findo, relatirn á duvida e-n que se acha • o Juiz Municipal Supplente da Villa de S. Ro– que, sobre o lugar que lhe compete no Conselho Municipal de recurso, rreado pelo Art. 33 da Lei Regulamentar das Eleições, Yisto que dernndo compor-se esse Conselho do Juiz Municipal, do Presidente da Camara, e do Eleitor mais votado, dá-se o caso de estarem reunidos estes tres car– gos na pessoa daquelle Juiz Municipal ~upplen– te. E tendo o Mesmo Augusto Senhor ouvido so– bre este objecto a Secçaõ do Conselho d' Estado dos Negocios do Imperio, Mandç1. declarar a V. Ex.ª que naõ procede a duvida posta pelo mencio– nado Juiz Municipal, primeiramentt>, porque em vista do Decreto N. 0 429 de 9 de Agosto de 1845, que declara incompativel o lugat de Juiz Muni– cipal com o cargo de Vereador, não póde, nem deve tolerar-se que estejaõ nessa Província accu– mulados os dois cargos em hum mesmo individuo, .cumprindo por tanto que V. Ex.ª faça quanto antes cessar este abuso; e em segundo lugar por que já em Aviso expedido a V. Ex.ª em 9 de Novembro do a rmo passado se declarou que naõ era licito ao individuo que occupasse dois cargos, por ambos os qu:ies lhe competisse fazer parte do Conselho Municipal de recurso, optar entre os mesmos cargos, mas sim que lhe cumpria servir no dito Conselho por aquelle dos dois cargos, que a Lei nomeasse em primeiro lugar, chamado o Supplente pelo outro; dernndo nesta conformida• de o Juiz Municipal de que se trata exercer co– ma tal no Co11:5elho Municipal de recurso as func– ções, que lhe competem; e nunca como Presiden– te da Cannra, por ser o exercício deste lugar in• compativel com o de Juiz '.\Iunicipal; e menos ainda como Eleitor, pois que na fórma do citado A viso deve ser chamado para substituil-o o Elei• tor immediato em votos. O que tudo communico a V. Ex.a para sua intefügencia, e governo. Deos Guarde a V. Ex.ª Palacio do Rio de Ja. neiro em 11 de Fevereiro de 1847. - Joaquim Marcellino de Brito. - Sr. Presidente da Pro– vincia de S. Paulo. IMPERIO. - Em 11 de Fevereiro de 18-17. - Dá soluçaõ ás duuidas suscitadas pela Junta de qualificaçaõ da Fn!puezia de S . Joaõ Bapfista . de JVícterohy, sobre a Lei Regulamentar das eleições. Illm. 0 e Exm. 0 Sr, - Foi ouvida· a Secçaõ do