Treze de maio - 1847

sim como para o rancho, prisões, enfermarias e outras repartições, provindo d'ahi grande con– fusaô e transtorno á economia, e disciplina. Alem disso a Ordem 3ª pede com a maior ipstancia que se lhe restitúa o seu predio, e con– vem naõ demorar por muito tempo o deferimento devido a taõ justa pretençaõ. Já mandei levantar por dois Officiaes En– genheiros, a fim de vos ser presente, a planta de um novo Q,uartel, que julgo ficará mui bem situado em um dos lados da Praça de Pedro 2. 0 A despeza é a vali ada em 40:000$000 de réis conforme o Orçamento que acompanha a dita Planta. Se por qualquer eventualidade houvesse de retirar-se da Província algum dos Corpos de Li– nha que a guarnecem, ou se tratassemos de dar a Guarda Policial de varios M unicipios o allivio de que se faz digna em remuneraçaõ dos difficeis e valiosos serviços, que ha prestado des– de a épocha da sua creaçaõ, insufficientissimo seria o numero de 252 Praças de -que se com– poe o Corpo de Policia para manter a ordem e segurança publica em todos os lugares. Nas actuaes circunstancias · porem julgo que pode– remos passar sem o augmento numerico d'esta Força, t:om tanto que ella seja bem organisa– da, hem disciplinada, bem paga, e provida de tudo quanto lhe é necessario para desempenhar o serviço a seu cargo. Em quanto se enten– der que as Praças devem estar sujeitas aos mesmos Regulamentos que as de Linha, naõ percebendo todavia vencimentos superíores, além de já naõ gozarem o beneficio da isençaõ do recrutamento que a Lei concede aos que ser– vem por certo numero de annos no Exercito, p_arece-me impossivel que aqui se organise um Corpo de Policia semelhante aos que já possu– em algumas Províncias, isto é, composto de homens escolhidos e voluntarios. Parecendo- me que quaesquer reformas que se houverem .de fazer no Corpo devem ter por base uma completa Inspecçaõ, já encarreguei d'este trabalho o intelligente e zeloso Tenente Coronel Joa5 Roberto Ayres Carneiro, que hade certa– mente desempenha-lo de um modo satisfatorio, _ e entretanto espero que delibereis o que mais con– vier, apresentando-vos para maior esclaTecimen– to da materia os quadros annexos ao pTesente Relatorio, que mositraõ l . 0 a actual orgar.iisaçaõ do Corpo com 252 Praças: 2. 0 a sua despeza annu al que importa em R. 5 89:964$850: 3. 0 o Plano de uma nova organisaçaõ em 4 Companhi– as com o numero total de 318 Praças, sendo 11 ae Cavallaria. 4. 0 a despeza total que terão de fazer as 4 C011!panhias na impor~ncia de R. 5 72:739$840, sendo 61:180$700 annuaes, e o restante applicado á compra do armamento, equi– pamento, utensis, Cavallos, Selins, &. 5. 0 a despe– sa. que fará o Corpo reduzido a 3 Companhias • na importancia de 57~288$400, sendo 48:031$700 annuaes, e o restante applicado á compra dos ob– jectos acima referidos. · _ _ · Assim vê-se que adaptado o Plano que pro•' ponho, e aiuda conservando-se tres Companhias somente com força quasi igual á actualmente de– cretada haverá não pequeno accrescimo de des– peza, mas creio que elle será mui bem compen– sado pelas vantagens que d'ahi., devem provir ao serviço publico. Receita e Despeza .Mitnicipal. Achando-se já em vosso poder os Orçamentos e Balanços das Camaras, que devem servir de baze a Lei do anno futuro, só tenho a enviar– vos algumas informaç.ões que a Presidencia rece.. beo depois de encerrada a ultima Sessaõ, abs– tendo-me de fazer reflexões sobre o . estado da Administraçaõ l\'lunicipal, porque vós conhe– ceis perfeitamente que elle é em geral mui pouco satisfatorio, naõ por .que faltem homens que quei– raõ dedicar-se ao se_rviço publico, mas porque naõ ha um só M unicipio, que tenha as rendas su• fficientes para as suas despezas mais necessarias. A propria Camara da Capital, que dispoem de mais amplos meios, nem ao menos tem podido conservar no mesmo pé em que já existirão as ru– as, estradas, póços, Yallas, e outras construcções que muito concorrem para seu aformoseamento, recreio, e commodidade dos habitantes. A illuminaç.aõ continüa de um modo que naõ satisfaz ás necessidades publicas, e pouca severi– dade poderá haver na fiscalisaçaõ do contracto celebrado entre a Gamara e os arrematantes em quanto faltarem meios pecuniarios para o pon– tual pagamento da despeza. Eu farei chegar ao vosso conhecimento o refel'ido contracto, a fim de que delibereis como mais convier sobre a conti– nuaçaõ cl'este serviço, cumprindo-me entretan– to observar que elle poderia ser feito de um mo– do mai s efficaz e proficuo se ficasse sob a imme– diata inspec1;aõ do Chefe de Policia. O praso marcado pela Presidencia para are– messa das contas correntes das Gamaras, de que tr&.ta o Art. 17 da Lei N. 0 133, deve expirar no I.° de Maio proxímo, e eu cumprirei na par– te que me toca a disposiçaõ do Artigo 19, mas julgo necessario ponderar-vos desde já que de– vendo ser mínucioso e difficil o trabalho á cargo da Commissaõ que houver de ser nomeada, e naõ -se podendo commette-lo a Empregados publicas, porque isso os distrahiria do cumprimento de outros deveres, naõ haverá prff,·ayelmente quem o desempenhe até a epocha da Sessaõ ordinaria da Assernbléa se naó fôr de alguma maneira i:e– tribuido. Tae,s saõ, Senhores da Assembléa Legislati– va Provincial, os objectos que por ora julguei necessario súbmetter · á vossa iUustrada conside-