Treze de maio - 1847

1' ....-7--.:-: .... ,· • IJ( •': . ,. ~ ~ ~ t,tf: t.:< QUARTA-FEIRA SI,º TRIMESTRE~ (J' ~PARA' NA TYPOGRAPHIA DE SANTOS & FILHOS, RUA DE S. JOAO CANTO DA ESTRADA DE S. JC'SE' MINISTEHIO DA FAZENDA. DECRETO . N. 0 495. - de 16 de Janeiro de 1847. .lllterando o arti~o 10 do RP-pulamento de 12 de .Bgosto de 1844 sobre a Tarifa das .!Jlfande– gas, e mandando subsistir o .!Jlvará de 26 de .Mr,io de 18 J 2, quanto aos generos despacha– dos por reexportaçaõ. Tendo o Art. 10 do Decreto de 12 de Agos– to de 1844 igualado as mercadorias que se despa– chaõ para reexpõrtaçaõ, ás despachadas para consumo, no favor de hum praso para estarem aos Armazens da Alfandega, e depositos nacio– naes, sem pagarem armazenagem, e nao sendo conveniente que continue tal fayor nos despa– chos de reexportaçaõ: Hei por bem ordenar, que subsista a dis:posiçaõ do Al"rnrá de 26 de Maio de 1812, anteriormente em pratica, que manda contar a armazenagem HOS ditos despachos des– de a entrada das mercadorias na Alfandega, e Depositos Nacionaens. Antonio Francisco de Paula e Hollanda Ca– valcanti de Albuquerque, do Meu Conselllo, l\linistro e Secretario d' Estado dos Negocios da Fazenda, e Presidente do Tribunal do The– souro Publico Nacional, o tenha assim entemli– d.o, e faça executar com os Despachos necessa– rios. Palacio do Rio de Janeiro em 16 de Ja– neiro de 1847, vigesimo sexto da Indepencia e do lmperio.- Com a Rubrica de S. M. O Im– perador. - Antonio Francisco de Paula e Hol– landa Cavalcante de Albuquerque. Raimundo Severino de l\1attos, Presbytero Se~ cular, Cavalleiro da Ordem de Christo, De– putado a Assembléa Legislativa . Provincial, Chantre da Cathedral, Provisor e Vigario Ge– ral, Juiz das habilitações de Genere e Caza– mentos e Examinador Synodal por S. Ex.ª R.ma Faço saber que naõ sendo possivel a S• Ex.ª R. 01 ª achar-se nesta Capital a tempo de poder passar a Semana Santa, como tenciona– va, para dar mais huma prova do seo reconhe– cido affecto aos habitantes desta Cidade, violen• taudo- se a decer sem outro fim mais do que saptisfazer seos bons dezejos, me participou o mesmo Ex.mo e R. 010 8nr. em data de 28 de Janeiro findo que sagram ' os Santos Oleos na Villa de Santarem para depois continuar seos trabalhos Apostolicos na Vizita das Igrejas da Commarca do Baixo Amazonas. E para cons– tar, mando, que depois <le µublicado este a es• taçaõ da 1\1 issa Parochial nas tres .Freguezias desta Cidade, seja affixado no lagar do costume para conhecimento de todos os seos habitantes. Pará 27 de Fevereiro de 1847. Eu o Conego Antonio Jese de Souza Loureiro o escrevi. J1Jattos . EDITAL. O Doutor Ambrozio Leitaõ da Uunh4 Juiz .Mnnicipal Supplente d'esta Cidade e termos reunidos Mtianá e Ourem e,..Delegado de Po◄ licia do 2. 0 Districto da Capital &e. _ Faço saber que as Audiencias d'este Juiz~