Treze de maio - 1847

SABBA.DO àl . 0 TRIMESTRE~ " -PARA' NA TYPOGRAPHIA DE SANTOS & FILHOS, RCA DE S. JOAO CANTO DA ESTRADA DE S. JC'SE' PARTE OFFICIAL. DECRETO N. 0 487-<le 28 de Novembro de 1846. • Para execuçaõ da Lei .N. 0 401 de lI de Setem– bro deste anno, qua,ito ao seu primeiro artigo. Tendo ouvido o Meu Conselho d' Estado ·sobre a melhor execuçaõ da Lei N . 0 401 de 11 de Setemhro deste anno, quanto á disposi– çaõ do seu primeiro Artigo, Hei por bem que se observe o se~uinte: Artig'l Unico. !'.o tempo presr.ripto 110 Ar– tigo primeiro da Lei numero quatrocentos e hnm, de onze de Setembro deste anno, serão ,recebidas as moedas de ouro e de prata nacio– ·naes e estrang;ei.--as abaixo declaradas, na razaõ de quatro mil réis por oitava de ouro de vin– te e dous quilates, observada entre ambos os metaes a relaçaõ de l:J5g na fÓI·ma que se segue: , Pe-.o Titulo Valor. ·MotnAs DE OURO. Oit. Gr. nominal, Peças. Brasil e p . rtU<zr-l. 4 .Moerias de 4$000. Bra ~il. 2 18 Soberano lnglatt:rra ( ½, 2 0,917 l6i000 ,, 9$000 e 5 em propor\'.aõ) 2 16 ,, 8$890 l\IOEDAS DE PRATA. Patacaõ Bra"il . . . . ~ 7 sa ~ Pesos duros. Hespanha. ~ ~~ · l.Juas patacas. B asil ( 1, ½ · ..... - e ! em proporçaõ) 5 ..::t 1$920 1$~80 Antonio Francisco de Paula e Hollanda Cr.valcanti de Alhuquerque, do Meu Conselho,' Ministro e Secretario de Estado dos Negoci.. os da Fazenda, e Presidente do · Tribunal do Thesouro Publico Nacional, assim . o tenha en– tendido, e faça executar com os despachos ne• cessarios. Palacio do Rio de Janeiro em vinte oito de Novembro de mil oitccentos quarenta e sei~, vigesimo quinto da IndepenJencia e do Imperio. . · Com a Rubrica de Sua Magestade O Imperador. .!Jntonio Frundsco de Paula e Hollanda Cavalcante de .IJ.lbuquerque. 111.mo e Ex.mo Snr. -Tendo sido presente!f a Sua Magestade O Imperador os officios que acompanharaô o do Pre~;idente da Provincia de Minas Geraes de ~5 do nwz passaoo, nos qua– es o Juiz Municipal da Villa de S. José, e o Presidente da Camara Municipnl da Villa de Tamanduá da mesma Prodncia pedem esclare– ·cimentos sodre as duvidas seguintes, que en• contraõ na execuçaõ da Lei Regulamfütar das Eleiçoés: l.ª Se exercendo o Lugar de Juiz Munici– pal e d' Orphaõs o mesmo cidadaõ, que be ma– is votado para o cargo de Juiz de Paz do Dis– tricto da Matriz, cumpre-lhe servir este, ou aquelle Emprego: 2.• Se cumprindo-1he exercer o Lug::tr de Juiz Municipal, e devendo ser chamado para o a.e Paz o mais votado depoi~ d·eue, pode este, tendo pedido sua demi~saõ por ser Tenente Co• ronel da Guarda Nacional, servir de Juiz de Paz para presidir as Eleições, oü se deve ser