Treze de maio - 1847

(4) Cômmissa. 0 um Helatorio pelo ·qual se possa conhece r muito minuciosamente o estado do E stabel cciwtnto em g("ral,. e de cada Úma d,e suas repartições ou officinas em particuL1r, an– nexando-lhe alem de outros documeutos que . por vent ura julgue necessarios, 1. 0 Um Ba– lanço geral da receita e despeza, com distinc– çaõ dos annos d'ésde a fundaçaõ do Estabele– cimento. 2.° Um quadro da sua divida activa e passiva, distinguindo-se tambem os annos. 3. 0 Uma relaçaõ nominal em fórma de mappa ~e tedos os Educandos que _tiverem sido admitti– uos ao Estabelecimento, declarando-se a res– peito de cada um d'elles a idade, a data da entrada, o destino que se lhe houver dado, o estado de adiantamento tanto em primeiras le– tras como no officio a que se tiver applícado, e o jornal que já vence, ou pode vencer. 4. 0 . Um Inventario do arm:imeuto, moveis, ferra– menta, e quaesquer outros objectos pertencen– tes ao Estabelecimento, ou destinados ao seo uzo . 5. 0 Outro Inventario dos materiaes que existirem nas Olficinas para serem emprega– dos, e das ohras que ahi estiverem promptas para se venderem com as competentes avalia– ções Art. S. 0 Alem do relatorio indicará a Com– rnissaõ em artigos tlistinctos e numerados, e como emendas ou additamentos ao Regulamen– tÇ> de 24 de Fevereiro de 1842 todas aquellas medidas que julgar convenientes ao aul!meoto e regular administraçaõ da casa dos Educan– dos, tendo muito em vistas um systhema de escriptnraçaõ e contabeliJade por meio do qual se conciliem as Yantagens da simplicidade e clare:'.,a coni a da facil e exacta fiscalisaçaõ da receita e desp1:za. Art. 4 . 0 A Comcnissaõ, ou qualquer de Sf:OS membros em nome d'ella, poderá exigir do Di– rector dos Educandos, do Secrntario da Presi– dencia, e do Inspector do Thesouro Publico Provincial as informações e documentos que lhe forem necessarios para desempenhar os tra– balhos a seo cargo. Palacio do Governo da Provinda do Pará 15 de Janeiro de 1847. - Herculano Ferreira Penna. ~~--~ Quartel do Oommando das .Ormas do Pará 7 de Janeiro de 1847. - Or4em do Dia ~ 0 2 - Faço publicar pa– ra conhecimento da Guarniçaõ, e para que te– nha o devido cumprimento o D ecreto ~baixo transcripto, que me foi enviado por copia. pelo Exm.° Snr. Presidente com officio de hontem sob n. 0 8, pelo qual Sua Magestade O Impe– rador Hom'e por bem Perdoar aos Militares o crime de 1. ª deze rçaõ, e o de 2 ª simples; e- ordeno em consequencia que os Snrs. Com• mandantes dos Corpos façaõ pôr em liberdaJe as praças que estiverem comprehendidas no indulto concedido pelo citado Decreto, remet– tendo á este Quartel huma relaçaõ nominal dellas, declarando a qualidade da sua dezerçaõ, e quaes as que se achaõ sentenciadas, ou por sentenciar, assim como á respei to destas ulti•• mas, quaes as que esperaõ . o julgarúento da Junta ~e Justiça Militar, por j á terem respon– dido á Conselho de Guerra. - Decreto. - Com– miserando-Me das circunstancias em que se a– chaõ os militares dos differentes Corpos do Exer– cito, e os da Guarda Nacional em Destacamen– tos que tiveraõ a- infelicidade de dezertar, a– partando-se· de suas Bandeiras: Hei por bem · Perdoar-lhes o _crime · de l.ª dezerçaõ, e o ·ae 2.ª Simples, apresentando-se os Réos dentro do prazo de tres mezes, contados da data da publicaçaõ do prezente Decreto em cada Pro– víncia , incluindo-se tambem neste Indulto, os que já estiverem sentenciados, ou para se·nten– ciar. O Conselho Supremo Militar de Justiça o tenha assim entendido, e expeça os despachos necessarios.. Palacio do Rio de Janeiro em 15 .de Novembro de 1846. - Vigesimo quinto da · I ndepend~ncia e do lrnperio. Com a rubrica de Sua Magestade O Imperador. - Joaõ Paulo dos • 8antos Barreto. - Cumpra-se e regjste-se. Rio 25 de Novembro de 1846. - Moreira - Vas– concellos -Siqueira. -Está conforme Joaõ Ba- ptista Ferreira - Conforme Miguel Antonio ' Nobre, Secretario do Governo. - Francisco Jo– sé Martins. - Conforme - Victorio Gonsalves Campos, Capitaõ servindo de Secretario do Com– mando das Armas. -AVIZOS. - 08 .fl B JllX O .9 SSIGN JI DOS tem dissol– vido de commum acordo e bôa harmonia, a Soci– edade que tiveraõ de baixo da firma de Souza ~ .Martins, ( a qual findou em S l de Dezembro pro– ximo passado ) fi cando o ex-Socio Joaquim ..in– tonio da Silva Martins, com o 11stabelecimento, ~ com todas as dividas activris- Pará 19 de Ja 4 neiro de 1847. Como Procwarlor de )1-:Janoel Jozé de Souza Lobo .11 . d<t Cunha Sobrinho. Joaquim .,,1ntonio da Silva .Martins. - Todas as pessoas que se i itlf{arem credôras as extintas firmas, de Suuza ~ Martins , e .!lntonio Jozé Gonçalves Gil &" C ª queiraõ aprezentar as suas contas ao procurador do ex-&cio Jl,Janoel Jo– zé de ·· souza Lobo. Pará 19 de Janeiro de 1847. Como Procurador, .flntonio da Cunha Sobrinho. --Jozé Maria Pires, faz publico que toda a pessôa que se f ulgar ser credor a elle, haja den– tro em oito dias aprezentar suas contas para se-. rem pagas. ---------------------- ra!~-:: Typ. de Santos &Filhos,