Treze de maio - 1847

(4) L,gôa de~ta Côrte, solvendo a dnvicla acerca da reNessa do Livro da Qualificaçaõ para a res )ectiva Carnára M u11icipal. Deos Guarde a Y. Ex ª Palacio do Rio de J aneiro em 27 rle ~'-evereiro de l847. -Joaquim Marcellino de Brito - Snr. Presidente da Pro– vincia do Pará. - Cumpra-se, e regi ste-se Pa– t1 cio do Goverf10 ila Provincia do Pará 3 de Abril de 1847. - Ferreira Penna. Senrlo presente a Sua Magestade O I mpe– rador o officio de 25 do corn•nte, em que Vmc. fl '.t qualidade' de Presidente .da Junta de Qua1i– fi eaçaõ da Freguezia da Lgaôa, dando parte de estal'e111 corno]etamente acabados os traba lhos da 1 <Hta Junta, sem q 1e üve:-sé havido reclama çaõ a1i:~ama, consulta ·se attenta esta circunstancia deve j-1 remetter para a Gamara Mllnicipal o Livro da Q ,ia!ilicaçaõ: H uve o Mesmo Augus– to Se11lvlr · por bem Déclarar que na fõrma do A1:-tigo 37 da Lei Reg1ilamentar <las Eleições só · d-e-e demorar-se a remessa do Livro da Qua– Ji-ticaçaê> para o fim ah müi expressamente de– cbrado de se incluir ne11e a relaçaõ das pes• is?,as cujos recursos tiverem s ido attendidos, mas q- 1 ,e- n·l hypothe-:e dada de naõ ter havido re– Eíl-am,H;ã:J alguma; não podendo haver recurso,– qµe nos teril1os do Art. :3f> da cita<la Lei só po– Ôf:\' interp.or -se precedendo reclaml'lçaõ, nenhum inconveniente ha, mas antes he mais con!i,rrne ao espírito da Lei que se remetta desde logo o mencioitado Livro á Camara Municipal. () que communico a Vmc. para sua _inteHigencia. - D eos Guarde a Vmc. Paço em 27 de Feve– reiro de 18-17. - . Joaquim MarceJli110 de Brite. - Sn-r. Antonio Januario da SiJva - E-;tá c0nfo r– m€ ~o impedimento do Official laior Bento Francisco da Costa Aguiar de A.. drada. ALVARÁ (CHAMADO DAS FACULDADES.) Eu a Rainha como Governadora, e Perpe– tua A !ministradora que sou J o Mestrarfo, Ca– vaHer·ia, e Ordem de Nosso Senhor Jesu Chris– t<l. Faço saber a vós Bi:-:po do Rio de Janeiro Dom José Joaquim Mascarenhas: Que de~t--j<1n• de- concnrrtr quanto em M1m está para que as .Qígnjdades, Conezias, Vigararias, Bt>n e,fi cios Curados, e sem Cura, e mais Cargos Ecclei-ias– ti•~· desse Vosso Bispado, cuja Appre ·euta<;aõ M-e compete, sejaõ 'Semµre providos nos Sujei– tos mais dignos, e que melhor possaô servir- a 12;reja, instruir, e edificar os Fi eis com as suas Do~tr~n_as ~ Exern_nlos: E parecendo-Me, p "!la rí:ut,-t-a confi.ança que de vós faço, e pelo indi v1,h1i:t-l-, e exact9 eonhecimento que ao ex.ercirio. tb vosso Pastor~l {!~<;'.ÍO tenJ~~ ad-quy·iqQ_ qÕ Cléro der;sa Vo~sa Diocese, que sendo por Mini A pprrzen tados IT'.tS ditas Dignidarles, e Benefi– cios\ os -Cleri~os i1ue por ,·ós Me-forem Propos– tós, seráõ ndles providos os Ecdesiasti cos, que nesse vosso Bispado mah se d isti nguirem em Lettras e virtudes, e que mai" tiverem Sêrvirlo a I~rf'ja: e de que mais se póssa Ps penir, q ue sen– do empregados nelles, seráõ bons Mini:..tros do Attar e do Chôro; trabal haráõ com muito zêlo na Vinha do Senhor; e de5empenhar "tõ digna– mente todas as obrigações dos seus Otficios: Hei por bem, e Me-práz conceder-vos fi_1culdade, para que em quanto ~ezidires nesse vosso Bis– parlo, e Eu assim o houver por bem, e naõ mandar o contrario, possaes propor-Me, e Me proponbaes para as ditas Dignidades, Có– nezias, Vigararias, Beneficios Curad0s, e sem Cura, e mais Cargos Eeclesiasticos que tiverem· vagado depois do primeiro dia da vossa Rezi– dencia nelle, e daqui em diante vagarem, o!J Clerigos vossos Diocezanos, que para cada hu- · ma das ditas Dignidades e Beneficios vos pa– recerem mais idoneos, exceptuado somente o Arcediago, por ser na vo<,sa Sé a p1·irneira Dig– nirfade, que em todas as Cathedraes do~ Bispados Ultramarinos, rezervo para a Minha immediata Appresentaçaõ. E para que as vossas P1·opos– tas sejaõ seinpre feitas com o devi,Jo acerto e Justiça, logo que receberdes noticia da vac:i n-– r.ia de alguma das ditas OigniJades, Cónezi– a-.:, Vigararias, ou de algum dos meneio• nadns Beneficios Curados, e sem Cur::i, man-' dar~is a fixar Editaes, para q1ie, no termo de tr inta cli as (*) improrogaveis, concorraõ a t'll e to-' dos os Cl erÍ!!OS que o pertenderem, e rns offe– rr>f;aô os se 11s Re41·erinwntos instrui,los com to• das as Certi,fões e ()ocurnentos necessario-;. Se o dito Be neficio vagc,' .. 1aõ for Cu rc1 lo, nem ti- ver C ura de Almas 11,.,' · findo que si j-1 o ter- mo do ~ E litaes, S er-lh e-- ,,., po1· vós Pfopostos para elle tres Oppositores, tt- entre t0dos os concorrentes julgaf'des rnai"I digr. pelas circ11ns- tancias da sna nat11ralid,ttle, nascir, "'.nto, suffici• encia Je Lt>ttras, vida. costumes e ~~rviços fei– tos á Igreja, fazen lo-Me vós prezent~ nas vos• sas Próposta'-1, todas e cada huma 1L1s 1f "s cir– cunstancia'-1 de que elles se acharem re\l'L :dos;_ e grad11ando-os em primeiro, segun ,Jo e ~erc ·.. <> L11gar á prop m;a0 <~os seus mer~c_imemo~, se ri)-~ que para a l{...,g11laçao <lo vosso 1u120 hap de prPcedl:!r algum Exaroe Litternrio: ,endo por em o Beneficio vagrl, Vj~araria, lgrf-ja Paro<"hial, Capellania, ou Curato a que Eu tenha dado.f e mandar dar para o Íttturo natureza Collati a procederei~ entaõ a concurço de exanws na f'ór– mà que presçrevem os antigoi Alvarás dos ~e~ ------- .--- (*) O .!ltv. de 11 de .Múrço. de 1781 marc4 60 dias. !'>