Treze de maio - 1846

. (S) accrescente-se - de Commercio. . Os artigts 40, 41, 4~, 43, 4,-t, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, e 54 passaõ tal e · qual se achaõ no Proj ecto· · O art. f5 passa com a emenda o~ereci– da pelo Snr. Penna que diz - - <lepois das pa– lavras impostos Provinciae~ augmente-se e Mu– nicipaes. O art. 56 he prejudicado, e Substituido por hum offerecido pelo ~nr. 1. 0 Secretario que diz - Os fazendeiros, marchantes, ou quaes– quer outras pessôas yue venderem constante– mente carnes verdes ao Povo rios talhos até 100 réis incluzive ficaõ exemptos de pagar os direitos Provinciaes a que está sugeito o gado Vaccum, e faráô esta declarnçaõ na Capital perante a Recebedoria Provincial, e nas V ilias, e mais lagares da Província perante as Cama– ras M unicipaes, ou Collectores. Quando porém vend~rem a mais de 100 réis até 120 réis pagaráõ os vendedores além das dispoziçôes estabeléscidas nos ~~ 7, 8, e l O do art. SO, mais 10 por cento do que produzir cada rêz de 120, até 140 réis mais 20 por cen– to e assim progressivamente na razaõ do aue;– mento que for tendo na forme! acima declarada. A Recebedoria, as Camaras M unicipaes, e os Collectores faráõ fiscalisar- a exacta observan– ria da declaraçaõ dos vendedores, e os infrac– tores pagaráõ ·o dobro dos direitos a que esti- verem sujeitos. · O Snr. Penna pede declaraçaõ de seo vo– to contra este artigo substitutivo. Os artigos 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69 passaõ sem debate, e emen– da. Dr. Francisco da Silva Castro - Victorio Pro– copio Serraõ. 7 .ª Sessaõ ordinaria Em 27 de Abril de 1846. Presidencia do Snr. Dr. Angelo. Pelas 9 horas e meia da manhã faz-se a cha– mada •e achaõ-se prezentes dezenove Snts. De– putárlo's, faltaõ com cauza os Snrs. Santarém, e Seabra, e sem ella os Snrs Furtado, Dr. Sou– za, Figueiredo, Dr. Campos, e Dr. Paes. O Snr. Honorato entra pelas onze horas. O Snr PresidPnte declara aberta a Sessaõ. He lida e approvada a Acta da antecedente. O Snr. l.º Secretario lê o seguinte: Hum officio do Secretario do Governo ,remet– tendo um otficio da Camara Municipal d' Ega a respeito do Cirniterio d'aquella Villa. A' Com– missaõ de Camaras Outro officio do Secretario do Governo remet• tendo os Balanços de Receita e despeza. e or– çamentos das Camaras Mu nicipaes d'esta Ca pi– tal, e de d iflerentes Viltas do interior. A' Cocn– mi ssaõ df' Camaras. Outro do Secretario do Governo cobrindo um oflkio e Regulamento da Camara Municipal de Macapá sobre o matadouro publico da mesma Villa. A' Commissaõ de Camara.,. Hum requerimento de Joaquim Pedro Ale'."' xandrino pedindo a esta Assembléa para que lhe consi12;ne algum quantitativo p..ira ir estudar en– genhada civil, ou outro qualquer estudo util á O art. 70 he illiminado, e o a 71 ap- Provincia onde convier a mtsma Assembléa. A' provado. Comrnissaõ de instrucçaõ publica. O Snr. Penna offerece dous artigos addi- Outro 1·equerimento dos Ofüciaes da Secreta- tivos para logar competente, um diz - Ne- ria desta Assemblé~ em que se oflerecem para nhum pagamento em cada mez se fará sem servir gratuitamente de Escrivães de decimas primeiro estarem pagas as quotas para os La- dos predios urbanos no intervallo das Sessões. ·zaros, Educandos, e Edurandas. Outro diz - A' Commissaô de Fazenda. Fica desonerado Manoel Gonçalves Campos de Che~ada a -hora dos requerimentos propostas,. de restituir ao Thesouro Provincial a quan- e indicações. O Snr. Dr. Marcellino como re– tia de 468$~92 a que estava obrigado corno !ator da Commissão de instrucçaõ publica lê.um fiador de seu finado lrmaõ Fernando Maximo parecPr sobre a petiçaõ de Jo~é Felix Soares e Gonçalves Campos . fica sobre a Meza O Snr. 1.0 Secretario offerece outro art. O Snr. l.º Secretario requer debaixo de dous additivo que diz - O Governo deverá mandar quizitos para que se saiba do Governo se a Lei pagar adiantada a prestaçaõ annual consignada n. 0 l lO de 25 de Setembro de 1843 foi prehen– aos S Jovens que estaõ na Europa estudando chida. Engenharia Civil, Mineralogia, e Veterenaria O Snr. Dr. Miranda requer que se chame e estes artigos additivos saõ approvados. Supplente em lugar do Deputado que deo par- . E naõ havendo mais nada a tratar o 8nr. te de naõ poder co.mparecer, Fica sobre a Meza. Presidente dá para ordem do dia d~pois do O Snr. Peima requer com ur~ ncia para q ue expediente - discussaõ de 2 requerimentos que o Projecto l!·º 190 seja dado para a ordem do se achaõ sobre a Meza - S.ª ,fo,cussaõ do Pro- · dia naõ obstante dt'pender de informai;ões do jecto N . 0 200 - Angelo Custodio Corrêa - Governo: este requerimento entra em discussaõ,