Treze de maio - 1846

(tUARTA-FEIRA irf . 0 TRIMESTRE. -PARA' NA TYPOGRAPHIA DE SANTOS & FILHOS., RUA DE S. JOAO CANTO DA ESTRADA DE . .JC'SE' I lP>~L~~~ PARTE OFFICIAL. Em soluçaõ ás duvidas que Vmc. propõe em seu · officio datado de hoje tenho a , decla– rar-lhe: l . 0 Que achando-se . na Acta da ulti– ma Eleiçaõ de Eleitores dessa Parochia, e no numero dos 8upplentes que na fórma do arti– go 5. 0 da Lei n. 0 SS7 de 19 de Agosto do corrente anno. devem ser conrocados . para a formaçaõ Ja Junta de Qualificaçaõ, os tres no– mes Francisco Eduviges Bicho, Francisco Edu– vJges Brito, e Francisco Eduvi~es Berito; naõ sendo conr,ecido na Parochia, nem tendo sido qualificado como elegivel, ou votante indivi– duo algum que tenha qualquer desses nomes; e sendo certo que entre os Eleitores effectivos da mesma Parochia conta-se o Cidadaõ nella residente Fraucisco Eduvi~es Bricio; deve V me, completar com os immediatos em votos o nu– mero dos Supplentes que tem de ser convo– cados, fazen lo abstracçaõ daquelles tres nomes como se naõ existisstm, por ser manifesto, á vis– ta das circumstancias ponderadas, que elles ap– parecem entre os Supplentes naõ por que re– prezentem indivíduos distiuctos, que podessem ser eleitos,- mas po1· quA em razaô da peque– na difforença do appellido juf~ou a i\Jeza Pa– rochial dever apurar em separado uma parte dos votos conferida ao mencionado Cidadaõ: 2. 0 Que a vista das di~posições dos artigos 4 . 0 e 5. 0 da referida Lei, explicadas pelo ~ 7. 0 do Decreto n. 0 480 de 2-l de Outubro, e pelo ~ 2. 0 do Avizo da Secretaria d' Estado dos ~e– gocios do I mpe rio de 2 de J rovembro, naõ de– vem · ser convocados para a formaçaõ da Junta os Eleitores e Suppientes que tÍ\·erem muda• do a sua residencia da Parochia, nem quaes– quer outros S11pµlentes em seu lugar. O que communico a Vmc.e para a devida intelligen– cia e execuçaô. Deos GuarJe a V mc.e Palacio do Governo da Província do P ará 14 de Dezembro de 1846. - Her' ubno Ferreira Penna - Snr. Ma– noel Fernandes R ibeiro, Juiz de Paz Presi– dente da Junta de Qualificaçaõ da Parocbia da Sé. Conforme. Miguel Antnnio Nobre. Secr. 0 do Governo. EDITAL. O Doutor José .Joaquim Pimenta de Magalha– ens, Deputc,do a Assfmbléa Provincial, C:a– valleiro da Ordem de Cbristo, Juiz de Direito da Commarca da Capital, e Chefe de Poli– cia Interi no da Província &e. Faço saber a todos os habitantes desta Ca– pital , e circumvisinhanças da mesma, que de ora em diante fica prnhibido dar tiros depois do toque das Ave Marias, e deitar fogos do ár depoi8 do toque de a recolher; e aquelles, que por motivo de qualquer ft,.,tividade tenha& pre– cizaõ de deitar os ditos fogos do ár, alem dai horas designadas, sc.llicitarão previa licença desta Reparti<;·aô, ficando sugeitos os que infrin~irem esta determinaçaõ a serem pro– cessados por desobedientes na fórrna da Lei. E para que chegue á noticia de todos, e naõ alleguem ignorancia, man, lei pa -sar o presente que assigno. Secretaria da Pdicia do Pará 11 de Dezembro de ltH6. E tu Jo::,é Maria Pin– to Guirnaraens, Amam.ense que o escrevy. · José Joaquim Pimenta de Magalhaeus~