Treze de maio - 1846

de utilidade, e conveniencia, ao menos a conser– vaçaõ das que já estaõ , feitas, e se podem ir fa– zendo com modicas despezas para bem dos habi– tantes desta. Provincia, requer q~ie pelp inter– medio do Exm. 0 Governo_da Província se hajaõ de pedir á Camara desta Cidade os esclareci– mentos seguintes: - Lº Quaes as medidas qi.le a 'djta ,Camara tem tomtdo para dar-se cumpri– mento á dispos_içaõ do art. 4. 0 da Lei Provincial n. 0 90 de 12 de Junho de 1841; e porque se tem feito: ou deixado fazer escavações, e precipícios ao -lado psquerdo da estrada, indo desta Cidade para o Arraial de Nazareth. - 2, 0 Quantos cha– farizes, - ou póços publioos ·ha nesta Cidade; o es– todo <lelles; e se daõ agua potavel, e .boa para beber•se. Porque motivo se naõ tem cuidado do ,parafuzo ·h_ydrauJico na forma determinada pelo art. 2-. 0 da Lei Provincial n. 0 109 de 6 de Dezem– bro de 1843, e se fizeraõ ou deixarà9 fazer desapropriações, e ,tapagens acerca dos pe,~uenós póços, que os moradores desta Cidade -abriraõ · á sua custa entre a Praça Pedro 2. 0 e o Igarapé do páo d'agua. E porque se deixo..i troncar esse igarapé, que servia de banheiro aos moradores, e para lavagem 'de roupas, e está destinado pela· sobredita L_ei n. 0 90 para hum canal: · E em su– ma, porque se naõ desembaraçaõ essas servidões publicas, e se naõ fazem alguns póços, ainda ·que seJaÕ, de madeira, com tanto q~ie forneçaõ boa agua. - 3. 0 Quantas bombas para apagar incen– dios ha nesta Cidade, e se a Camara já ' as tem em observancia do~ 1. 0 do art. 1.. 0 da Lei Pro– vincial n. 0 100 de5 .deJulho de 1841. Sala das Commissões da Assembléa Legislativa desta Pro– vincia do Pará' á 2 de Setembro de 18-16. -João Baptis,ta de Figueiredo Tenreiro .Aranha. - Ma– noel Gomes Correa de Miranda. - José Joaquim Pimenta de Magalhães. ,, ,, A· Cornmissaõ de Agricultura, Commerrio, e Artes, á v.ista do parecer com a emenda, que mereceo aprovaçaõ desta Assemhléa, para ser isento de impo~tos provincia_es por dez annos o sabaõ que se fabricar nesta Província, com tan– to que seja igual ou semelhante ao dos estran– geiros, vem apresentar com todo o respeito o Pro– jecto de Lei, que se mandou organisar, no qual tambtm in.cluio as i~enções já decretadas, e en– seridas nas Leis annuas dos orçamentos, por se– rem disposições, que devem ter certa permanen– cia, e publicaçaõ distincta.., a saber: PROJECTO. A Assembléa Legislativa Provincial do Pará Decreta. Art. 1.° Ficaõ isentos de qualquer imposto Pro– vincial, por tem_po de dez annos, o sabaõ igual, ou semelhante ao dos estr'a.ngeiros que for fabricado nestá Provincia; o taboado, e outras peças de ma– deiras, provenientes de Serrarias movidas por vapor, por agoa, ou por' animaes; e bem assini .. os productos, e as pessoa!l pertencentes · á Colo– nias agrícolas, e fabris, que se efltabelecerem nes– ta Provincia. Art. 2. 0 As qualificações e provanças para as ,isenções serão feitas perante as Repartições, ou Autoridades fiscaes, com recurso para o Thesomo Provincial, e deste para o Governo da Provin-· eia. Art. 3. ° Ficaõ , revogadas as disposições em contrario. Sala qas Çommissties da Assembléa Legislativa _ Provincial á 2 de Setembro de I 846. - Joaõ Baptista de Figueiredo Tenreiro Arànha. - An- tonio Lacerda de Chermont. ,, , A's 11 horas e trez quartos retira...:se o Snr. Angelo _Custodio; e naõ ficando na Casa numero sufficiente de Membros, levanta o Snr. Presiden– te a Sessaõ, declarando ser a ordem do dia sé– guinte a mesma d' l!oje Sala, das Sessões da Assembléa Legislati• va Provincial do Pará 2 de Setembro-de 1846.– Dr. Joaquim Fructuozo Pereira Guimaraen\l, Pre– sidente. - Joaó Lourenço Paes de Souza, l.º Secretario. --:-Joaõ Henriques Diniz, 2. 0 Secre-: tario. · EDlTAL. Pela Thesourada de Fazenda d'esta Provincia se faz publiw, que continua em hasta publica a arremataçaõ das rêndas geraes á cargo das collec– torias das Villas, e Freguezias mencionadas no Edital de 25 de Agosto do anno passado, á ex– cepçaõ das de Cametá, Baiaõ, O bidos, f garapé– mirirn, Cachoeira, Cintra, Portel, Chaves, Gu– rupá, e dâs .Freguezias de S. Domingos, e Aca– rá, que jfl se achaõ arrematadas. Todas as pessoas, por tanto, á quem convier ditas arrematações, poJerão appresentar-se nes– ta Thesouraria com os seos oflerecimentos, na fórma do costume. E para que chegue á noticia de todo se affi– xa o présente. Secretaria da Thesouraria do Pa~ rá 12 de Setembro de 1846. O Official servindo de O.ffi,cial Maior, Manoel Gonçalves Campos. A- Camara l\Iunicipal d'esta Cidade faz saber a _todas as pessoas que tem de solicitar as li– cenças para suas cazas publicas de vendas, Offi– cinas, Carroças && queirão comparecer na Secre– taria da mesma nas Quartas-feiras e Sabbados; dias marcados pela mesma Uamara para seme– lliante expediente. Paço da ·camara Municipal do Pará l4 de Setembro de 1846. - Paulo ,Ma– ria Perdigaõ, Presidente. -- Silvestre Tenreiro Aranha, Official Maior servindo de Secretario.