Treze de maio - 1846

[Sf que se destinaó. pedidos. ;; • ~ IO. Receber do Thesouro Publico Pro- Pouco depois do meio dia retira-se o Snr, , vincial a quantia fixada para sustento, vestuario Malcher. ensino, e mais despezas dos educanrlos, e do Es- O Snr. Napoles tabelecimento, e prestar contas do seu emprego da, e ~ ~ substitutivos de tres em tres mezes no mesmo Thesouro. ,, Emenda ao art. ~ 11. Entrar mensal mente para o dito The- vamente. ,, manda a Mt:sa a emen.:. se~uintes. 19 - elimine-se exclusi• souro com as quantias provenientes dos salarios Substitutivos. dos educandos, e das obras por elles feitas nas ,, Ao § l . 0 A administraçaõ, e fiscalisaçaõ do ()fficinas da Casa. 1 Estabelecimenio sob inspecçaõ, e ordens do Pre• ~- 12°. Corresponder-se directamente com o sidente da Província. ,, Prezidente" da Província. ,, Ao ~ 2. 0 Executar e fazer executar a pre• ~. 13°. I mformar o mesmo ' sobre a ad- sente Lei, e Regulamentos respectivos.,, missaõ, e sabida dos educandos. ,, Ao ~ 7. 0 · Fazer contractos sobre o en~i-oo ~. 14°. Propor ao mesmo a creaçaõ d' al- dos educandos nas officinas publicas, ou parti-· guma outra officina em ad,itamento ás que ficaõ cu lares; ajustar os seus salarios, quando elles· de• especificadàs no artigo 13, ou em substituiçaõ á vão vencer, e fazei-os arrecadar.,, alguma dellas. · ,, Ao ~ IS. 0 Informar ao Presidente da Pro• ~ 15. 0 Remetter ao mesll!O no principio de vincia sobre a admissaõ, e sabida dos educandos ,, caria mez hum mappa estatistico relativo ao mez ,, Ao ~ 14. 0 Propor ao Governo as ir; edídas, .anterior, que contenha em casas separadas os no- que julgar necessarias para o melhoramento do tnes de cada hum dos educandos, a sua natura- Estabelecimento.,, !idade, idade, dia da matricula, offi.cio que tem ,, Ao ~ 15. 0 Remetter ao Presidente da Pro... ou aprende, officina em que trabalha, dias em vincia no principio do mez de Julho 1e cada '}Ue esteve doente, e· o seu aproveitamento. anno o Balanço da Receita, e Despeza do an- ~ 16. 0 Enviar ao mesmo de tres em tres no financeiro findo, o orçamento da despeza pa– mezes hum Balancete da Receita e Despesa do ra o anno futuro, e hum mappa em que se de– Estahelecimento, e huma conta da renda dos jor- clare o numero dos educandos, officios que apren– n_aes dos educandos classificada segundo os offi- dem, os annos d'officio, com observações sobre a cios. conducta, aptiJaõ, e aproveitamento dos mesmos; § 17. 0 Dirigir ao mesmo todos os annos no tudo acompanhado de hum relatoi·io do estado primeiro dect ndio do . mez de Julho hum Balan- do Estabelecimento. ,, ç.o da Receita, e Despesa do Estabelecimento Postos á votaçaõ, saõ aprovados o art. ~om em o anno findo; e propor o 0rçamento da Des- a emenda, e os ~ ~ 16, 19, 20 e 2.11. Todos os pesa e Receita para o anno futuro. mais ~ ~ do Projecto saõ regeitados, e os subs- ~ 18. 0 Ter em boa ~uarda no cofre da Ca- titutivosltapprovados. sa as quantias dei-tinadas para a gerencia do Naõ havendo na Casa mais que 15 Mem– Estabelecimento, e o rendimento dos educandos,• bros, e dando parte de incomrnodado o Snr. Na– de que trata o art. SS. poles, levanta o Snr. Presid:mte a Sessaõ á l ~ 19.° Coordenar o Regimento interno dis- hora menos t reze minutos, sendo a ordem do ciplin"r, e economico do Estabt-11::scimento, e dia seguinte - 1 ª parte - Depois da leitura officinas da Casa; e fazer observal-o depois de de Proj Pctos, requerimentos, indicações, e par·e– ' obtida a approvaçaõ do Presidente da Provincia. ceres de Commissões, a discussafi do parecer da ~ 20.° Fiscalisar as obrigações do Pedagogo, Commissaõ de Fazenda, que 'ficou sohre a i\-Je- e do Almoxarife, seus subordinados. sa - 2 ª parte - Continuaçaõ da 2 ª discussaõ ~ 21.º Rubricar os Livros da escripturaçaõ, do Projecto n. 0 210. e contahilirlade do Estabelecimento. Sala das Sessões da Assemblfa Legislati- ~ 22. 0 Assinar os conhecimentos, e recibos va Provincial do Pará 27 te Agosto de 1846 - em f6rma rl·e todos os rendimentos, que entra- Dr. Joaquim Fructuozo Pereira Guimaraen~ Pre– r em no cofre; e fazer os pagamêntos, e mais sirlente. - Joaõ L11urenço Pat'S te ~ouza. t. 0 despezas do Estabelt>cimento. Secretario. - Joaõ Henriques Diniz, 2. 0 Secre• ~ 23.° Fazer processar, e as"inar a folha tario. dos ordenados dos Emprega(fos da Caza. ~ 24 . 0 Ajustar: com approvaçaõ do Presi– dente da Província, Capdlaõ, e Medico de par– tido para o curativo das enfern,idade dos edu– candos. ~ 25. 0 Dar attestado de approvaçaõ ri ' of– _ficio .aos. educanJos 1 quando houvert:lll de ser des~ AcTA DO DIA 28 DE AGOSTO DE 1846, A's 1O horas menos oito minutos da ma– nhã faz-se a cbadada, e achan lo-se presentes oi– to Snrs. Dep·..:.tados, faltando "Om C'ausa p::i rtici– pada os Snr.s. CanJozo, Castro, Campos, lJher-: