Treze de maio - 1846

(3) -de Direito reunirá atribuições civeis, e crimes, e• para isso, e para que o Jury se reuna só nas ·cabeças das Comarca se propora a creaçaõ de mais algumas Comarcas. São mudanças muito importantes na legislaçaõ actual, e o~ entende– dores, que o julguem se para melhor, ou peior. Propoern alem disso o projecto a creaçaõ de mais 6 Relações cabendo uma ao Pará com 5 Menibros, e reduzindo o n. 0 de todos as existentes não torna necessario o aumento de ,g rande n. 0 em os Dezembargadores nomeados. Da-se como razaõ desta creaçaõ de Relações em quazi todas as Provincias a necessidade de facilitar os recurssos a~ partes, e cohibir as in– jn stiças, que por falta delles se praticaõ em muito~ Auditorios. E de facto o interior das Províncias onde não ha Relaçaõ naõ tenha re– cm·so possível contra a má administraçaõ da Justiça. Nota-se igualmente na proposta uma par• . te toda política, e he o em que se declarão apo– zentados i pse factu os Magistrados, que forem eleitos Senadores, ou Deputados, e da-se como razaõ a necessidade de separar a Justiça da Po– lítica . Tambem naô dou minha opiniaõ sobre este ponto, mais o tempo mostrará se com esta provi– dencia melhora, ou naõ o Paiz . Quanto a emb<1ra– ço.. , que assim se opoem a carreira de certos Oida– d aõs naõ saõ elies taõ efficaz~s, que os homens de verdadeiro mereeimento fiquem impedidos de servir o Paiz, porque a esses· todas as carreiras estaõ patentes. A nova proposta para as promoções do exercito he de certo muito bem pensado, e bem feita, considerada pelo larlo da simples theoria, mas na pratica as propostas geraes · haõ de ter sempre contra si as grande➔ distancias do Paiz, e enteresses dos officiaes rezidentes nas Provin- 1.:ias, e o principio da amovibilidade complBta segundo as antiguidades ha<le ser muitas vezes infringido. E sobre tudo naõ me parece prepa– rado o Paiz para a exig<.:>ncia de estudos d_a ar– ma em todos os que queiraõ entrar para a classe de officiaes. Ha ainda muitos inferiores, e ca– detes, que tem uma especie de direito adquiri– do a estes postos; e a excluzaõ completa des– tas classes naõ ddxa motivos voluntarios ao zelo no dezem~enho de suas obrigações. He de esperar, que esta parte da proposta seja modi– ficada pelo mesmo habil General, que hoje di– rige os Negocios da Guerra. A Lei da Guarda Nacional está demora– da por dias a espera, que o Snr. Ministro da Guerra se combine com seus coll~gas sobre al– ·gumas duvidas, que se suscitaõ em o modo da .norneaçaõ dos officiaes, e seus deveres, ·e hon- ras, e privilegios. O projecto restrigindo os merns porque se haqilitaõ os filhos illegitiu10s, e que taõ neces- saria era, éahiu- na adopção depois de ter pas~ sado nas S votações, e ter ,,indo já do Senado. Alguem dirá, que saõ tantos os inte– resses dos illegitimos no Paiz, taõ grande o seu n. 0 , que a Camara dos Snr. Deputados taõ illustrada, e patriotica, como he, naõ pode es– capar a esta influencia pernicioza. Temos a: final a proposta do Snr. Vascon– cellos para o melhoramento do meio circulante, e he tacil ver, que a idea dominante he a elevaçaõ do padraõ monetario. B porque outra razão a adopta 6 illustre Snr. Paula, e Souza! se não porque este he o seu empenho desde annos. Em verdade a fixação do papel moeda em um valor aproximado ao com que gira desde annas he uma reconhecida vantagem; mas como consegui_:_la sem Bancos, que auxi ~ liem em todas as Províncias esta medida? E que grandes vantagens pode trazer esta medi– da sem a creação de Bancos de emissão, e des– contos, quando alem da razão ja exposta, de se• rem elles precizos ,para auxilio da medida, o são principalmente para ~uprirem a circulação com os valores de credito, que o projecto re– tira do mercado, deixando apenas o meio cir– culante metalico? E igualmente saõ precizos _para aproveitar e por em giro capitaes avul– tados, que existem mortos nas burras de seus possuidores, e fazer assim descer o juro do di– nheiro 1 Nos saudamos o apparecimento do pro– jecto, principalmente por que hade tornar ne– cessaria a creaçaõ de Bancos Provinciaes, que tanto havemos promovido. E fique o mais para outra vez, porque nos falta tempo, e vai esta feita na ultima hora. EDITAL. Manoel Gomes Corrêa de Miranda, Bacharel Formarlo em Sciencias J uridicas e Sociaes, Juiz do~ O rfãos dos Termos reunidos da Ca– pital, Ourem, e Muaná por 8. 1\1. O Irnpe– rador, Deputado á Assembléa Legislativa Provincial, e Director da Iastrucçaõ Publica desta Província. Faço saber que tendo-se reunido o Con– selho d' Instrucçaõ Publica, na conformidade do ~ .5. 0 do artigo - 23 da Lei Pro•lincial N . 0 97 de S de Julho de 1841, a fim de trnctar sobre os exames que devem fazer os alumnos que frequentaraõ, no presente anno lectirn, as au– las do Licêo Paraense e comp1etaraõ as mate– rias n 'ellas ensinadas, foi rezolrido pelo mes– mo Conselho, que commeçassem os exames no dia 4.ª feira 5 do corrente peias 9 horas do dia, e assim em todos os dias uteis seguinte~,