Treze de maio - 1846

QUAR'f A-FEJRA !li-º TRIMESTRE; ::J -PARA', N,A TYPOGRAPHIA DE SANTOS & FILHOS, RUA DE S. JOAO CANTO DA ESTRADA DE S. JOSE'- EDITAL. O Illm. 0 Snr. Inspector de Fazenda manrla fazer publico, que por Ordem do Tribunal do Thesouro Publico Nacional n. 0 29 de 27 de Maio ultimo, serão trocadas as notas de cem mil réis , e vinte mil réis da 2." estampa sómente ·até o fim de Novembro do corrente anno, de cu– ja data em diante só na Caixa de Amortisaçaõ se– rão taes notas trocadas. ~ para que chegue ao conhecimento de todos, he este affixado nos lugares publicos. Secretaria da Thesouraria do Pará 23 de Junho de 1846. O Official servindo d' Official Maior, Manoel Gonçalves Campos. ~ ARTIGOS DE OFFICIO. N. 0 90. - Illm. 0 e Exm. 0 Snr. Passo as maõs de V. Ex.ª em fiel cumprimento do ar– tigo l Sl do Regulamento n. 0 120 de Sl de Ja– neiro de 1842, e do A vizo da Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça de -t7 de De– zembro de 1844 transmettido á esta Reparti– çaõ pelo antecessor de V. Ex.ª em 6 de Feverei– ro do corrente anno, o presente 1·elatorio acom– panhado de dous m:1ppas do modelo n. 0 6, um dos crimes commetidos no passado anno nesta Pro– víncia, e outro dos crimes commetidos nos annos de 1834, 1836, 1840, 1841, 18-12, e 1~43, e julga– dos todos no passado de 1844, tudo na fórma que d ispõe o art. 183 do referido Regulamento, naõ hindo desta occa1âaéi os outros · 2 mappas de que falla o art. 177 do Regulamento citado por ne– n hum crime de respo11sabilidade, ou contraban– do ter sido julgado nesta Província; tudo V. Ex.ª se servirá de fazer subir a Secretaria de Es tado dos .Negocios da J us.tiça na fórma do supracitad0 art. 18 l. A pezar do pouquíssimo tempo que tive para promptificar um taõ minuciozo, quaõ im– portante trabalho, á pezar da minha recente in– terinidaJe neste Emprego, á pezar da 4uazi absoluta deficiencia dos dado~, que me creviaõ ter sido subministrados pelos Juízes de Direito (com honrosas excepções) á pezar mais que tu– do da minha pouca pericia, toda via impellido pelo dever, em que a Lei, e ordens superiores me constituem, eu passo a dar, como puder, o meu juizo motivado acerca ~de cada uma das decizões dos Tribunaes desta Província; indica– rei as cau~as, á que atribuo a frequencia dos crimes, ou de suas especies, e finalmente os de– feitos, e lacunas, que tenho encontrado nas Leis, e Regulamentos. 17 Brasileiros, 6 Estrangeires, e 1 escra– vo foraõ o total de 24 réos •de crimes julgados fôra do J ury nesta Província no anno de 1844. Entre os 17 Brasileiros ha uma mulher. Des– tes réos 11· infringlraõ as Posturas Municipaes,. 7 commeteraõ o crime de calumnias, e injurias, 4 o de uzo d' armas prohibidas, 1 o de offen– sas fi sicas para fim libidinoio: 14 foraõ condem– nados á multa, 7 á prizaõ simples, 4 á prizaõ com trabalho, 1 á açoites; duas condemnações de mais, pelo motivo df' terem sido dous réos condemnados simultaneamente á prizaõ sim– ples, e mu lta. Segundo este mappa o numero maior de crimes dos deste genero he o de infraci;aõ de Posturas, o que he muito natural, visto que a Policia M unicipal sempre he mais minucioza, e por isso haõ de haver mais infractores de suas Leis. O immediato he o de calumnias, e injurias, e a razaõ de ser essa classe de crimes uma das que mais sobresahe, he por qtie se-n-: •