Treze de maio - 1846

. Ser-vos-ha apresentado o Or,;amento da Re– ceita e Despeza. Por elle conhecneis o augmen– to, que aquella tem tido, e os esforços que tem feito o Me_u Governo para estabt:'lec:er, por meio de reducções judiciosas, o indispensavel equíli– brio entre a Renda e a Oespêza do E~tado, sem o gravame de novas imposições. Pelos Relatorios das diversas Rep.artições ::o– nhecereis o estado d-e cada huma dellas, e as me– didas · que convem ~ufoptar em beneficio da Na– çaõ. Augustos e Digníssimos Senhores - Reprezen– tantas da Naçaõ ! Tendes, com patriotica solici– tude, prestado '~empre aó Meu Governo o vos– so leal apoio, e o concurso de vossas luzeN: Eu vos A~radeço taô importante coadjuvaçaõ, e Con– fio que ella continuar~, contrib~tindo vós, por esta fórma, para elevar o Paiz ao gráo de· pr-os– peridade e gloria a que he destinado pela Pro– videncia. Está aberta a Sessaõ. D. PEDRO II, IMPERADOR CON~TI– TUCION AL, E DEFENSOR PERPETUO DO BRASIL. I ~~m&.~ ASSEMBLÉA PROVINCIAL. 18.• Sessaõ ordinaria. Em 20 de Maio de 1846. Prezidencia do Snr. Dr. Angelo. Pelas dez horas e hum quarto da manhaã, faz-se a chamada, achaõ-se presentes desoito Snrs. Deputados, e faltaõ c~m causa os Snrs..\ n– tonio de· Miranda, Dr. Malcher, Dr. .Maréellino Honorato, e Monteiro, e sem elfa os Snrs . Dr'. Souza, Vasconcellos, Furtado, Dr. Campos, e Dr. Paes. Aberta a Sessaõ he lida, e .approva ~ da a acta..da antecedente. · O Snr. 1. 0 Secretario lê dois officios do Se– cretario do Governo: hum remettendo copias de Posturas dirigidas pela Camara lVhtnicipal rles– t-a Capital. Outro remettendo uma representa– çaõ feita ao Exm. 0 Presidente da Província pec.– Ja C~m_ara ~1 unici pa} de Santarem em que pede a ehmmaçao da verba de 836$044 réis resultado das multas incobraveis. A' Commissaõ dt: C;,ma– ras. Lê mais um requerimento do Cabido da Cathedral, em que pede augmento de ordtnado aos seus empregados. A' Commissaõ Ecclesias– tica. Outro requerimento de José Luiz Quares– ma dl!_ Silva, representando contra Fr. Joaõ, Guardiaõ de Santo Antonio, por causa da ma- (2) neira poucó civil, e religlo~à; com que trat - os de mais Brasileiros religiosos, e exigindo o c11m– primento da Lei Provincial de 2S de Setembro de 1839 art. 1 °. A' Commissaõ de Constituiçaõ e Leis. , · O Snr., Presidente declara á Gamara, que he ·chegada a hora das Propostas, requerimentos, e indicações. _ O Snr. Diniz- como Relator da (;owmissaõ de Redaçaõ appresenta a Lei d' Orçamento das Ca– maras Municipaes, e a Lei em que . se permitie de novo fôlias para as Irman<iades do Divino Espírito Santo, e Santíssima . Trindarle. , O Snr. Pimentel requer com ' urgencia vh,to faltarem , poucos dias de trabalho, para que entre em discussaõ o Projecto d~ Lei que trata das fôlias; este requerimento he appoiado, e de– poif; approvado. E entrando ém discussaõ o Pro• jecto de Lei supra citado é approvada, a sua re• dacçaõ. O Snr. Aranha requer debaixo das mesmas rasoes para que entre em discussaõ a Lei do Orçamento das Gamaras; he áttendido, e entran-_· do em discussaõ a Lei he approvada a sua re• daC'çaci. · Os Projectos N. 05 213, e 214 foraõ approva– dos em S ª discussaõ. O Projecto N. 0 212 entrando em S ª discus• saõ promove algum debate, dan<lo lugar ao re– querimento do Snr. I.º Secretario, em que pe– de o addiamento, para que sejaõ ouvidos os Bispos Diocesanos do Pará, e Maranha5, qu:1n– to á devisaõ Ecclesiastica da Freguez ia de Vi– zeu; este requerimento he approvado; e por isso– frca addiado o ârt. 2 . 0 : obtendo approvaçaõ o art. l.º com a emenda do Snr. Aranha, que di7,: Faça-se a divizaõ civil entre os dois termos da Commarca de Bragança pelo rfo Tarumay. 8uspende-se a Sessaõ pelo meio dia, e ela-se para ordem do dia 1. ª Discus~aõ dos Proj ectos N. 05 216, e 217. - Ane:elo Custodio Corrêa. – Dr. Francisco da Silva Castro. - V ictodo Pro– cop10 8erraõ. • Pitblicaçaõ a pedido. O Governo satisfeito aceita e agradece o o:tfé.: recimento, que V. 8.ª lhe fez de ser o Pharma– ceutico gratuito das Educandas. O:xalá que tS• se acto generoso, que tanto o honra, convi~e hu– manos imitadores, que auxiliem o Pres1de1•te da Província no amparo dos Orphaõs e dos des– validos. Deos Guarde a V.S.ª Palacio do Go– verno do Pará 20 de Maio de 18-10. - Joaõ An• tonio de Miranda, Presidente. - - Sm. Joaquim Augusto Ricardino. · · --