Treze de maio - 1846

[4] O ~ 14 pa~sa com a emf>nc;a do Snr. Penna tos a bem da boa admini-;traçai5, destribuiçaõ qu~ diz - Em 1oga1· da palavra na Província e fiscalisaçaõ das Rendas Pcovinciaes, a fürmar diga-se no 1moeiio. outros que julgar convenientes, podendo fulmi– 'o ~ 15 pas~a com a emenda do Snr. Dr. nar multas até l00$J00 rs. aos infractores além Castro q!1e diz - Em vez de 120 rs. diga-se das penas em que possa incorrer pelas Leis 100 rs., e elii11Íne-se desde já. . criminaes; _e de quanto obrar dará p~rte a e~ta O ~ 16 he approvado com a emenda do Snr. Assembléa. O art. 3.t qe approv<'d,) com a su– Penna, q\1e diz - em legar da conjuncçaõ des-· pressaõ das palavras - devendo os Parochos fa– junctiva ou ponha-se a conjuncção-copolati- ,zello repetidas vezes na occaziaõ <la Missa. Os va - e artigos 35, 36, 37, e SS saõ approvados. O art. O ~ 17 foi regeit_ado. · · 39 he approvado com a emenda do Snr. Joaq O ~ l 8 foi approvado. O ~ 19 foi approvarfo Augusto que manda accre,_centar _ , commercio com a emenda· do Snr. Dr. Paes que diz - depois da palavra Canoa. O.; artigos 40, 41, e 50$ rs . sobre cada uma casa e jogo de bilhar. O 42 saõ appro,·allos O art. 43 approvado e pre– § 20 foi appr0vado. O § 21 foi approvado ·com judicadas as emendas do Snr. PreziJente, e a emenda do . Snr. Dr. Miranda que diz - Augusto Corrêa. accrescente-se depois da pala,,ra l:lbintestato - Os artigos 4:J, 4.5, e 46 saõ approvados. O ficando porém exeniptos dt'~te imposto em todo art. 47 he, regeifado. Os a, tigos 48. 49, e 50 o cazo os ascendentts e descendentes. S. R. Os saõ approvados. Os artigos 51, 52, 53, e 54 saõ ~~ 22 e 23 saõ approvados. · regeitados. O art. 55 he anprovado çom a em~nw · O ~ 24 he rPg1-itado, e a emen<la do Snr. Dr. da do Snr. Penna que diz - depois da!! pala~ Souza que diz - .Em Jogar de 10 por cento, vras impos~os Provinciaes diga-se - e Munici– seja 5 por cento, e . he prejudicarla a do Snr. paes, - e do Snr. Joaõ Augusto que diz - O:t P-enna. O ~ 25 he re.!!eitado. O ~ 26 passa que abrirem ou continuareni ~a ter -aberta caza c1)m emenda do Snr. Dr. Ca~tro que diz •- de venda, ou q11aes4uer outras sem licença ou ·Elimine-se as palavras quaesquer outr-os O ~ 'l7 pagamento do imposto c,,1rrespondente pagaráõ he approvado. O ~ 28 passa com a emenda do o duplo do que deveriaõ pagar. S. R. O al't. 56 Snr. Figueiredo_que diz - Naõ !-enJo em com- he l't:'g-citado e substituído pol' outro du Snr. Dr. panhia ~de Sf•U Snr., sendo pri·jurli<-ada a emen-• Cnstro que diz - Os fazendt:'iro.:, m"archaiite~, da do Snr Penna. O ~ 29 foi apprnv c1 do com ou quaesquer oütras pes,oas, que venderen1 cons– .a emenda do Snr. Pen na que 'diz - 6'0~000 rs. tantemente ·carnes verdt-s ao povo nos talhos até por loja,_ ou armazem de mvlhados, e o rnais do 100 rs. inclusivé ficai1 exernptos de pagar os di– ~ do Projecto, S R., e prejudicad;:i a Hntnda 'do reitos Proviw·iaes a q ue está sujeito o gado vàc– Snr. Dr. Castro que diz - 50$000 rs. por ca- cum,. e faráii e~ta dt'cla1·aç-aõ na Ü.Jpital peran– sas de molhados. - te a Recebedoria Prn\'inti<ll, e nas Villé:!s e O ~ S0 passa com a emencla do Snr. Dr. Cas_- mais logares da Provincia perante as Camaras tro que diz - Em vez de 60~000 rs. diga-se M unid paes ou Cnllectores. Quan• 1 o porém ven- 40$000 rs. O ~ 31 he regeítado e bem assim derem a mais de 100 rs. até 120 rs. pagaráõ os a emenda do Snr. D1·. Castro. veridedorei- alem das impozições estabelescidas O ~ 32 he rel];eitado, e apprová-~e a f>rnen• nos ~~ 7, 8, e 10 do art. So mais lO por cen– da do Snr. Dr. Castro que diz - 10$000 rs. to do que pl'oduzir <:arfa rêz; de 120 rs. até l -¾O per loja amhulante. O ~· 33 he appro1 ado com rs., mai5 20 por (·ento, e as:-im pr,)~rest-ivamt-n– a emenda do Snr. Aranh;;i qne diz - Em ,,ez te na razaõ d0 . au!!m,:_nt0, qur fôr te11do na fór– de 40$000 rs. diga-se 15$000 , s. e t-limine-se o ma acima d~clarada. A l tcebedori?., as Ca1Ha– membro final do ~- Os ~~ !34, e S5 sai> ::ip- ras Municipaes, e os Collectores faráõ fi,c;i fo,ar pro,,adPs. Os ~~ 36, S7 e 38 saõ f:'!iminados. a exacta observancia da ded;;raça,"l do& vende– O ~ 39 he appi ovado. O ~ 40 be regeit;-)<lo, e dores, e os infractores paa;aráõ o- dobro -dos <li– as emendas offerecidas a et-te ~ Os ~~ 4l, 42 1 rt-itos a qne estiverem st.j t>itr,~. 48, 44, 45, 46, 47, e 48 saõ approvac1os, e bem O art. 57 foi re~eitado. 0 ..; ~rtigos 58, 59, fiO, assim um ~ additivo do Snr. Dr. Ca~tro que 61, 6], 63, 64; 65, 66, e 67 saõ approvados. diz - Agio da moeda, e outro que oiz - Ren- O art. 68 he approvado com a etm·nda do dimentos do estabellecímento dos Edurandos. O Snr. Aranha que diz - Os productos, e as pes– ~ ad<litivo do Snr. Dr. Paes que dt7. - 50$ rs. soas pertencentes a Colonjas .i~ricolas e fohris. por· cada estahellecimenlo de serrar madeiras, O art 69 he approvado. O art. 70 he regeita– foi regeitado. Os artigos Sl, e S2 saõ appro- do, e o art. 71 approvado. vados. O art. ~dditivo do Snr. Dr. Paes, que come- O art. 38 he approvado com a emenda do ça - -0 gado morto em viagem e naõ aprovei- · Snr. Penna que diz - Fica autorisado o Go- tado nâõ pagará dizimo nem o imposto. Outro verno a alterar e reforruar todos os Regulamen: do Snr: Ptnn~ que .·comet;a- fica approvada