Treze de maio - 1846

(S) -· 9-.~ Se$saõ ordinaria Em 30 de Abril de 1846. Presidencia do Snr. Dr. Angelo: . pàrá Iogar c-ompetente ·nas dispoiições geraes quê diz ,:_ Art. additivo. - Fica approvada a deliberaçaõ do Governj, mandanrlo pôr em exe– cuçaõ a Lei do Orçamento de 1844, .a 1845, e bem assim os sopprimentos para os diversos ra- ' mos do serviço publico por naõ serem suficien– tes as quotas re1-pectivas. · O Snr. Or,} Paes offerece um artigo substitu– _tivo ao 4. 0 q1Je diz- Ao Director da lnstmcçaõ . Pelas 9 horas e tres quartos da manhãa faz-se achamada e achaõ-sei prest-ntes 23· :Snrs~ Deputados faltando com camm os Snrs·. Dr. Mal– cher, Dr. Souza, furtado, Dr. Campos, e Fi- -Publica da Província 1:000$000. réis. · · O mesmo Snr. offerece um ~ sub:stitutivo aos, - \~ 1. 0 , e 2. 0 do artigo 5. 0 que diz - Aos 8 .Professores do Licêo a 600$000 réis cada um, S Substitutos a 400$ réis cada um, _e ao Conti- " nuo 300$ r PÍS - 6:300$000. _ O mesmo Snr. pede lictnça á Camara para retirar- a sua em,enda offerecida na 2.ª discussaõ em que dizia 3 por cento pelo peixe pirarucú .seco &. A Camara annuio. O Snr. Augusto Corrêa dirige a Meza a se– •guinte emenda que, diz - Ao membro do artigo _55- Depois dos Cofres da respectiva Camata acérescente'.""se - Os que :il.brirem, _ou continu_a- _ rem a ter abe1-ta caza de venci a ou quaesquer outras sem licença ou pagamento do Imposto correspondente pagaráõ o duplo do que deviaõ pagar. . . .O Snr. Oliveira Cardnz'l offerece um artigo ,imhstitutivo ao 43, que diz - O Governo tará .arrematar os direitos Pruvinci_aes que se arre– .cadaõ pe la Recebedor-ia da Capital, e Collecto– _rias d ,J interior, exceptuando a decima de lPga- - .dos e heranças, a contribuiçaõ para Santa C&sa ..da Mizericordia, e os direitos novamente creados .pela prezente Ley. Taôbem fará arrematar a 1divida activa liquidada áté fim de Junho de JR45. ..A.,, 'arrernataçaõ de q 11e trata a l. ª parte deste 'artigo, sempre terá lo~ar quando a oflerta fôr 1pelo menos igual ao termo medio, ~ n. ais l O por .cento dos rendimentos d'os ultimos S annos. O .mesmo Snr. otforece para Jogar comp.erente o seguinte a-rtig~ - Sendo arrematados os direitos q ue se arrecadaõ pela Recebedoria da Ca pital •deixai) os seus Empregados de perceher os ven– .cirnentos qu m, devendo o Governo empre– .ga-los com pr-eferencia nc,s lugares que vaga– · rem. Dada a hora que marca o regimento o S nr. Prezidente ~ suspende a Sessaõ dand,1 para or- , dem d~ dia - Discussaõ de um requerimento que se acha sobre a me-za. Continuaçaõ da S. ª discussaõ do Projecto n. 0 206. P<1recer da Com– missaõ de Commercio, e artes. Pareeer das Com- . missões de · Fazenda, e lnstru<•çaõ Publica q11e . se achaõ sobre a Meza. - Angelo Cu -.;tudio Cor– . rêa. ~ Dr. Francisco da /Sií va Castro. - V ictó- r io Procopio Scrraõ. gueiredo. - , Abérta à Sessaõ he lida, e approv?da 'a Acta da antecedente. O Sur. l.~ Secretario lê - o seguinte. · · Hum _Officio do Secretario do Governo re– mettendo um officio da Camara Municipal de Santarém dirigido a esta Assembléa por inter:,– medio do Exm. 0 Prezidente da Província. -A Commissaõ de Camaras. Outro do mesmo Secretario do Governo remettendo os esclarecioientos exigidos pela Commissaõ de Camaras sobre a nova divizaõ pretendida em a Freguezia de Vizêo. - A Com– missaõ que pedio. Hum requerimento de Raimundo Nonato Ledo, pedindo coadjuvaçaõ a esta Assembléa para ir estudar muzica vocal, e instrumental na ltalia. .-\' Commissaõ de Instrucçaõ Publica• Outro requerimento de Emílio d' Oliveira Pantoja, pedinJo 4ue a AssemLléa lhe marque al- _ guq1 quantitativo para hir t'Studar medi cina em uma das Universidades do lniperio. A' Com– missaõ de lnstrucçaõ Publica. Outro requerimento de Prudencia Ferrei– ra Mestra da Fabrica que trabalha em grei– los na Villa Franca, pedindo que a Assem– bléa votte hüa quantia na Lei do Orcamen– to para satisfazer o t;.abalho de seu ~nsino, e administraçaõ em conformidade a Lei Pr·o– vincial n. 0 50 de 7 de Outubro de 1839.– A' Commissaõ de Fazenda. Outro requerimento de Antonio Caetano <la. .Fonsecà, pedindo que a Assembléa se digne mandar-lhe p.igar a q11antia de S:3S6S~80 qu~ a Camara Munic:ipal desta Capital ficou a de– ver-lhe desde 1843 a l 844 feita com a illumi• naçaõ. - A' Commissaõ de Fazenda. Ordem do dia. Entra em dí~cussaô o requerimento que se achava sobre a meza exigindo saber do Go– verno se foi ou naô cump,~ida a, Lei .Provin– cial de 11 de Setembro de 1844 sob n . 0 117, e he .approvaJo. _ Continua a 3. ª discussaõ da Lei do Orça- mento. ' O Snr. Diniz rPquer que o Projecto em questaõ seja de novo rt>mettido á Commissaõ tle Faunda com as emendas rectbidas para ser aoordenado. Este i-eque.rii:pento h~ apoiado, .e