Treze de maio - 1845

SABBADO .~I•º TRIMESTRE PARA' NA TYPOGRAPHIA DE SANTOS & MEJ\'ORES, RUA D'ALFAMA N.15. -1845. RIO DE JANEIRO. Continuaçnõ do Relatorio do Exm. 0 Sr. Ministro do lmperio, que vem do n. 0 -194.. Correios e Paquetes. . Em virtude da authorisaçaõ conferida ao Gõverno pelo Corpo Legislativo, achaõ-se regu– ladas, tendo sido ouvidas as Secç,_'ies do Conse– lho d' Estado dos Negocios do Impel'io, e da Fazenda, as Repar-tições rio Correio pela ma– neira con~tante do Decreto de 21 de Dezembro passado, que o Governo mandou já por em exe– cuçaõ, esperándo a vossa approvaçaõ na parte, que della depende, e para a qual o sobredito Decreto tem de ser trazido ao vosso conheci– mento A reforma comprehende quanto pode, nas actuaes circunstancias, concorrer para a mai– or prontidaõ, regularidade, e segurança da cor respondencia entre os diversos pontos do Impe– rio. Com ella rara vez se consiguirá nas Repar– tições do correio violar impunemente o segredo da correspondencia: a entrega das cartas, seu acondicionamento, e <listribuiçaõ no lugar do ~ seu destino, saõ cercadas de garantias !aes, que devem ficar seguras as pessoas, que as ren1et– tem, de que ellas irM chegar ás maõs das ou– tras, a quem saõ dirigidas: a fiscalisaçaõ da Re– ceita e Despeza será mais facil, e muito mais exacta: a centralisaçaó finalmente, e a unidade, que vai receber este ramo do Serviço, promet– tem que ella seja desempenhado com melhor ordem, e actividade. No svstema das taxas em vigor nenhuma alteraçaõ se faz, por naõ ter ainda a experiencia offerecido sufficientes escla– recimentos a este respeito; e tudo se limitou nesta parte á alta gradual dos portes, que toda– yia naõ deveráõ ex.ceder á importancia da des: peza. Eis-aqui em resumo as principaes van– tagens, que devem resultar desta ultima refor– ma. O serviço dos Correios entre esta Côrte, e a Cidade de Goyaz, foi ultimamente regulado de maneira muito mais util ao Publico, setn que deixe de tocar em os pontos, em que até entaõ o tinha feito, e sem augmento, antes com diminuiçaõ, embora pequena, na despeza. Cui– da-se em igual trabalho a respeito das diversas Províncias, o qual será executado, logo que a Directoria tiver recebido todos os esclar-ecimen– tos, de que para elle ha mister. Tentou . se fazer o serviço do Correio en– tre esta Côrte, e a Capital de Mato Grosso, pe– la nova estrada de S. Paulo áquella Província; mas os embaraços experimentados na pratica obrigaraõ a desistir da empreza. Terminarei o que se me offerece ctizer so– bre o objecto, de que estou tratando, participan– do-vos que na Provincia do Rio de Janeiro foi creada huma Agencia na Povoaçaõ de - Passa Tres, Município de S . Joaõ do Principe, e supprimida a do Rio Preto, no Municipio da Nova Friburgo; e que na Provincia de Minas Geraes foi creada huma Agencia na Villa do Bl)m Fim, e outra no Arraial de S. Joaõ Bap– tista. Nesta ultima Província foi elevado de cento e cincoenta a duzentos e quarenta mil réis o vencimento do Agente do Correio da Cidade de Barbacena. Aacha-se retificada hurna Convençaõ entre o Brasil e a França, para o estabelescimento de huma linha de Paquetes de Vapor naõ só entre os dois Paizes, como tambem entre elles, e os Portos de Monte-Vidéo, e Buenos-Ayres; tocando os ditos Paquetes, tanto na vinda, como na volta, em Pernambuco, e Bahia, e esta-eio– nando nesta Côrte.