Treze de maio - 1845

iABBADO aa.ó TítíMESTRlit PARA' . NÀ TYPOGRAPHÍA DE SANTOS & MENORES, RUA D'ALFAMA N. 15. -1845. RIO · DE JANElliÓ. f>-.A.RTE ÜFFICIAL, Manda Sua Magestade O lniperador, pelo Conselho t$upremo l\J ilitar; remctter ao Presi– dente da Pí·ovincia do Pará, para sua irttelligen– ci:1, · e execaçaõ as copta~ inclusas assignadas por Jo:1ô J?ques da Silva Lisboa, Official Maior da S,ecietaria deste Tribunal, dos Decretos de vin– te e trez de Fevereiro ultimo; Perdoando aos .Militares do Exercito, Armada, P- Artilheria da Marinha, o crime de i.• e 2.ª Oezerçaã simples ·Secretaria do Conselho Supremo Militar em 3 de ·Abril de 1 845: --- José Pereira Pinto. - Cumpra-se. Palacio do Governo do Par& !5 de Maio de 1845. - ./Worcles. -'-'- Confórme. - Mi– guel Antonio Nobre, Secretario do Governo. Hei por bem .Perdoar . aos Jleos · de primeira; e segunJa deserçaõ simples da Armada; e do Corpo Je Artilheria da 1'1arinha; condemnarlos, ou em processo, bem como aos que se acharem auzentes, e se apresentarem dentro de sessenta ôias, depois da publicaçaõ do presente Decreto; nas Provincias 1 e Estações Mafüimas <lo I rnpe– {.io. O Conselho Supremo l\1 ilitar de Justiça o tenha assim _entendido., e faça executar. Palacio do Rio <le Janeiro em vinte e tres de Fevereiro <le mil oitocentos quarenta e cihco; vigi~sin:o quarto da Independencia, e Jo ImpPrio, - , Com a rubrica de Sua Magestade O Impera<lo1·. - .!ln~ tonio Hmicisco de Paula Hollanda Cavalcmite de .Jilbwruerqtte. - Cumpra-se e regi!-te-se. Rio 2 de Abril de 18-1.5 --- Moreira, VasconceHos, Ca– valcante. - Confórrne. João Jaqnes da Silva Lis~ bôa; Oflicial maior. ---- Coníórme. Miguel An– tonio Nobre, Secretario do Governo, Commizerando-l\'le das circunstancias, em q~e , se achão os Militares dos diflereutes Corpos do · .- ~x~~cito, que tiverão a desgraça. de dez~rtar, ap:utànuo--se de suas Bandeiras,. Hei por bem Perdoar-lhes o crime de primeira e se~unda de– zerção simples, âpresentando...se os Réos den - tro do praso de dois meies, contados da pub]i.. • ca,/i.o do 1jresente Decreto em . cadá Provincia, inclu.inJo-se tambem neste indulto; os que já estiverem cumprindo sentença; e p_or scmêncear; àssim como os da Guarda Nacional etn desta ◄ camento. O Conselho Supremo lVlilitat de Jus– tiça o tenha a~sitn entendido, e exrre.;a os des– pachos necessarios. Palacio do Rio dé Janeiro em vinte tres de Fevereiro de mil oitocentos quarenta e cinco, vigésimo qüarto da Indepen .. dencic1 1 e d~ l1J1petio: - Com a rubrica de Suài Magestade O Imperádor. -'- Jeroiiimo . Francisco Coelho. - · Cumpra--se e registe-se. • Rio 2 de Abril de lfl45. ---- Moreira, Vasconcellos, Ca• vak:rnte. - Confórme·. João Jaques da Silva Li,boa, Official maior. - Confórme. Miguel Antonio Nobre, Secretal'io do Governo. Terminou hóntem 10 de abril ha camara dos deput~dos a segunda discussaõ da lei de eleições votando-se no act. 4°. . O mais importante dos paragraphos desse arti – go, aquelle _que tem dado lugar ao mais vivo de~ bate é o 13. 0 que di/. assim! . ,, Nas provincias em qüe exercitarem jurisdic. çao ou authoridade; naô podem ser eleitos de– putados ou senadóres, os getieraes em chefe, os presidentes, os commandantes das armas; os che– fes de pnlicia, os impectores de thesournHa, os chefes de administraç~õ da fazenda provincial e os jnizes de direito, prevalecendo para e.~tes a disposir;aõ deste rrtigo nas provincias onde esti.. verem servindo na occasiáõ da eleiçaô, e naquel– las donde possaõ ter sido remoddos um mei'. antes ou depois da convocaçaõ da assemblé i:J geral. ,, · Votárão a favor: . Os Srs.: Acaun, França Leite, Cunha Barbó~ za, Santos Barreto, . Thomaz Gomes, Getuli~; ' ,