Leis e Decretos sobre o Montepio do Estado

r • • E~TADO DO FARÁ MONTEPIO DOESTADO Lei n . 414 de 12 do M aio de 1896-institue um 1,iontcpin obrigaforiu para o ftwrrimrnr ,o~· pubfic,,s c.-,tacluac.'i, Dec reto n . 790 do 26 de D ezembro de 1899-dfi w>r;u rcr,ulamcnto cw munlrpit) r 1 u, Junccit>nal'iu;:J J>llbliros. L ei n . 765 de 28 de F evereiro de 1901- dtrlrua ?ttC u cmp,·cyado orifu11ccio11ariu publict qiu hotLrt ,· coni,-ifwirlo clttrfwlc quatro amws pa,·r,, o nionlcpio poderá co11li1war a /nzcl-n. ,,,, ca-io que srjn c.zoncra<lo ou. dispensado. L ei n. 830 de 22 de Outubro de 1902 - considt rafuncricnarios publilôs para o _fi.m <fr,,.., t'antagcn., cstabclecidrui prla l ei n. 414 de 12 d1 Jlaio rlr, 1896 01> opcrnriolS dn.s o(licina/i mantida;; pelo E stado. BELEM Il\:CPI·U ,:N:::;A O F FI 'I L l.910