Leis e Decretos sobre o Montepio do Estado

- 25- LEI N. 765 de 28 de Fevereiro de 1901 D eclarn, f/l!C u w11,re_qado ou funccionario pu– blico <,_ Ui' hou rer confrib1ddu dllrnn te qHnlro rm– no. parn o 111011lepio 11oclerá co11tinuar a fau l-o, no caso qHe seja exonerado 011 rlisp1msaclo. O Congres o Legi.. lat ivo elo E: lado do Pa rá de– cretou e en sancciono a seguinte lei : Arl. l ?- -0 empregado ou fnn ccionario publi co qu e houver contri buido du rante quatro annos para o montepio pod erá continua r a faze l-o, no caso que seja exonerado ou di.pensado, a pedido 01 1 não, do ca rgo. que exerce r. § uni co. Os e1nprcgados ou f"u11 cciun a rios cm disponibilidade nüo podl•rào li quidar o montepio. Ar l. :2~-Hevogam- se as d is pos ições em con– trari o. Palacio do Go \" crno <lo F.s tado do Pará, :28 rl e Fevereiro de 1901.-1 3°. da R<'publi ca . ~\. UGU. TO foNTENEGHO. Augusto Olyrnpio de Amnjo e 1""'01iza. LEI N. 830 db 22 de Outubro de 1902 Considera fimcrio11ari,1s p11úlicus para o fi,in das mntagens e. tabelccida, peln lei n . 414 de .l fi ele Ma io ele 11:Jf/6 os opcrarins das nfficinns manti– das velo Estado. O Congresso Legislativo elo Estado do Pará de– cret-0 u e eu sanccio no a s~uinte lei : Art. 1?-0s operarias das officina · man tidas pelo