Leis e Decretos sobre o Montepio do Estado

- 23 - co ntar:i 1nensalrn cnle da me ·ma pe11 ü i % do capi ta l un, pl'e laC10. : W' O con lr ihuinle que prctc nd r conlrah ir a l– g,urn c111pre limo deverá requerei-o ao Tnspcclor do 11ic. o_uro, poden do dce; l:ua r na ua petição a taxa da amorl,1.a ção, r:a,:;o a qu eil'a t1Ja ior que a es labelecidn 1 ~º § 2º, devendo , porem, essa taxa se r submultipla ae 100. C \ ITULO \ IU DO EXPED I E1'TE Ar l. ~ . . -O 111011lepio co 11 linúa a ca rgo do T he– rn uro <l o J<, lado e c,; pec i,dme1il u rnm n,dlido ise ção ri a div ida. · : uni co . 1\ esc riµlu r:1ç i10 ·c l'Ú fo ila por pa l'l idas dobradas, [lOd cndo ·omprchende r os li vros qu e f"o rem n ecessarios. \.rt. • 9. -Compele ao Conselho cl e Fazencl:1 : 1? Determ inar n insc ripçãu cios co nlribu intes e d~ s uas fam ili as e as al lrrações que occo rrerern , á v1sla dos docurn cnto- apr ~cn tados pelos req uer enl es; 2~ F ixa r o qnanlwn rla pensão : 3t! Dec idir sobre a \·c1 licl.1clc ele lodos os docu– men los q1 1rr para a in cripção dos co ntri b uintes, quer parn a concc sno elas pen ôP. : -1'! Reso lver so bre os ca:::os 0111 issos e duvidos os. Art. 40.-Jncu ,nbe ao Jnc;pcc tor do Th eso urn: 1? Fi ca li zar a escriptu raçuo: 2? Publi ca r o ba lanço ge ral de cada exe rcício no se u 1elatorio annua l: 3? Auctorizar as des pesas co m o ex pedi ente; -1~ ~!andar rxped ir e nssig-na r os titul os de peÓsào depo is dt• approvada pelo Go \· crn o a Ji quidaçM effe– ctuacla pelo Con sl' ll 10 dr> F'.1zet1 la· 5° Dar app li cação aos saldos clisponi ve is pela fórma delertn inncla no nrl. :36 . Arl. .J J .- ln cun1bc ao 011tador ve rifi car as con– tas e lotlas a;; operações do monlep io, faze r organi -