Leis e Decretos sobre o Montepio do Estado

- 21 - : l '! O qu não liv r es1o a, nem filhos, filha ou netos orphãos sob se u teclo e vive ndo a ex pensas sua&, póde limitar-se a declarar o nomes dos pae , sem exclusão da mCte q uc ni'to li ver sido casada, e ass im por diante, r espc ilada a g radapo e Lal.Jd cciJ a no a rtigo antecedente. ~ 2~ O conlribuinte cornm uni cará do mesmo modo e para o mesmo fim as occorrencias ou a ltera– ções que se derem no pessoa l de sua forni li a que ti ve r s ido ins r ipta co m d ireilo á pen M, isto é, ·sc u casa– mr nlo, se lrnu v,~r sirln in sri-ip lo o rn o sol leiro, na sr i– menlo, Pmancipaçiio, inl l' l"tli cçi'lo . ohito, clr. E:s las c-.ornrnun icaç-õe~ rpf'c rir -sc-:io s1ímcnlr [is prssoas insr. ri plas para pc, rceber a pr n :"ío . § :3~ Se es la communi caç:1o nilo pud er se r f'c ila p elo proprio co ntribuinte, por motivo q ue não possa vencer, sel-o-á por pessoa da s ua l"ami•li a não conlem– plada na ct cclaração ou por duas pessoas idoneas . Art. 31.-Todas as declarações, depois de rubri– cadas pelo Inspccto r, ser~o r egis tradas e arch ivadas com o numero ele ordem, es t.:ripto por ex tenso no a llo da folha pe lo empregado a qu em co uber e te se rviço, o qual o a signa r:i com a data do arch iva– menlo. Art. 32.-As el ec larnçõcs elocumcnlaclas in s -ri– plas no livro Lle con tribui ç:10 para o montep io ha!Ji– lita.rn as fam ili as a percebe r logo a pen são dev id a, incl cpendentemen le de mais provas. § un i o. Se a inscr ipçn.o não e Li ver devidamen– te feita, a fam ili a ou a pessoa que se julga r co 111 di– re ito á pensão deverá habilihr-se. Art. 33.-A prova de viver em os parentes do r.on lri buinlc d ebai xo elo tecto e a. expe nsa (l 'es lc se rá fe ita. por a.ltesbdo: na. c:11 ila l, elo Chefe de Segura n– ça ou de qua lquer Llos juízes de direito ; no inlerio1·, Jo juiz d' direito ela. comarca. rl. 3-!. -As dec larações fe ilas pelo contribu inte ntlo excluem a acçn.o ct os parentes q ue, observada a gradaçn.o estabelec ida no art. 22, se julgarem prej ud i– cados.