Leis e Decretos sobre o Montepio do Estado

-19 - CAPITULO V DAS REYERSÕES Art. 26.-Pe rd cm n pc n,;:i,o cm cuj o goso es live– rem e que reveHerá pnra os corres rlo monte pio: a) A viuva, !°ilhas, ne las e irmãs que vierem a casa r-se, qu e for ,:m nom eada s para qualquer ca rgo publi co e la clu a l ou que d '.:'! ixarem de viver hon esla- men~ ; · b) Os filhos me norf's r1lLingindo a maioridade; e) O.:; fi lh os inle rui ctos 011 invalid os quando de– po is d e ma io res fi ca r em sãos ; cl ) Os ne tos menores e pacs inva lidos e pobres qua ndo egualm e nte deixarem de se l-o . f unico. Aos fil lt os na turaes, lega lmente reco– nh ec idos , süo gn ranl idos os mesmos direitos que aos legíti mos . CAPíT LO VI DA I X · ºR IPÇ:ÃO Ar l. 27. --T oclos os empreo-ados slío obrigados a faze r a s ua insc l'ipçrw cl cnlro do prime iro mf-!z de exerc ício. e an les d 'ell::t não pode rão r eceb er os ven– cim c nlo3 . Art. 28 .-8m cada folha impar fo livro d es tina– do a esse (im, l~ave rá o nom e d e um contri buinte : em seguida a j o ia que tem de pagar, a fórma rlc cl e.s – conta l a e o qnantnm da n1e n.. a lidad e . A fol ha par fro nteira áq uella se l'á divid ida em dua s pa rlEs, des ti– n acbs : a prime ira ás occorre n cins rela li vas ao con – trihuint : a segund a á in s cripçno do p essoal que co nstituir a s ua fam ili a para os effc itos do montepio e á s alterações qu e na rn es 111 a se forem da ndo.

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