Leis e Decretos sobre o Montepio do Estado

-12 - Decreto n. 790 de 26 de Dezembro de 1899 Dá nuvo r eg uimnauto ao montepio elos f tm • ccioncwios pablicos. O Govc rn ndo r do Es tado, c0nside rando a neces– sidade de r e,·êr o regul amento que ba ixou com o dec reto n. 283 de 28 de Julh o de 18~6, p::ira o fim de harrn on isal- o eom as no r <1s di sposições kgaes sobre o monlc pio cl us funcc iona ri os publi cas do Es tado, decreta : Art. l ?- 0 mon tepio ob riga lorio dos fun cciona– rios publi eos do Estado, desde es la da ta, se rá execu-– tado <l c acco rdo rorn as di ·posições co ntidas no Re– yulame11 to do 1,Jc,ntep io, qu e c, ,m este b::iix a. Arl. 2?- I evogarn-se as dispo. ições ern contra ri o. Palacio do Govern o do E,-Laclo do Pará, 26 de Deí:enibro de 1899, 11• da Repub li ca . DR. JosÉ PAES DE CARVALHO. A1ig1isto Otympio de A.mujo e Soiiza. Regulamento do Montepio CAPITULO I DO MO'.l!TEPIO Art. 1?-0 montr pio elos empregados publi cas do Estad o rlo Pará km por fim a111parar o futuro das familias rl'c les, quando elles fa ll ecerem, ou o dos proprios fun ecionarios, se se invalidarem.