Leis Actos e Decizões do Governo do Estado do Pará 1894

-1 l. O aba:; leci mento d"ngna polaYel -l-2. A conslrncç.10 ou li cença para construcção ele mer- cados publi co ·. não permittindo monopolios e atravessamen– tos sobre generos de primeira nece. sidade : 43. A fundação el e ca as de caridade para enfermo · po– bres, asylos para mendigo. , cnsa_c; de rn alemidacle e c,·echr.~ ; -1.J-. O Jevan lamenlo do cadas lro do muni cipio ; 4!J. Pres tar a.os presos pobres correccionaes e aos não se nten ciados, luz, sustento, Ycstuarios e curalivo : -l6. Em geral . obre o · meio de pt·omo, era lmnqnillida– de, --aúrle, commoLlidade e . egurança do municipio. . Art. -J.7.-Os C:on:;elho. :.\Iunicipaes organi sarão regula~ 1n ent.os [Jal'a execução de Slla;:; lei e poslur as. !\rl. cl8.-0 Conse lho i\[nnicipal pod e crear: l .º Direilos que ni'LO tcnk1111 caractcl' coaclivo, como li- 1·c nçn fJl'ovi soria ou perman ente para occupaçito de espaço ou de rtl'ea pnblica : , '2." 8molumenlos .obre lilnlos, nomeações e li cenças d0s elllpregados muni cipae~, e sobre co11 ccs ·üc·s. contractos, tran– sfcrencia doM111es111os. . enrl o da cornpclern;ia elo muni cipio. Art. 49.-Tmnbern compete ao Conselho i\Iunicipal arr0- cadar taxa · : . a) Sobre o valor localiY0 de prerlios, dentro elos povoa– dos, villas e cidades : b) Sohrc industri as e profissões ; e) Sobre o g:1 clo vendido para f'óra do.rnuni cipio ou n'ell c abatido. ou Fctirado cm pé elo mal::idouro : rl) SolJre gcneros . ahido. do muni cípi o. qnanllo sejam de :-; ua produc('ão : · , ) , obre . cpullura.~ 11 0:-: <· cmiterios publi co : .{) Sobre a fe rição de peso: , m di(bs e balanças : !J) . 'obre rnalri culél e nu111 rnç.10 de ca rroças, vipns de a;.; u.i " c-:nT11,- d<' ·1nxo . .\rl. ijO.- Poclcrn º" <:011 sc·llt n,; :'lfu11i1 ·ip:1t!~ . l'l'jJl'<'sc11lnr :1 qn1' 111 cn1111wlir soht·(' : · , 1." () 0sl:1 d() 11::l s J1 1·i;;õ :; <· i,·i;; Q11 111ili lares, t' dtJs l'Slabe– !ec-irn 011l0,.; e proprios ·,10 Estado 0 11 da Uniüo. ilos no muni– cipio, suas condirões de asseio, ,'alubridadc, segurança e colll- mndirl:lcle : · ' · 2? As condi ções l1 ygfonita. , co.1we11i cncias de rcformn s J111tl Pri at•:;, e<: u11 omi t,1" e di s(' ipli11 a re,; tl o:,: e.~ l,tl J ,Jcc i111 enlos de