Leis Actos e Decizões do Governo do Estado do Pará 1894

-87- D.º R emi ssão. de conlo ou con e •são de moratoria de di– vida muni cipa l e t~'ansacção sobre plcilos ; 10. Aeecilaçrw d donçõe ·, herança, legado e ficl ci-com– ndssos em seu benefi cio ou de es lalJc lecimentos de sua crea– ção ou a se u cargo ; 1 l. Crenção, s uppressfiü e m·octo de provimento de em– JJregos, fixação e a~1gmr.nto de ve ncimentos dos funccionarios do muni cípio ; · · 12. R egra e modo de adminis l1·ação ele es labelecimentos pu):Jlicos de inter esse local, mantidos pelo cofre do município; 13. Acconlos, ajuslc e convenções com outros munici– .J1ios sobre negocios de interesse e ulilidade commum :. 14. Desap1;opriação por utilicl ade publica municipal, me– diante indemnisação, no casos e pela forma que as leis per– miltirem; 15. Defini çüo e penalidades dos q ·imes e cleJicto. contra a policia e economia dos municipios, não especificados no codigo penal ; 16. Obra · neces :u·io,s ao muni cipio, quer novas, que1· reparação e conservaçao das existcn tes ; 17. Consti·ncçf;es, conse rvações e rcparnções das eslradas 1nuuicipacs: 18. Limµ ezn, a:;scio P salubridade dos lugares, estabel e– cimentos publi cas e prcdi us parlicula rcs : 1n. Reparo ou demuliçüo dos ed ificios an·uinn<los, que pov.cr cm ri sco a seguranr;-a iudividual ou a propriedade mu~ nicipal, depois de vis loria e intimação legal dos proprie– larios ; 20. Espcctaculos publicas e lugaL·e de r cueio para a po– pulação ; 21. Ili um inação e denomin::u;ão de prac:~s, ·l'uas, cáes, es– lradas e nmnehtçrw ele µrcdio s ; 23 . Serviço rl e cxgo ll o,:, canalisaçüo Lll'cinagcn , dessecca– mcnlos e lodas as med idas tlc sancalll enlo ou hygicn c local, que posstún p1•evinir ou dchell ar mol cs tias tle natureza cnrle– mi ca ou cpirl cm ica; 2;:J . Con slrncc:no Llc jardin., parq ues, monumentos para uso e goso do,; muni cipes. cm lugares el e logradouro publico, arborisaçn.o de mas e praças ; 24. Dc., ignaçr~o, de accordo wm as cxigcncia~ ela hygienc 1' focilidact,, de lrans pork. ,lo:: lug[n·c · para ccmitc rio:-; pul1li- •