Leis Actos e Decizões do Governo do Estado do Pará 1894

-86- -.l:.º 1. ela mudança de uomicilio p. .t.ra fóra do municipiq e dcstiluição conforme os I ermos ela presente lei ; 5.º Pcl::t rennncia, uma yez acce ita pelo Con ·elho. Art. 4-!.-A · deliberações ::Cl'ão tomarlas por maioria dos votos presentes, salvos os ca··os previstos n'esta lei. · Em caso de empate o voto do Intendente é preponde– rante. O voto será nominal quando requerer quah 1 uer rngal presente, e assim app rornr o C:on::::elho, sem debale; na acta serão lançados os nome dos rnlantes com a <lesignaç:10 rio votos. Arl. -!5.-Deveril.o se r valadas pela maioria absoluta <lo Conselho as resoluções solJ re mudança de sédc elo municipio, angmenlo ou ucação de imposto, contraclos, erttprnslirnos ou qualquer operação rle credito, acqu isição a titulo oneroso, alienação, hypothe c:a de immo,·eis, regulamento ele policia e economi a municipal. § Un ico. A votação do que trata este urtigo será sempre nominal. . Ai-t. -1:ti.-Os Conselho · deliberart'LO e resolverão por ineio de leis, posluras, regulamentos e resoluçõ0s. sobre todos os assumptos de adm ini ·tração, rronomia e po licia municipa l, corno : i".• Crcação de districlos muni cipae. ; :J.º He<;e ita e cl espczu muuicip::d ; :t" Conlribui~r.o v imposlo;::, ;-;e u .·yslema de anecadaça.o 1: lisi•alrsaçüo ; -1.º Applicaçt"LO dos renrli111cnlos e renda::; publicas muni– t;iµaes ; • ó'? ~[udançu de sédc do 111unic:ipio : 6. 0 Oper::tçrw de credito pm"<l occonr r as <l cspcza::: ex– li-aor inarias e urgentes, nüo potlc11do exceder o comproniissu :int1ua l cb amor li~açu.u l' jurn:;; do:-õ 011qH·csti1110 · já f'eitos sorn– rn:lrlos ao <' nc-:H·g·o. qu e lenha. de se r n:cllisado, á terça parle <la rccPila muuiripa!·; 7<! Suhror;ação do.:; bws de uso ~0111mum dos 111unicipio~, por sua nai.urcza inalicnaveis 1:• i1np rescriplivoi;:;; 8~ At< [Ui:;ir:[o, rPivind icaç.10, systc1ou llc admini straçrw, alienação, penn ula, locação, anccadamen lo , afo ramcnlo, hy– pothcca e oulros toul raclos ;;obn' bens proprios tlo m11ni– cipiu: