Leis Actos e Decizões do Governo do Estado do Pará 1894

• . .. _ Lei N. 209 de 30 e J 11nho ele .1894 01·r,1 ,i l'eceiftl e fixti tl ,les11e~11 JJ 11·tt o e.x:el'c'icio <le 189':, tÍ 1895 O Congresso Legislati vo cio Es tado do Pará clecre t9 1 e éu sanccio no a segu inte le i : . r~. 1.º-A R ece ita do Estado ~l~ Pará no excr. ·icio ele 1~94 á 1895 é orçada e11 ·10.o 9 o:~o8$ooo, mclus1ve o saldo provave l do cxc rc1c10 cade nte, na 1nportanc1a ele Rs. 1.500:000$ot), a saber: ITA • - 1 Renda Ordinaria LEGISLAÇÃO j · Direitos de expo rtação . . . . . Impos tos sobre in dustrias e profissões. Despachos de embarcações . . . . . 1 •i n. 11 0 de 29 d e i\brço e Reg. -; .0O0:ooo<!!ooo · de . de Jun ho de 1893. li-' -r •i n. 11 8 ele S de Abri l e Reg. de Impos to sobre tran smi ssão ele propriedade. Direi tos de dcscmbarq uc . Imposto predial . . . . . Imposto cio sel lo. . . . . . . . . . . . . . . .. \' cncla, emolumentos e laudemios cl é te rras publi ca s . R endimento dos es tabel ecime ntos do Estado. Col;rança da d i\'ida acti \'a . . . . . Rend~ eitraordinaria Jnd f'rnn is~ções . . . . . . . . . . . . . . . . . Rece ita e\'entual. comprehcndcndo as m it!Las p 0 r i11 - fracçc'ks d e le is e rc!..'·uhrn <.: nt .-;, e r,~ ndas 11 ,'i.r> clas-– sificadas· . . . . _. , . . . . . . . . . Sal·iri prn\':-t\'d do C.\'.crcicio , k I S93 - 1 89..J.. Contril.rn iç;.io para o cdifi cio ela Bolsa Id t· m para o fundo escok r . Rendimento elo Theatro da Paz Depositos diversos . 13 , e Julho de 1893. 550:000$000 . T ,i ·11 . 137 de 27 de Abril de 18-Í7 e 133. ele 10 ck Outubro ele 1SS9. · 1 cc. n: 405 de 1(, el e Setembro 14:000$000 ile 89 1 e Lei 11. 102 de · i\l arço el e 340:000$000 189 ,. 1 i n. 138.1 de 19 ele Outubro rk 1 :;o:O00$O00 18S . _, J ec. l;ernl 11 705 1 ele ÍS e l .•~ i n. 3 .;0 do Jú ele Outubro ele 188 2. ~ eg. de ~l ele Junh ., ele 1893. Ilec. 11. 364 de 2,de Junho de 1Sq 1. Lei 11. 13,.f ,ie 19 ,,e (1ut,il>ro el .· 1 '8Qe l),c. 11. 18 1 de 18 e!,.. 1!,!c>SI" de 1890. . Rigulam~nt\l de 13 d1: J11ll10 ,L.: 1~ )( 4:023$000 240 :000$000 25:000:,;ooo 2:L29 r ;uoo 62:631 sooo 1 üf I O 1. '(;Oü - Total - ., 8. - 90 :208Suoo 1.500:óoosooo /