Leis Actos e Decizões do Governo do Estado do Pará 1894

--15:2- - Despacho ele 29 de Dezembro de 1894 J)(t J)i'01'Í11ir nto ao ,·rc iu·so i t1le1 1Jo.~lo p elos cm,ime,·cio nic.ç A lúed1J ~[o{{n & O:, rla dec i.~tw ela J nnlci Cmnrnc,·cial <j_lle ,-ecuson– sc 11w n<lm· al'diirm· o conii'al'lo .soci(ll r{os 1·e<'o1·,·en{es. Dou provimento ao recurso interposto por Alber to l\Io lla &: C~, el a cl ec isüo de Junta Commercial, recusando mandar archi va1· o contracto social dos reconenl es, porquanlo : exer– cendo a Junta C:onnnercial simples funcçõPs adminislrativas, l{tl::l.nto ao registro, e n i='LO tendo e~ te por fim senão authenti– car e dar publ icidade ao contractos de socierlades commer– ciaes, fallece-lhe compelencia parn conhecer do valor j urídi co <1ns clausul as elos mesmos, po is que tal competencia é exc lu– siva dos jnizes e tribunaes jud ici:wios, como por vezes tem sido decidido. E?~ª atlribuiçrw nem lhe é con!'cl'ida pela sua lei organi– ea, ll l' m por alguma outra; pelo cont rnrio, que o registro é m::ilr.ria de simpl es expelli e11le, vê-se pr lo arl. 70 elo Hegul a– rn enlo n. 738 de 25 de NoYembro cfo 18!50. E ser ia sem resultado essa fi sc::ilisação que pretende a Junta, porque o r cgislro n!lo toma n li rlo o aclo null o; 6 ape– nas o preenchimento de uma formalidade leg::il de que decor– rem efl'citos jul'idicos. Si tivesse a faculdade de conhecer da Jc,gali dadc das clausul as de um contracto , tel-a-ia para Julgar os efl'eilos d'e l– la~ decorrentes. Assim, pois, mande a Jnnta C:ommcrcial fazer o archiva– menlo requeri do p0los recorrentes. Pal::tcio do Governo elo Estado do Pará, 29 ele Dezembro de 1894. GENTIL A UGUSTO DE °MORAES 8JTTENCOURT. Portaria de 31 de Dezembro de 1894 F i.ra a cfü iscio 1 10/ieial elo Jí.,'sicul.o O GoYC rnrulor do E~La<lo lendo cm vis ta o qu e ponderou– lh e a Direcloria Gera l el e Es lal islica cm olilcio n. 159, lle 17 ele Dezembro conenle e bem ::issim o oíficio do ur. Clwfo el e Se3urança. P ubli ca, sob n. 552 de 29 do referido mez; e co n- \