Leis Actos e Decizões do Governo do Estado do Pará 1894

iÍ 1 - ( - 11- Lei n. 155 de 26 rleMaio de1894. Del'lal'a ((,S di1údris gne devem se;• aomprehend-idas na di.91.Josi,ção da lei n . 60 ele 30 de Agosto de 1892. O Congr esso do Estado d0crelou e eu sancciono a seguin– te lei : Art. l.º A disposiçilo da lei n. 60 de 30 de Agosto de 1892 comprel1 cnde todas as d ividas contrahidas antes de 15 de Novembro de 1889 corn a faz enda publica, qualquer que seja a sua origem, excep tuadas sómen te as proven ientes do imposto de decima urbana. · Art. 2.º O Coll egio rlo Amparo fi ca d ispensado do paga– mento rl c qualquer debito para com a fazenda publi ca, prove– nienle c],1 decima de prcclios legados a esse es tabelecimen to por Gomes Antoni o Corrêa. ' Art. 3.º Revogam-se as dis posiçõ~s em co ntrario. Mando , portanto, a todas as a utoridades a quem o co– nhecimento e excr, uçrto cl 'es la lei pci-tcncerem que fi elmente a cumpra llJ e a façam cumprir . Palacio do Governo do Estado el o Pará, 26 de Maio el e 1894, 6.º da R cpuhl ica.-L., uRo SooRÉ. Servindo de Secretario, Egyclio Leã_o deSalles. Lei n. 156de26 deMaio de1894. ' À uctorisa o Govemo a despender 25 :000, 000 com a desobstruc– ção e cle8toca-mento rla estrada de 1·odcigem da colonia Santa Izabel á cidaclt! da Vigia. O Congresso rlo Es tado decretou e cu sancciono a seguin– te lei : Art. l.º-Fica o Gove rnador do E lado auctori sado ades– pendtir no excreicio el e 1894 á 189õ n quw tia de vi n le e cinco contos ele réis (25:000. 000), com a de::;ubs lrncçao e des loca– mento da es trada de rodagem da co lonia Santa Izahel á ci– dade el a Vigia. § Unico. Na execuçã o rl 'es~e trabalho scrãO construidas as pon tes necessarias sobre as nascentes dos rios Tauá, San-