Leis Actos e Decizões do Governo do Estado do Pará 1894

- 14 - Portaria de 26 de Janeiro de 1894 Extingue um lugw· de escrivão de 01'J)hãos dei comcirca da Ca– pital. O Governador do Estado, de accôrdo com a clisposiça,o da lei n . 16 de 16 de Julho de 1892, r esolve declarar extinclo o lugar de escriva.o de orphãos da comarca da capital , q ue se acha vago por fall ecimento do r espectivo serventuario, Joa– qu.im Martin s da Silva. Palacio do Governo do Pará, 26 dê Janeiro de 1894.– L AuRo SooRÉ. Portaria de r .º de Fevereiro de 1894 Concede jubilação ao professor da escola de Oinlm Luiz Narry ela Ounha e JJfello. O Governador do Eslado altendendo ao que lhe reqner eo o profess or da escola de 2~ entrancia da cirladc de Cintra, Lu iz Narzy da Cunha e ~foli o e t endo em vista o resultado da inspecção medica a que foi submettido r es-olve, nos t ermos do a r t. 69 § 2.º da Cons tiluição do Estado combinado com os a rts . 5, 10 e 12 <lo R eg. de 26 de Junho de 1886, conceder – lhe jubilaçM no dito cargo com o ordenado por inteiro que p or lei lhe pertencer, visto achar-se imposs ibilitado para con – tinuar no magisl erio e contar n 'elle mais de vinte annos de cffcctivo exercício. Palacio do Governo do Estado do Pará , 1.º de Fevereiro de 1894.-LAuRo SooRÉ. Portaria de 3 de Fevereiro de 1894 jJf arca os vencirnenlos de 1:600$000 ao pi·o,fe.ssor j ubifodo ,fo cidade ele Cintra, Luíz N. da Ounha e Mello. O Governador do Estado, t endo em vis ta a informação mi1li<,lrada pelo Thcsouro do Es laclo , r el::ilivameulc a liquida– ção do tempo ele servi ço publico prestado p elo professor da cidade d e Cintra, Luiz Narzy da Cunha e lYfollo, j ubilado _por