Leis Actos e Decizões do Governo do Estado do Pará 1894

-III- PAGS. PORTARIA-ele l 7 ele Abril de l 89..J-.-Crêa mais uma cir– cumscripç.10 na comarca da capital, com a de– nominação de «ApchÚl>.... ........ . .......... .. .. .. 40 OFFICIO-dc 26 de Abril de 1894.-Declara que os es– criv:1es das subprefeituras servem perante os juízes substitutos nas circumscripções judicia- rias , etc.. ....... . ....... ... .. ... . ..... . .... .. . .. . . . ... 41 « -de 27 de Abril de 1894.-Rcsolve a consul- ta sobre o pagamento de juros ao Banco de Lavoura e Gommer cio do Rio de Janeiro... .... 41 PORTAHIA-de 30 de Abril de 1894.-Marca o venci– mento annual de 1:098 984 :í professora .jubi- lada D. Bemarda Jovita de Mendonça Moraes. 42 DECRETO-tle 30 de Abril ele 1894.-Licencia por tem- po indeterminado, os officiaes e praças dos ba lalhões patriolicos «15 de N"ovembro» e «Ge– ucral Tiburcio»... . . . .. ... . .. . . .. ... .. .. .. .... ... ... 42 OFFICW-de l.º el e i\l::tio de 189-1.-Declara que nas co– marcas onde só e.·iste um juiz el e direilo, a este compete faz er a des ignação da auctoricl::t– de judiciaria que eleve fazei· parte do Conselho de qualifi cação ela Guarda Nacional............... 43 PORTARIA-de 26 de Maio de 1894.-Crêa escolas mixtas no lugar Ipanema, Furo Grande, Cana- ticú e considera publica as particulares de S. Roberto, Timboteua e divi<le a 2.~ e 6~ elo sexo feminino ela capital............. . .. .. .. . ........ 43 OFFICl.0-cle 28 rlc Maio ele 1894.-Declara que a sim~ pi es qualidade ele suppl enle ele vogal elos Con– selhos l\Juni cipaes não incompaLibilisa para a eleição ele InL,mdenlc, desde que não leuha funcc ionado effec livamentc cm substituição de algum Yoga1. ..... . .. ........ .. .................. ..... ... - 44 DECRETO-de 5 ele Junho de 1894.-Proroga por vinte dias a ac lual scss:10 do Congresso Legislativo Eslado..... .. ... . .. .. . .. . . .... .. . ..... . . .. ..... ... . .. .. ... ,14 OFFICIO-de H el e Junho de 189-1.-Declara que os guardas ela policia rural não podem sel' alista- dos eleil orcs.. .. .... .. .. .. .. .. .. ... ... . .... . ......... ... 45 " -de 11 de Junho ele 1894.-Resolve a consul– la elo Thesouro sobre o lente interino ela ca- ,(