Leis Actos e Decizões do Governo do Estado do Pará 1894

-101- III-Na linha de Santa Julia, o vapor locará na ida e na volta nos portos de Breves, -Gurupá, Prai nha , Monte-Alegre, Santarem, Alemquer Ob idos, Fáro e Uruá-Tapéra, e nos me– zes de Janeiro á Junho, na bocca do r::urninan, Tabacal, Bocca rlo Lago, ·Arapecú, Lago Jacaré, no rio Trombet;ls e Bocca do Igarapé dos Curraes no ri o Jamundá. ArL. ' 2~-0s vapores emp regados n· essa navegação devem te r lotação nunca inferior a duzen tas loneladas e acommoda– ções hygieni cas para pa sageiros, devendo nos mezes de Ja– neiro á Junho se fa ze r constatar pela auctoridade Judiciaria ele Fáro-espaço rli sponivel para arrumação de mil e quinhen- · tos hecfolitrns de castanh as. Arl. 3.º-0s contrac tos acluacs ser!io proroga dos por rnai;; dez annos, si fo rem acccitas as condições estabelrcidas nos mtigos anteriores, para o que 1ica marcado o praso de no– venta dias da cl a la ela publi cação d'es ta lei. Arl. 4?-0 augmenlo de subvenção para o se rvi ço não excederá a vinte por cento da import:mcia que actualmente ó paga para ~s linhns de Fáro e trinta por cento para a de an- ta Julia. pelo augmento de cscnl a. . Art. 5:º-Rerngam-sc as disposições cm contrario. f>nço da Carnara dos Deputados elo Pará, 26 de Junho de 1894. H.u y11w ndo .Jnw1nil,t JJinrlins, pres idente. 1-le,·or:lito Pi11 /ieii-o, 1? sec retario. .ffJno P:pumi ,1 01ulas ele Jfe1!o Pas8os, 2? dilo . .\"ego sant.:çào ao ·presente projedo 4uc não parece lra– zcr nenhuma Yantagem ao publ ico serviço. l'alacio do Governo do Estndo do• Paní , 5 de Julho de J 89-!, 6º da n cpublica.-LAuRo SooRÉ. O Congresso LegislaliYo do Eslado do Pará decreta : Art. 1 ll-Ji'i c-a o Govern ador elo Es tado auctorisado a ne– gociar com a «Amazo n S tean :\'avega lion Company, Limiled,> ou qualqu er empreza sub,·c11 cioirnda qu e mais vantagem offe– recer , n a lteraçüo do contracto el e '.2 de Outubro de 188õ, para • a navegação da linlia de Fáro, com o augn1 cnlo tlas escalas s('gninles : Rio Mojú ale~ Moj1í elo Lobo e Carra:cc clo. Arl. 2~-l'or cslc au3111cnlo de escala será a subYcnçao ..