- 95 Art. I 6-1··- -. s partes, qucr accusando q u<.:r defendendo, de\ cr:io gua rda o· maior respeito entre si e para com o tribunal, sob pena de serem ,1drnoestadas, e, no c.1so de rcinci<lencia, cassada a p:ila\·r,1, s<.:m prejuiz da pcn:i que possam soffrcr por via de proc.. sso r 'gular . Art . 165 .-Todos estes actos constado da acta, i 1-.lc pcndentemente de ter– mos cspcciacs, sa l\'o a afl-irrnaç:io ao Consclí10 inquirição de tcsti:munhas, quan- do se requerer, o intt:rrogatorio do n'.·o t: as n.:spostas aos quesitos . · \rt. 167.-- chando-sc a causa c·m estado de st:r decidida, por parecer aos jurados que nada nuis rLsta para e.·aminar o juiz proporá por escripto ao conse– lh o, em ~órm 1 Li e quesitos, as questões relati\'as ao facto criminoso <.: suas cir– cumstanc,as. Art. 167.- O primeiro quesito será d~ conlormi<ladt.: com o artigo do libello relati\·o ao facto principal, e o juiz o formubrú nos scguintet termos : -O rfo F. praticou o facto (articulado no libdlo com t:il ou tacs circums– r:mcias ? Art. 168.-Quando o juiz com referencia ao libcllo ti\'er de propor o refe– rido quesito e entender que algunu qucstfo exposta no libc llo não é absoluta– mente connexa e inseparavcl do facto, de maneira que não possa este xist ir ou ~ubsistir sem ella, dividirá cm duas a mesma questão . 1. º O réo praticou o facto ? ( que consta do Jibello) . 2 . 0 O réo praticou o facto mcncion;ido com ;i circumstancia tal? Arr. 169 .- Os demais quesitos ~n:rsa r:io rnbrc as circumstancias aggravan tes ou attenuantes, articuladas no libello ou na contrariedade . Art. 170. Se por occasiiio dos debates, o n'.:o aikgar algüma circums'.a ncia :mcnuante, escusa legal ou justificativ;i, L}UC Jiminúa o grúo da pena ou o :sente dclla, o juiz formulari1 quesitos a respe ito. Art . 171 .- Se o rfo fôr menor de LJ. annos, o juiz propor~1 o scguink que- sito : - O n.'.:o obrou com discern imento? Art. 172 .-Scrá sempre proposto o seguinte quesito: -Existem circumstancias attcnuantes em fayor do réo? Art. 173r Sendo os pontos da accnsac,:fo diYcrsos, proporá o juiz acerca d~ cada um delles os quesitos ind!spcnsa\eis e quantos entL'nder comTnientes á applicaçào esclareci_da da lei ao facto imputado . Art. 17.1.- Ltdos J1l'(o juiz os quesitos por cllt.: fonnubdos, as partes serão consultadas sobre cllt:s, al1m de que requeiram as rnodificaçtics que entt:ndt:rem de di reito. , Art. 1 í 5. - Deferidos ou não cssi:-, rLquerimcntos, o que tudo de\ e constar <la respectiYa acta, sq~uir-se·Ú o julgamento da causa 110 proprio recinto do Tri– bun:d, cm presença do prorn~)tor, do accmador particubr, st: lioll\·cr, do aLh·ogado do réo, retirando-se este, os Jt1r.1dos não sorteados e mais circurn~tantcs . Paragrapho uniw. O pr ·~i dente do Tribun,11, os membros do rnnsc.:lho de sentença ,~ a~ p;11-CL'S con_serYar-sc-:~t~ nos r specti\·os logarLS. , _ Art. 1 í6.- O pre~1dcnte d I nbunal, /ogo qu · tcnh,1 de proceder a Yotaçao de cada um dos qui:siws propostos, ma11J;1r:1 di strih1ir f1Llos membros dn conse– lhos dois cartões, scn lo um cn!n a pala\ i-;1 si111 e outro com a pala, ra 11,i11 ,\rt. 177.- O pre~idullt· f.1r:1 L'l11 SL'ºuid.1 a leitura do I" quL"sito , L', :'1 medida que o nomt: dt: cada utn J,i;; mL·mbros do conselho liir su1Jo pro!"erido pt.'.:lo es– criv:io, dar:1 Sl'u \'OW, depositando um çan:"io n,t urn,1, dl ·tinad,t ao l'~crutinio e o outro L'l11 acto seguido cm outra urna, de modo que o \"Oto de L°ad.1 um fique cm compl~to sigillo . . · Art. r7-'. \brindo o prcstdente ;t urna do LSLrutinio, l,)go L"l11 seguida á \" ração assim feita, e contr,1 a qual 11.10 serú adtnittid;.1 rccLunaç;to alguma, nem