- 90 - cho de não pronuncia não obsta a que se renO\·c a acção contra o de linquente 'em qualquer tempo, emquanto dia niio prcscn.:\·cr, offL:n:ct:mlo-se 11 0\'as prova . Art. 113.-Os cfft:itos da pro uncia s:io : a) Sujeitar o pronunciJ.do á accusação criminal ; b) Suspendei-o <lo exercício de todas as funcções publicas; e) Pri\·al-o, se fôr funccional"io publico, da metade do ordenado ou so ldo, que perderá rodo, se atinai fôr condemnado; d) Ser preso, ou conscn·ado na prisão, emquanto n1o pres tar fiança, nos caso s cm que o possa fazer ; e) Ter seu nome lançado no rói dos culpados ; J) Interromper a rrescrip<,:ão da acção crimina l. Art. 114.-Julgando improcedente a acc,:ão, o _juiz mandará que o escri(·ão do feito passe ah-ará de soltura, que st: cffe..:tuar;, incontinenti, st: por ai não estiver preso o inJi..:iado. Art. r r 5. .--:o dt:spacho <le pronuncia ou n:io pronuncia de\'c ser fund amen – tado, sob pena de multa de 50$000 a 100$000. Art. r 16.-A formação <la culpa será sempre publica . Art. r 17.-0 juiz competente para rroíerir o despacho de pronuncia, se l-o-á tambem para, no mesmo acto, decid ir os casos trn que forem processados : a) Os menores de 9 annos completos ; /,) Os maiores de 9 annos e m ·no1Ts Je q, que obrarem sem discerni– mento; e) Os que por imbecilidade nati\·a ou rnfraqu,ximento senil torem abso lu– tamentt.: incapazes de imputação; d) Os que se acharem t:m estado de completa perturbação dos se ntidos e da intellig::ncia, no :ict0 de commetter o crime; 1') Os que forc 11 impellidos a commett..:r o crime por Yiolcnc ia physica irresisti\"t.:l ou ameaças de perigo actual ; f) Os que commc:ttcrun o crime casualmente no cxercicio ou pratica de qualquer acto licito, feito com ;:tttcnçâo ordinaria ; g) Os smdos-mudos de nascim::nto, qut: não ti\'crem recebido educação nem instruc~ão, sah·o provando -se que obraram com discernimento ; h) Os que se acl1an:m comprehcndidos na cxccpçao dos arts. 28, 32 e 125 do Codigo Penal. Art. r r 8.-Sah-o difüculdade insupcr.1Yel, que de\'cr:1 ser mencionada nos autos pelo juiz formador da culpa, o summario não cxcuh:r:t de \ inte di a~, co n– tados da data do recebimento da denuncia uu queixa, sob pena de rcspo11sab1 lidade <le quc.m fôr encontrado cm culpa por essa dt:rnora. TITULO V Do processo ordinario Cr PITCLO I nos ACT()S r,u:P \R \'!'OHIO DA ACCUS \Ç,\O PElL\~'lE o JuRY - An. 119.-I'ro11u1i..1.1do o rlo, o cscriv,io farú os autos con..:lusos ao ju iz, que .lllt.:1 ,tr;í por despacho nos autos qw.: o auctor offcreça o li bello no prno <le tn.:s di.1s. ' O additarn nto ao libdlo scr:t offerecido L'll1 2,J horas. Art. I :?o. O lihello d1::n: conlt:r: li ) O noint.: do rfo ; <(