.. - 89 Art. ro3.- A auccoridaJ c que houver pr sidido ao pro csso em que faltar o aulo de qual ifi a,;fo , 1icar;'1 sujeita á multa de ,·intc :1 ci.:rn mil réi , que lhe ei:á imposta pda aucroridade superior que wrn:u ,·onhccimt.: 1110 do próces o pelas vias de dirc: iro. CAPITULO l_J D :\ F0RMAç;,o DA CU LPA Art . ro4. -Receb ida, affirmada e additada ou nfo a queixa, ou imples– mente recebida a denuncia do orgfo ·do rnini ste ri o publico, o jui z, por des pacho, mandará auroal-a com os documentos que a acomp:rn lnrem, e que sejam citadas as partes e as testemunhas arrobdas p:ira depo i·ern es tas, i.: :19uellas para ass istirem, em dia e hora des ignados pelo mesmo jui z ou, por dcte rminação deste, pelo escrivão do feito . • Art. 105 .- No dia ~ hora aprazados, comparece ndo o réo, o jui z procederá {1 sua ·qualifi cação, e fará ler ao mesmo a queixa ou a dcn unéia e o co rpo de delicto. Art. I06.-Se o rl!O pcsso~lmcn te, ou por procurador que o acompanhe, apre entar alguma excepçfo, o ju iz immcdiaramente tomar:t ·onh eci mento della e procederá de accô rdo com o csra tuido no prcc;cntc regulamc:nro . Paragrapho un ico . Se o réo nfo ti, ..: r :qm:sent:ido cxccpçfo que suspenda a m1rcha da acção, ou, ~e for julgada i111p ro.:.:dc11tL', o juiz p.1ssará á inqui rição das testemunhas e informantes, que podedo ser conre-;radas e reperguntadas pelas panes. Art. ro7. - O juiz imped ir:1 que se fac;.1111 :1s ti.:st ·n1 unhas pergunta que nfo tenham relação com os factos narrado na queixa ou denuncia, m:is fará consig– nar no respectiYo termo a pergunta e a recusa . Art. rn8 .-Além das testemunhas e inform.intcs, sempre que fô r possiYel, devem ser feitas perguntas ao offendi<lo e inquiridas as p.?ssôas a quem aquella~ se referirem . Paragra pho unico. Findas a inqu irição da s testemunhas e as dili ge ncias acima referidas, o jui z farú o in terrogatorio do réo, nundando juntar aos autos os docu– mentos, justifica ções e defeza que ellc produzir. Pódc ser conct:dido ao réo ou a seu proc urador o prazo de tres dias para juntar sua defe za em ca rto rio . Art. ro9.-Da inquirição das testemunha s, inforrn,mtes, perguntas ao offen– dido e interrogatorio Jo réo se.: lavr.trào termos, quc serão esc riptos pelo cscrivão e assignados pelo juiz, testemunhas, partes, míormantes e offendido. Art. I 10.-Oúvido o orgão do mini:tcrio publico e cond usos os autos, o juiz examinará se ha algllnu nullid,tde que possa ser sanad;i. e, e tamlo o pro– cc.:ssso regular, julp;,1r:1 por_ J esp.tcho pr .: ·d~nte a acção e µronunciarú o réo, mencionando o artigo de k , cm qu ' o achou 1ncur.·o, se µLias pcç.1~ Jo processo se com·cncer da existcncia do Jel icto e d,1 criminalidade do réo. ~}o obtendo, porém, pleno conhccin!cnto do deli cto ou indicio Yi.:h.:m ·ntes d;1 delinq~encia do réo, o juiz declarara por si.:u dcsp.:ichn LJU-: 11 \o julg-,1 p ·ocedentc a queixa ou denuncia. Art. 111.-~·fo mesmo despacho qm. julgue :1 ~;rc,cedt•n.:ia da acção o juiz mandarú que o nome <lo rfo seja lançado no rói dos cu lpados e contra elle e passe mandado de pt isã<;>, se já não esti\·er rreso, au n.io fôr caso em que se possa livrar solto, e arbitrará a fiança, si.: ti\ er log:ir.. Paragrapho unico. Todos este~ actos s~rao cnmpn~os pdo es..:ri\"ào que tiver de sen·ir no julgamento e para CUJO C;trtouo_de~d.: cntao den.'m passar o autos. Art. I 12.-0 des pacho de pronu11Lt,t nao 1111puk que se proce<l,1 contrn os co-delinquentes ou socios no crime, descobtrto~ posteriormente; como O d"sp.i-