- 87- r ) Aos que uma v~z quebra rem a fi,rn<;:.l con e ·dida pelo mesmo cnrne de qu~ ainda 11 ,10. estejam lines. Art. S..j.. Sómen te pod1. m ser fiadon.:s : n) Os que rendo li,-rc ,dministr.1ç:io de seus bens, gar.111tam· o Yalo r da fian ça com hypothcca de b,·ns de raiz, liHc· e desembargados, situado na mesma comarca em que se obrigam ; b) Os que depositem o \·,tl;r d:1 fim<;:t cm di,1hcim, nwtaes, pedras preciosas ou apoi ices da l1Í\·ida pu 1 lic.1 feJcral on estadual ; r) Os que sendo pcssô.1> reconh ecidamcn.c :1 bonadas se obriguem, cm numero de dua ao menos, p-.:lo c0111p:1rccimen o do r0o durante o termo da fiança, sob a responsabilidade do ,·alor que fôr fi. ado. Art. 85. O m~smo r0o poderú fazer a hyp,1thec.1 ou o deposito de q11c trata o artit'O antcccdu1tc. Art . 86 .-- Quando a mulhc:r c~.sad,1 on qualquu· pessôa que ,·i,·cr sob administrado de outrLm, corno slo os orphão. e: os cquip,nan:1s a elles, que ti \'en.:m bc.ns propriamente seus, nccessitarcm de fonça, poder:io obrei-a sobre os bens qlll: 1 h1.s pertencerem. Art. S7.- Para fixar o nlor da fi ança dewrú o juiz, att •rnk:~do ao ma'-imo d.1 pena e condiçôcs de fortuna do réo, ol':~cn·ar .1 segu inte ub.:lla, a qu addi– ci onarfr a importancia J:i mu lt:.i, sello da í1arn;a e cu stas d proct.:sso, que não po<ler.'1 exceder <lc 10 º/o do Yalor i1x:1do par.1 a frt!l~.1. Ml:Sl\1O 2( )0~000 :mo$OOO fj()() •()()() 700 · 000 LXTREi.\tOS __I____~_,_., x_· ]_~_'º __ blOO '000 :UHlDSOOO J:IJ lOSOOO '/:O)0$1100 PE. ·As PR !S i.O CELL' LAR OU RECLLJS,i.O G mcz'-'s a 1 anilo 1 a 2 anllos 2 a ;~ ,i :~ a 1 >> ==-------------------- - - -- Art. 88 .-1 ·os crimes pullidos uI1ica111cI1:e com mult.t o ,·.dor pri11ci1 ai d.1 fian<;a ser:1 cq11i,,ilc11te ao 1t1;1. imo dl) ,:tlor d tquclla. . i\rt. 89 . ,\ fianç.1 scr:'i tomada por tL'rn o l.1nado cm li\'n> espL'Ct.tl, pelo cscri\ão e assi1,nado pela auctor·Jade, fiador ou fiadores, ati.1n;ado e duas teste– munhas, que se obrignt:m sub. iJiari:1mcntc: . Paragrapho uni~o. •o me:-mo termo se dccl:tr,trá que o li.ld_or iica obrigado até a . decisão do iwocesso a p;igar o ,·alor da fi.l nça, s ·. o r0o fór condemna~lo fugir antes de si; r pn.:so ou niin ti,·ci· a esse tcrnpo meio: p:1r.1 rag.unc!ltO uas custas. Pdo 1_1ws~no termo tambcm se ohrig:uú o r0o a comp.1rcccr indci1cI1den- teme11te de c1t:1ça? a todos os termos do procc so. . , . Art. 90 . Uma cop,.t :1uthcntic:1 (kste termo hcara Jt1nta aos autos, bem como a t-,t1i:1 e 1111 o compctL ntc recibo de que o \'.tlor dt.: que tr,tta o 1rr. 87 foi ctfcctuado na Sc.:c)·etaria de Fazcnd:t. Art. 91. Pn.:st. J.1 a fon,a, o r~o rcccbcr:1 i,,1mc<li,1Umt.ntc contr:1-rnamLtdo para 1t:'io ser pr~so, ~lll qu.tndo o v,tcj:i, ser:~ logo. solto_. . . . An. 92. ~e o JUtz to111:1r por c11 •.mo hanç.1 t11:ullii::1u1tL' ou o ludor mud,1r notoriamente de condiçôl's de Íürtun.1 ~scr:1 11 r~o inti111.1do, p,tra Lh:ntro do pr:1 :o dt; cinco Ji,1s, sob pcn,t de prisfo, rcfon;.1r a h,tn<;J ou prest.u· outr,1.

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