- 79 - E ta ul tima attri buição comprchc nde tambem a facu ldade de promoyer os te rmos do processo~ e julg:un ~nto, sem excluir todaYia a acc;.ão do ministerio publi co . An. 1 2 . - , e o cri m~ J e _(uno s' der entre p::m.: ntcs e affins até o+º grau ci,·il , nào éomprehendidos na disposição J o arr . 33 5, do Codi go Penal, o ministerio publ ico só medi ante r ·presentação do offe ndi do poderá intenta r a acção penal, a qu:i l fica percmpta p la desistencia do mesmo offendi do, que pagará as custas. Art. r 3.- Compete·ainda ao mi nisttrio publ ico acção criminal, sempre que o offendido fôr pessôa miseravel, que pela sua pob1eza não puder processar o seu offensor. Paragrapho uni co. O mi nisterio publico só podc:rá intentar acção criminal, em nome do offendi do, nos casos cm que nilo caiba acção publica, e o direito de queix:i não estej a prescripto. rt. q . - O ministc rio pu bl ico dc:,·erá ser ouv ido em todas as causas crimi– naes, inc lusive as de acção priyaJa, limitando-se nestas a dizer de fa cto e ele direito sobre a marcha do processo e 111";:; recimento da causa, e nas do acção publica pro – movidas por que ixa, in tcn·ind direcram nte em tn<l o · os termos <lo processo e do jul gamento, podendo :1dditar a que ixa e o libell o, offerecer testemunhas até com pleta r com as do que ixoso o numero permi tticlo pela lei, produzir provas, accusa r, recusar juízes de facto e interpôr os recursos que coube rem. Paragrap ho unico. O offend i<l pode rá auxi li ar o mi ni stc rio publico, limi– tand o-se a dar -lhe esclarecime ntos, não podendo, porém, accusa r nem usar dos recursos processuaes. Art . 15 .- Não li a ac·ão prnal : tJ) ontra os membros do Congresso Legis l.tti ,·o da Uniio, do Estado e dos conselhos mnnic ipaes, pelas opin iões e ,·otos que derem 110 ex rcicio de suas funcções ; · b) Contra os secretarios de Estado, pelos actos <lo poder executivo que referendarem ; e) Pelo crime de adulterio, se11.io do marido contra a mul her ou desta con tra aquc lle e conjuncrarnc ntc contra a pessôa com quem foi cornl}1etti<lo o delicto. Pe rde o direi to á accão o conjuge que em algu:11 tempo honYer consen tido no crime ; d) Pelo~ ·crimes de furto, entre co11jugcs, ascendentes e descendentes consan– guíneos ou .1Hi11s . A 11egaçfo <la ac,;fo entre conjuge. ces<;a se entre elles houyer separação judicial lk pcssÔa'> e bens. TITULO II Do processo em gera l CAPITULO I DOS MODOS POR QIJE SE l~ICIA C PROl ES O Art. 16. O processo criminal começa po r qu .ixa, de nuncia ou ex-officio. Arr . 17. - A queix.t compde á, pc..:ssôas a que SL' rcrere o art. I e lettras a e e; e a denuncia ao mini!>terio publico e a quaiquer pessóa do povo, na fórma do citado art. II lcttras b e d e J os arts. 12 e 13. Art. 18. - Nào se admittcqneixanu11 dL·11t111ri:1nosca•;osdeque trataoart. 15. Art. 19. ~ão se admittl.: L!c nuncia: a) Do pae ou mãe, cmbor.1 n:nuraes, contra o filho, ou \·ice-versa; /,) Do marido contra a mulher, ou nce-\'LTS,t ; 1) IJo irm"i.o coutr,l o ir~n,10; . . J) Do aLh·ogaJo ou 11~L·d1co coutr,_ º. cl1enk, pelos cnmcs de que tiYer conhe– cimento por meio <le co11liLknc1:1 proh~_-.1t?n,d; 1') Do impubLrt., t11L't1tcc,qno -i~t IL:1wso; J) Do !ilho familia , sem :mctonza~at, do pat: .