- 78 - . I .o Se esta só tiYCr um districro, o Jury competente para o julgamento se rá o do di stricto judiciaria da comarca confi na nte, cuia séde fôr de ma is fac il accésso. § 2. c A impossibi lidade do julgamento é a gu e resulta de falta d juiz for– mado para presidil- o, de impedimento de .iu1 zcs de facto para a formação do conselho de sentença ou de factos ex traordi narios, corno epide:rnias ou graYes per– turbações da ordem publica. Art. 7. 0 - os casos de conn exão de delictos ou continencia de ca usas, é competente para proces ar e julga r em juizo uni co os d linquentes ou ps crimes connexos, o juiz_ ou trib unal superior competente para processar ou julgar gual – quer dos ditos crimes ou delinquen tes. Paragrapho unico. Ha\'erá connexão de ddictos empre qu e entre a respon– sabilidade das pessóas que concorreram para o crime ou ·entre os varias crimes perpetrados por uma ou mais pessóas, ex ista um nexo tal que a separação torn e possível o fraccionamc.:nto da prO\·a, com o perigo das sentenças contra<lictorias. Art. 8. 0 - A superioridade do ju iz ou tribunal_, a que se refere o arti go ante- cedente, é estabelecida na seguinte ordem : " J . 0 O fôro do juiz de direi to sobre o do Tribu nal Corr~ccional ou do Jury ; 2 . 0 O do Jury sobre o do T ribu nal Corrcccional; 3. 0 O do Tribunal Superior de Justiça sobre o do juiz de direito ; 4.º O do T ribuna l :\l ix to sobn.: o T ribunal Superior de Justi ça ; 5 .º O do Senado, como T ribuna l de Ju sti ça, sobre o do Tribunal li xto. Art. 9. 0 -Mesmo depois de iniciado o proce~~o e até depo is <la pronuncia, póde ser de termi nada, a requerimento do auctor ou do réo, a junc<;ão de dous ou mais processos por de licros conncxos. 1 CAPITULO II DA ACÇÃO CRI~1INAL Art. 10.-Toda a ,iolaçio da lei penal <lá Joga r, para a imposição da pena, ás acções estabelecidas pelo presente regu lamento. Art. 11 .-Em todo, os crimes e contravenções a acção penal compete : a) Ao offendi<lo, a seus rcpre~t ntantes legítimos, ~s pe~sôas que inti1:11amcnte ligadas a elle participem <la otfcnsa ou que cm rc:l.1çâo ao mc!>mO offend1do C:Xl'r· çam qualquer auctoridat!e dl' facto ou <lc direito, como os ascendentes, descen- dentes, co11ju,i.;es, irm~o~, tutor, cur;H 1 or, amo, mestre; . b) Ao ministcrio puhlico, nf.o ,e uatando <le crim(s de ,·iol~nc1a carnal, rapto, adulterio, parto supposto, calumni:1 e injuria, sah-o se d-9s cnmes de ,·io– kncia carnal ou rapto resultar morlt', rnigo de Yida ou alte-raçiio gra,e 1a saúde da oJfendida, ou se t:;cs cri rrn:s forl 111 e< n~ n:uricos e 111 a bu~o da auc tondade do pae, mãe, tutor ou cur:;cor, mestre eu , mo. n1 ~e a offL ndida fôr miseravcl ou asylada <lc algum estabelcci111u1:o de (,11:l 1 .1de; . :Ntstes dois ulti1110s c1~os a a(ç:.o co 111inistt-rio publico dtpl'ndcrú de fL•quc- nmrnto da prnpria o Tu1J it 1 a cu t!c q1a 111 ten h:1 direi to dl' rl'prc,c~1tal-a. e) Ao_ conjuf:•.·, c;ct n<luHl.º, dt•,cu1l:tntts ou i1n1iios. nm cnmts de injuria ou calumn1a contia a plssóa fal]ec;da; d) 1\ qu:1l9Utr fll ~t·,.1 do pm·<.1, tra1:111dn-~l' dl' crimt de rcspo11~ah ilid,1dc, além dos ca os cxpn: so cm !ti.