- 69 - CAPITULO XIX po OFF JCJA L DO REGISTRO E PECI.\L DE T lTü LOS E DOCU~lE~TOS Art. 37 r. - Ao officia l do registro especial compete : . . a) O registro facu lrati\·o de titu las, docurn ntos e outros papeis para authen– t1 c1dade, conse rvaçilo e · perpetuidade d s mesmos ; h) O registro a que se refere o art. 3° da lei federal n. 79 <l e 23 ,de \ gosto de 1892, para va lidade dos ti tu los, documentos e papeis contra terceiros; r) O registro de sociedade de natureza ci,·il a que se refe re o decrt: to n. 1S3 de 10 de etembro de 1S93, par:1 adquiri rem personal idade jurídica; ri) A avcrbaçfo do r co nh ecimento de lc ttra e fi rma feito pelos tabelliks par a os tirnl os, documentos e papeis particulares \·alerem contra terce iros, no ter mos da lei de 26 de Age sto de 1892, art. 3°, e do .trt. .J 9, 2· 1 pane da lei fede– ral n . 859 <le 16 de Agost0 de I $02; r) Quasquer registros que não esti Ye rcm ou não fôrem attribu idos pri,·ari– Yarnente a ou tro sen-cntuario, rud0 na con fo rmidade da lei federal n. 973 de 2 de Janeiro de 1903 e seu regulamento n . 4.775 de r6 de Fe,·ereiro do mesmo anno. Art. 372 .- Os linos nccess,1ri os para o se n ·iço d'estt.: reg istro scriio abertos, numerados, rubricados e encenad os pelo Jui z de Direito da comarca, e 11:1 c1pit.il pe(o da I " vara . Art. 373. -O oífici.tl do registro t.·s pecial terá s escre,·cn tes auxiliart.·s neces– sarios para o servi<;:L•, por ell c admittidos e dispe n~ados li Hcmentc: Lkstes os que fôrem juramentado., ficam habili tad o p;1ra t:scren:r cm rodos os li nos do registro, com excepção do termo <lc encerramento do protocoll o, que se r:1 do propt'io punho do official. Art. 37-~- m dos escre,·entcs, nos casos de muita aAluencia lk rabalho, poderá, por indicação do oíl1cial e ancto rizad o pelo Jui z de Di re ito, passar as cer– tid ões independente de subscripç:i o do mesmo oll-icial e surscrc,·cr por este os demai s actos do officio, deYe!1do o oflicial fa ze r constar do P1o tocollo, no terrno do ence rramento e do Diario, os actos do registro em que tiYer intcn ·indo o es– crevente . Arr. 0 75. - O oílicia l podr:rá igualmente propô r ao Jui z de Di1cito um do. t.:scrcve ntes pr1ra o sc n ·iço das notific:1.ções e demais diligencias que as pan :s soli– citarem. CAPITULO XX DOS DISTRIBUfDOIU S Art. 376.-Aos Jistribuido rt:s in cumbe: a) Distri buir as esc riptura~ pl·los tabclli.i.:. e os feitos pelos escri,·ães, de accô rdo com as indi cações das partL'S; b) Distri buir os fe itos pe los ju izes de dire \t~ do ci~cl ~a Ca pital com maxima igua ldade, salvo aquellcs que pcrtcnccrc1 ~1 a JLIIZO ptwatt\"O. N:Io carece distri– buição a ac ão pri ncip;t\ qua nd~.a t:lh u,n precedido _algt:ma preparatoria, por ser competente o jn izo d'esta. So no caso Lk cxtraord1nana urgcncia podcr:1 o jui z despacha r a petição in icial de acçfo_prt:~ 1 ,1ratori:1 sem a . distribuiç,10, mas o escriYào não a autoa rá sem que dia estt:p fqta; -

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