- 63 - IO . \'isitar as prisõ ' S do interior do Estado, ao menos uma Yez por mez, para ycrificar se ha presos soffrendo constrangimento illegal os réos cujos pro– cessos estejam sem andamento e _os ~sylos de orphã?s, de alienados e ho pitaes requerendo o que fôr a bun da 1ust1ça e da humanid:.Hie; r 1 . Inspeccionar no interior os carto rios dos ta~e~liàcs .le notas, do regis– tro predial e de documentos e prornon:r a re$pOnsab1ltdadc do scrventuario que incorrer em culpa. r 2. Fazer parte, nos· districtos do interior do Estado, da junta revisora de alistamento dos jurados e recorrer da decisão da mesma junta quando entender que não é conlormc á lei. . . 13 . Requerer a corn·ocaç}o extr:wrd111ana do Jury nos casos auctorizados po r lei. r ·f· Requc rer a applica<;:i5> do art. 3". _unico d~) CoJigl) P~na_l. r 5. Promon:r a decl:1raçao da prescnpçao cm fayor dos cnmmosos e a li– qu idação das sentenc;as dos que já !-0~1n:re~11 cumprido a_ pena. 16. AprL'scntar annu:dmen~c. ate ~1 dia ? r ?e Janeiro ao pro.:urador Geral, rclatorio sobrL o est.1do da adm1rnstrat:ao da JU!->ll<;a na conurca, com um mappa dos trabalhos da promotoria. ' 17 . Solicitar do Pr~cur~dor Geral as in~truc ·ôes_de que precisar p:!ra o bom desempenho de su_as obngaçoes e prestar as 111for111a,oes que lhe forem exigidas pela mesma :mctondadr. . . . . ., . . . . r8 . Acompanhar o JlllZ de direito quando tor presidir o iury em outro d1s- tricto . 19 . Interpôr os recursos legacs nas c:msas cm que dever funccionar. 20 . Requerer por 1~1~io de petição perante os juizcs, tribunaes e auctoridades adm inistrativas no cxerc1c10 de suas attribuicõcs. Art. ,?47· _E'_ defezo ao promotor pul~lico transigir sobre as causas da sua compct~1~c_1a, c.lcs1s!1r das. que houwr proposto, ou deixar de accusar penntc o Jury e I nbunal Corrc~c1~nal, sob pn::tc.-to de ser contrario :1 sua com·ição. Art. ,48._ Nos d1stnctos de sua rcsi<lencia não estando prLsente o promotor publico, os ad1t_,1ntos l..'LrCer:io as mesma-; attribui<;ões conferidas ao promotor, s,1 lvo a accusa(:ao pcr,111te o Jury; que só sn."t fL:ita pelo adjunto quando na sub– stitui<,:ào do promotor. CAPITULO XIII DOS CUR.\DOKE~ GER.\ES DE ORPIIAOS, .\l'SF~TES, 1. ·TERDICT,> , . l.... SS:\S rALLIDAS Art. 3 i9• - Aos Cur,tdorcs geracs incumbe : a) Emittir parecer em todas as cansas ou qucstôcs sobrt: casamento, diYorcio, tutcLt e cu1atl.'b · /J) Officiar :10s in:·cn~arios e partilhas cm que frm.:111 interl.'ss,tdos orphãos, inlcrdictos, ausentes e 1mlios ; prl.·~t.tção de contas de de orphãos, intcrdictos ' r) Rlquu-cr a inscripção da hyrothl.'ca kg.ti l.' ,l tutores, curadores e quacsqucr a<lm1111str,tdores de bens a1•srntcs e indios; d) l'cqu ·rcr ,1 nomca,}o de tutor l' cura~or ,ws mesmos e a. de cur:idor afi– ançando aos hl'm de ausenlL's e dl. hl'ranças J,tccntes ; e) Rt:l)llL'tW slqucs ro dl' bens dl.' orph,c:i ·, interdictos, auscnt °' e indios, \i.iyiJos por cnmpr.1, aind.1 que cm h~ st :1 puhltc~, _ou aLlq 1 1iridos por qua!qul'r modo c.lirt:cta on inJirL"ct,1111ente pd~ 1"_ Jll' 7 t.: ,, L' ..:n ·,1Ls, tutor ~, ..:ur:1 lorl.'~, .1,lmi– nistradcm:s e quacsqucr oiliciae:-, do Jtll/O L' pr(l\"ocar contr:t L lk-; o procl.dimento criminal, otlici,mdo ao Procurador; -