- 61- 9.0 Tn terpor, arrazoar e instrn ir os n.:cursos lcgaes contra as deci sões do Tri- bunal nos fe itos crn que fun ccio nar. _ 10. Rt.:querer ha"bcas-corp11s ao Tribunal em ta,·or dos que estiverem soffrendo, ou em imminente perigo de sotfrer violencia ou coaçfo por illegalidade ou abuso de poder, e pronunciar-se ycrbalmt:nte per.une o Tribunal nos que fôrem reque– ridos pelas panes. 11 . Requerer ao Tri.bunal a prescripr;lo da acção penal ou da condemnação e ordenar aos promotores publi cas que a requ~iram ;~os juizes de direito. r2. Requerer a 1-c,·is:io dos proce!>sos cnrnes hndos, quando en tender que a. condemnação foi injusta. r,. Ordenar que os prnrnotorcs publicos denunciem os crimes de acção public; que fôrcm da competencia d'clles. _ . . . q. Ser oll\·ido nos recu rsos ou n:c larnaçoes _sobr~ ant1gu1dade dos mag~stra– <los e sobn.: a matricula do~ que requererem hab,lttaçao, para o cargo de 1u1z de direito. r 5. Requisitar d:is rq1.1rt~ções a _aucto ridades as_ diligcn.:ias, cc~·tidões e qual– quer documento ou informaçao que 1nlgar ncccssana para o cu111pnmen to do seu min isterio. I 6. I nspcccion;tr as pe1_1.itenciarias, cadeias~ a~y los ~k orphfos, mendigos e ali enados e requerer o que Jor a bcn~ de se us d1 rl'1tos L' iustH.;a. • 1 7. Inspcccionar os cartonos e pr_o,_now:r :1 responsabilidade d?s rcspectiYos funccionarios pelas faltas e erros de olhcto que hou\'crem commetudo. r8 . Supcrintender os runccionarios do ministcrio publico e resolver as suas consulta<;, c:--pcdir-l!1e_ 01:dcns e instrucçõcs, promo\'cr-lhes a responsabilidade e impôr-lhes pena~ d1 sc1pl111an::s. . 19. Apresentar to.los os a1111os ao Governador minucioso relatorio acerca· dos traba lhos do ministerio publico, l'xpondo as duvidas e <lifficul<la<les na ex– ecução das leis e regulamen tos e indicando a prO\idcncias que entender deverem ser adoptadas. • Art . 3.14.. O Procur,1dor Geral ofhc iará por cscrip to cm todos os casos expressos em le1 e quando req uerer ou o T ribunal assim o resolver, podendo nos outros casos <lar o seu parecer ou fazer as <;uas rcquisi<;õcs n:rbalmente cm sessão . ~ 1 .u Sempre que ... ua audiu11:ia (t'1r 11e1.essa1 i.1, Jc,-crá constar <la sentença guc e~te,c prcse11\l',_ e quando ,,..,..,i<.tir ao ju)!~arncnto lkvcr;'1 lkdarar cm seguida :1 assignatura do-; 1u11.1.:s Íut Jlll'scntc ruhn1..tndo a mesma dcclaraçào. ~ 2 _n O pr,1zo para dar ·o seu p,tr,.:cL-r nos_ recursos scr.'1 de duas ..:onferen– ..:i,ts, e nos mais .:;1sos o mesmo que tem o 1u1z relator. APlT LO XI ])() :s t·B-PROU R \DOR Art. 3 15 · .\ o sub-pro.: ur.td~ ir i111.:umk : 1 .º Substituit O Pro..:ur,1dor Ger;tl 11.1s suas Ltlt,1., L im11Ld1mu1tos, e funccio– nar no T ribunal Superior, qu.1mlo o Prncur.tLlc!r Gcr,tl 11io ..:omparc..:er, inde– pendentemente de communi.:,1çào dv,tL ao Pn.:s1denll:. 2..º Proix',r cm juiw, por_ dckg,H;ào, do Pro.:uraLlor Gtral, a.· causas em que o btado fr'1r interessado, e ddt:ndcl-o Tt ,tqucllas ..:ontr,t dk propo~tas, nos caos l\oart. 1 J~- . 3. 11 h~,-.1lit,1r a in-..tru..:i:áo do, l::·o..:1.,,jo, Lrtlll~s, a..:ti,ando o seu andamento, fa;·endo IH]Ucrer a·, diligL"nc1as que tort:m nece ...~.uus pan o descobrimento da verd,1dt.' e mandando interpôr os rt:cu_rsos que no caso ..:oubcrcru , quando os promcitorl·s Ít>rem rt.:mis~os 110 cumprimento dos stus de,·ercs.