GO - CAPITULO IX DO TRIBU~.\L CORRECUO~ \!, Art. 339 .-Ao Tribunal Correccional compete julgar : § r . 0 As infracçoes aos codigos Jc policia municipal; § 2 . 0 As quebras dos termos de seguranç;1 e bem vive r ; § 3. 0 As contravenções em espccic, definidas no liwo 3.0 do Cocligo Penal; § 4. 0 Todos os crimes a que não esti\·cr impost:i pena mai or de tres annos de prisão cellular, com multa ou sem clla, exeptuados os de- furt o de gad o nos campos de criação . Paragrapho uniw . O Tribunal Corre..:ional julg:irú <lc facto l' Jc di n: ito e de sua decisão caberá appellação para o Tribunal Superior. Art. 340.--Cnmpcte ao Tribunal Corre..:cional a organizaçfo e preparo dos processos que hou\·er de julgar. · Art. 34r.-Ao presidente do Tribunal Corn:c..:ional compete : a) Dirigir todos os trabalhos do Tribunal, cxe1w11do em geral que competem ao presidente do Tribunal Jo Jurv e que lhl's fcíre111 . b) Relatar o pro..:esso aos demais membros do Tribunal antes de as fu ncc;ões app licl\ ei:.'. ser julgado. e) Lanar a sentcnca do Tribunal de ac..:ordo com o ,·encido. Paragrapho unico. 'o membro do Tribunal que fôt ,·cncido poderá 111 oti,·a r o seu voto em siguida á sua assignatura. C.\PlTVLO X ::;o PROCCR.\DOR C,FRAL no 1,ST\DO Art. 342.-0 Procurador Geral funccionará perante o Tribunal Superior cm todas as causas de a..:1;ão ou intcnen\'Io <lo seu ministerio . Art. 3 o .-Ao Procurador Geral in..:umbe: r .º Propôr em juízo e promcl\'er rndos os ter111os das causas L'l11 que o l:srado fôr dirc:cca e immediatamente interessado, .sal\'o tll'Sll' c1so a hypochest: do art. ·lº·l· 2. 0 Rc:ceber como repre.scntantL do Estado, u11 qualquer insran..:ia, as ci:a ções, e defendei-o nas causas e111 quL o lllL':-.mo fôr interessado . 3.º Appellar das <lc..:isões proli.ridas contra o Estado, n}o podu1do as mLsmas produzir cffeito antes do julgaml'nto do Tribunal Superior. Paragrapho uni.:o. O Procurador G -ral podl'rú, un qualquLr estado da ~ausa ou antes mesmo de iniciada, Jelcg.1r e:-.t.h i'un..:1;0Ls 1.:1n pri111eir;1· instanc,a ao sub-procurador, por meio de oílicio. +º Exer..:er a acção publi..:a e promoH·l-a at0 final un toda,; ª" causas da competencia do Trihuna! Superior L do Tribunal ~lixto. 5.0 Dizer Jc facto e JL' dirciro 1:111 tudos os pro..:LsS<h cri11111_1.1\s t]UL' fôrcni iniciados perante o Trihuna!, .1dJit:111 li) 011 n.'to ,ls t]UL'Í .. 1-;, .1s-,1s11ndu a todos os termos do procc "'º L promo enJo .1 e ecu•:,10 d.h 1-..:SJll u, .1: '.en_ll:n_,;as. 6. 0 Officiar n,1., c;111~.1-. L111 qttL ft"in rn i1111.res'>,tdns indigl'lltls, rnd,os, or phãos, menores .tl.11J111,1Jns pelos p· L'-, o. IL 1dun., i11tdd11.1n t.: ;1\tsl·11tcs, as fundaçocs publica o JL L tilidadt pub iut L 11.1s c:rns.1s t st,1m~nt,1rt . <ll' di,orcio, de nullidad e i1rpcdi111l'ntu Je c:1-;amun 1. . • , 7.' u citar t.: -,u~tt:ntar o:, conflictos d juri-,di.:<;:'io t· dt: attnb!-11 •ão entre o_ ~stado e .t • 'a,;ão, t ntr o Estado L' Ol!tro F ·rndo, l' L mre auctondades judi– ciarias. 8: 0 lntcnjr 11,b a..:ções de perdas e da11111os intentadas contra JUtzes, empre– gados iudi ·iat: e ol!tros funccionarios publicas.