- 55 j) Dar e r -rnoYcr tutores, curadores, inYcnr:uiantcs sy ndicos e administra– dores lud'iciaes . k) brir testamentos e codicillos c mandai-o cumprir, registrar no resp - ctivo cartório e inscreYer na com pctente repartição fiscal. 1) Exercer, em geral todos os actos de jurisdi cção \·oluntaria que Ih forem requeridos para pre\' ni r lesões de dir ito ou para garantia de inter sses jurídi cos . § 3.0 Em primeira instanc ia, no crim': a ) Processa r julgar os crimes de res p~n abi lidal\e dos fu ncciona rios pu bl i– cos e !-lessoas a cll cs équiparadas'para os e/fe itos da lei penal, e não suj eitos á outra cornpctLncia, e os de fa ll cncia . b) Pronunciar no~ crimes da competencia do Jury e julga r d fini t i\'amente os de furto de gado nos cam pos de criac;fo. e) Prender os cul pados faze r corpo de de licto, conceder mandado de busca e fia nca . rÍ) Conceder /){(b1•ns-ro1ptts . e) Conhecer dos casos dos :trts. 27 e 32 do Codigo Pena l, com appellação ex-officio para o Tribunal Superior quando a dec islo fôr definitiva. /) J ulgar a prcscri pç:io nos crimes de qualquer natu ren. g) Convocar e presidir o Jury e o Tribu111l Correccional. /;) Executar ª" sentenças criminaes . Art . 320.-Compere ainda aos juízes de direito : a) Processar e julgar as suspc i õcs postas aos juízes substitutos supplentes da comarca e aos cscriYães que perante elles sen·i rem. /,) Processar e julgar os.conflictos de jurisdic<:âo entre os juízes substitutos e supplentes. e) Cumprir e fazer cumprir os accord:i.os do 'i'ribuna l Superior, as requ isições kgaes das justiças do Estado, da federal e das dos outros Estados. d) romear e <lemittir os officiaes de justiça de seu juízo. r) Impôr penas discipli nares aos ofliciacs do seu juizo. /) Determinar a prisão até cinco di:1s das testemunhas que não acudirem :'is suas not ificacões . g) Abrir, encerrar e rubricar os lin-os dos registros publicas, os de notas dos tabe lliães, os dos escrivães, e os comrnerciacs nas comarcas do interior. h) Presidir o concurso dos pretendentes aos oílicios de justiça, e os exames para solicitad_or: _ . . . . . ~ i) Prtm.:r intennarnentL' os 0ll1cios de Jt1st1ça na forma Jo art. r 3 r, e o cargo / de adjuncto do promotor publico. j) 1 'omear escre\T1~tcs auxilia_res aos tab~lliães_ e_ escrivães de seu juízo, aos ofliciacs do registro predial e do registro especial e c1 vil, sob proposta dos me mos . k) Orgai~izar a estatis~ica civil e criminal _d a ~01 arca e _rernetel-a [t secretariã do Tribunal até 3 t de Janc1ro, com um n:Litono circumstanciado sobre a adminis– tr,tçào da ju ti<,;.t, inencion.rndo ª" c.tns'.ls mai~ communs dos crimL"<;, a~ bcunas e defeitos que enc?i:trar nas leis e regulan_1c1_1tos. . , . Ao juiz que tteixar de man~a~ a estat1st1c1 e o rdatono, sera 11npost,t a multa Je 200$000 pelo PresiJe_nte do fnl~u1~,1I. . . - ... , •a comarca J;t capital, a estatist1ca dos cartonos dos tabcll1lcs e registros cabe ao juiz de direito d.t lJ '?r.1: _ . . ' An. 321 . Os juízes dL·. ,!1re1tt'. ~:ode:ªº ser auxiliado.; pelus ..,LUS substitutos no preparo e instrucção dos kitos CJ\'ets, nao podu1do L'Stes lan ·ar qualquer dl's– pach de que caiba appdb ·:io ou aggr;t, 0 . ~ 1 ·º Aos juizl's de dirl'ito effecti\'os estando em exerLicio, scrao sempre ftitos os primeiros rl't7uerimentos para qu.tesqmr acções ou diligencias judiciari.1:· Quando, por(:m, 1üo puderem, por affiuenc1a de trabalho, dar prornpto l'xpcd1- )