• - 52 - e) Resoker as dm·i<las que fôrem suscitadas sobre a ordem dos trabalhos no Tribunal e sob re a execução do regimento; d) Organizar a secretaria do Tribunal dentro dos credites legisla tivos; e) Appro,·ar annualmente a revi são <la lista de antiguidade dos juízes;_ f) Mandar matricular os pretenden tes ao cargo <le jui z de direiro, depo is de julgai-os habilitados; · g) Organizar listas para nomeações de desembargador .ou juiz de dir iro; /;) .Nomear e demittir o secretario; i) Julgar as reclamaçõe dos juízes de direito sobre antiguidade; j) Processa r e julgar a incapacidade dos magistrados; /,) Conhecer Üa conYeniencia da remoção do juiz de direito e do jui z subs- • tituto, nos casos previstos nos arts. 2 ro e 216. Art. 3 q. - Compete-lhe julgar no civl'l : § 1 . 0 Em unica ins:ancia: ª! Os conflictos de juris<licção entre os juízes de direi to; b .-\. reforma de autos perdidos; e As habilitações em os autos pendentes de sua dec isfo; d As suspeições postas aos desembargadores e aos juizes de direito; e) Os embargos infringentes aos seus accordãos. 2. 0 Em 2.ll instancia : a) As appellações interpostas das sen tenças dos juízes de <lin-.:ito e <l as sen– tenças arbitraes,; b) Os aggraYos e cartas testemunha,·eis int rpostos dos despachos dos mesmos juízes e da Junta Commercial; e) Os embargos aos seus accordãos. Art. 3 I 5 .-Compete-lhe no crime: § I .o Em unica instancia: a) Processar e julgar o Governada,r nos crimes communs; b) Processar e julgar os juízes de direito, o sub-procurador e o chefe de policia nos crimes communs e de responsabi lidade; e) Conceder habcas-cv,p11s; d) Infomur ao Supremo Tribunal Federal sobre o pedido dt: re,·isào de proce:,so:, crime:, e rt:cursos de hahcns-corp11s. j 2.o E111 segunda instan..:ia: · a) Julgar as appellações das sentenças do J ury, do Tribunal Correccional e dos juizes de direito; b) Julgar os recur~os interpostos das dccisõc:, do Pre:,idente do Tribunal Superior, do juiz relator e dos juízes de direito. Art. 3r6. -Compete ainda ao Tribunal : a) Censurar ou advertir nos accordãos os juízes inferiores, multai-os nas taxas lcgaes e con<lemnal-os. na:, custas a que derem causa; . . li) Cen!>urar ou adH:rttr nos accor<lãos os fu nccionarios de otric1os de J li'>· 1iça, aJrnga<los t: solicitado:·cs, multai-os nas taxas legacs ou ~uspendd-o·, Jo cxt:rcicio de suas fun..:ções ou profissão até 60 dias· e) Tomar conhecimento das reclamações con;ra a demora de· despachos ou julgamento e falta de audiencias <los juizt·s inferiores ; . d) Cassar as profissõt:s dos ad\·ogados e so lici ta<lores que fôrcm convencidos de IU)probidade profissional; e) :\\andar re111ettcr ao Procurador Gcr,11 copi.1 de papeis submettidos ao seu ~onhecimento, quando deites se induza algum criml de responsabilidade ou commum, em que tenha logar a ac~;ao public,1, ou pro(edu c,;;·-olfüio nos cri111es de sua cornpetepcia; f) Verificar e censurar a exígenci:i ou percepção indcYida de custas ou emolumcr tu , em autos ~ujcito~ ao ,;cu conhecimento e determinar a n:stituiçào dellas.