-51 - TITULO VIII Da competencia dos juize s e tribu naes e d as attribu ições dos a uxilia res da Justiça CAPITULO I no SE. ºADO Art . 306.-Ao Senado compete privati,·ame n tc processar e jul gar o GoYer– nador do Estado nos crimes de responsabi li dade. El le exercerá estas funcções na fórma estabelecida pelo seu regimento. CAPLTULO H DO TRIBUNAL MISTO Art. 307 .- Compete ao T ribunal Misto julgar o membros do T ribuna l Su– perior de Justi ça e o P rocurador Geral, nos crimes communs e de re,pon. abilidade . Art. 308 .- O Tribunal Misto só se reun irá quando conYocado pe lo Presidente. Art. 309.-Aprese ntada queixa ou denunc ia contra algum dos funccionarios mencionados no art . 307, o P residente, verificando achar-se com os requisitos Jcgaes, determinará no mesmo a convocação do Tribuna \ Misto, e soli citarfa ao Presidente do Senado o so rteio ci o senadores que d'dle devam fazer parte. § I. 0 Re..:ebenclo o Presidente cio Tribunal communica<;:ào de estarem sor– teados os se nadores, fará na primeira con ferencia do T ribunal Su perior o sorteio ci os dois desembargado res e ma rcará di a e hora pa ra a primeira sessão do Tribunal Misto. § 2 .0 O T ribunal marcará os d ias e hora cm q ue dever.'.. rcunir·SL', e Cunccio– nará até o julgame nto do procesw, não tendo outras interrupções além da rnec.;~– sarias para o cumprimento das d ili gencias que fôrem ordenadas. Art. 3 ro . - Qu~ndo a queixa o u denuncia fôr con tra o Procurador Geral, ou quando en tend e~ o c;; ovcrno de poss~ das pro,:a . de algun~ cnrne com~11et– tido por este fu ncc1onano, dever denu nc1al-o ao f nbuna l I1stn, c:x.c:r.:er:i. as fun cções do ministeri o publico, como procurador geral ad-/J,)r perantl' o mesmo Tribunal listo, o su b- procurador do Estado. Art . 3 r 1 .-Quando a denuncia ou queixa, ou detenninaçào do processo pelo T ribu na l, fô r con~r;~ o Prcsi?ente d'cst~, .ser:'! prcs_entc logo ao Yice-presi– dente, que no caso se1:v1r:i. de ~res1~iente _<lo fn bt:nal _ 11sto._ Art. 3 1 2.- 0 Tnbunal Misto Ju lgara cm un1ca 111stanc1a. CAPlTULO UI DO TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇ.\ Art. 313.-Ao Tribuna l Superior competem as seguint s attribuic;:ôes admi– nistrativas : a) Eleger o seu presidl'nte e ,ice-prt'sidente e resolYer sobre sua e.·oneração, quando por ellas pedida; b) Rever o seu regimento, precedendo auctorização legislativa ; •