50 - reroettel-o-ão ao chefe da estação fiscal respectiva ou a guem competir proceder fobre o caso . As decisões serão dadas por Jespacho no proprio titu lo, no requerimento da parte ou na communicação official. Art. 301 .--Os juizes de direito, por to<lo o mez <le Jane iro de cada anno , remetterão os mappas esratisticos dos trabalhos judiciarias de suas comarcas ao Pre~idente do Tribunal Superior, que os enviará á Secretaria de Estado <la Jus– tica. · Paragrapho unico. Estes nuppas serão organizado:.. de accôrdo com os formu– larias que acompanlfaram o Dec. n. 7.001, de 17 de Ago. to d(; r 87S, fLitas as alterações determinadas pe lo regímen estabelecido n'esta lei. Art. 302 .-As d ispo içõcs deste titu lo cumprir-se- ão i10 juízo crim inal da capit~l, n'aquillo gue lhe fôr applicayel. TIT ULO VII Das p e nas d is ci pli nares Art. 3::>3.-Os juizés d.: direito, substit1..no-.,, supplentes, agentes <lo 1111111s– terio publico, funccionarios, empregados e auxiliares da justiça, na-; faltas para as quaes esta lei não tiver estabelecido penas espec1aes, estfo sujeitos ás seguintes: I Os juízes: · n) simples adYertencia ; b) ach-ertencia com comminação e çensura ; e) multa de 50$000 a 200$000. II Os mrn1bro<; do ministerio publico : As mesmas pl.'nas e a de suspcn'>ào até 30 dias. íII Os tabclliàcs, funccionarios e empregados c au ·iliares de justiça: a) Ad\·ertencia com ou sem comminação e censura; b) multa de 20$000 att'.: 100$000 ; e) Suspensão att'.: 60 dias ; d) Prisão disciplin.1r att'.: cinco Jias. ,\rt. 201· Sfo compett:ntcs para imp6r pena<; disciplinares : 1. 0 O Tribunal Superior aos juizl's, funLcionarios L'mpretraJos e auxiliares 1 . . l l ' b ta iusuça, e:ccptuat os os agente<; to ministerio publico ; 2. 0 O P_re:<;iJente ~o ~fribu1ul Superior nos casos previstos nesta_ lei ; 3. 0 Os .l:uzes de_ t~ire1to aos ~ul~st1~utos e supplentes, funccc1onarws, cmpre– gaJos e auxiliares Stl)eltos a sua Junsd1cc;ão · 4. 0 Os substitutos e supplenks aos fu~1ccionarios, empregado_s e au.·iliarcs que perante elles sen irem ; 5-"' O Procurador Gt.:ral aos agentl's do ministerio publico; 6. 0 O jui;-; de direito da i-• vara m comarca d.1 capinl .10, emprcg.i.dos ,da repartição criminal. ~rt. 305 .- Da imposiç;fo das pena:, disciplin,ll"L·s han:r;t recurso para o superior legitimo . .· r_." O rt.:curso :-.eri i~:terposto 10 prazo Je cinco dias, t: su ter:1 cffeito su ,; pe!1~1, , quando a pena for a dc multa . , 1 2. ' Q_u,111do ,1 prna disciplinar fór impost,1 pelo Procurador Gt.:ral <l recurso sera para o Governador.