_ . 48 - Art. 276.-Os juizes, bem como todos os funccionarios, emp regados e au– xiliares da justiça, de\·em ser exactos em compaçccer nos lagares designados, em di2. e hora certos ás sessões, audicncias e dilige ncias, de accôrdo com os regi- mentos, usos e estylos legitimamente estabel e1eidos. . Cumpre outrosim aos iuizes ou\·ir as partes, tratai-as com ;;menção e urbanidade . Art. 277. -Todos os juizes despacharão diariamente desde as oito horas da manhã, sah•o os casos uroentes, até as cinco horas da tarde , excepto aos domin– gos e dias feriados . Tod~\·ia mesmo nesses dias são obrigados a funccionar nos habeas-corpus fianças crimin:i.es e oütros c:1sos que por s ua natureza não admi ttem demora. Art. 278. - O s jui zes da capital são obrigados a despachar no Fórum, pelo menos das 8 ás 12 da manhã, e os escriYâes a permanecer no seus cartorios das 8 ás I 2 da manhã e das 2 ús ·t horas da tarde. Art. 279.-A justiça do Estado não µode interYir em que~tões s ubmettidas aos tribunaes federaes, nem annnllar, alterar ou suspender as suas sente nças ou ordens . Art. 280.-Aos juízes cumpre tornar as pro\·idencias para que nos auditoriôs, audiencias e sessões se guarde o blico e as auctoridadcs e se t.:\'Ítcm os erros de officio . q ne fôrem nccessaria!> respeito de vido ao pu- Na comarca <la capital a policia do Forum ficará a cargo do Juiz de Direito da 1 .• vara. Art. 281.--E' prohibido nos requerimentos, autos e documentos publicos, dar tratamento que não seja concedido. por ki. ou at!ctorizad? pelos estylus do fôro . Art. 282.-Os membros do Tribunal Su pcnor usarão no Tribunal, béca preta com uma pequena ..:apa rodt:ada de arminho .ob re o hombro esquerdo e faixa branca com borlas d,1 mesma côr. O Procuraàor Gcr.d usará bú:a cgual á Jos dczcmbarg,tdores, dt:H·ndo a pequena capa ser sobre o hombro Jirtito. Os juízes de direito e sub-procurador usarão bé..:a •Pteta com a golla rodeada de arminho, descendo pda abertura até o peito, e faixa bran..:a e borlas <l a mes– ma côr, para os juízes dl: dirl:ito, e de ..:ór n:rde para o sub-procurador. Os juizl:s substitutos us<1rào a mc:s111a béca, tendo o arminho apenas na golla, e a mesma faixa. Os promotores publi..:os u:-.arão k:ca pttta co111 a golla ,-crde e a faixa branca com borlas verdes . Os advopdos usarfo hl:ca cgual a dos promotcrcs, sendo a golla e a:-. borlas côr de rubí; sendo prü\i~ionados, a faixa e a borla scr,10 pretas . Os solicitadon:s, cs..:rÍ\':ies, offici.11:s da rtp.trtição ..:riminal, ofti..:iaes de justi– ça e porteiros usarão so 1 re os hombros uma pequena capa preta, a dos primeiros com borla ..:úr de rubí, a dos SLgundo e terceiros com borla azul, e a Jos ultimos com borla preta. · A_rt. 283.-Não (: renrnt11do ªº" JUIZl'S, Olct11hros do llllllÍsterio publico, advog~dos, so li..:itadrirLS, fun..-l.11>11.11 ios L' tllljll"L'gados dt justiça, aprescntarun-_sc nos t:1bun ,1es e au.,ilttorio , 111 L'XL'r..:kio tk <na· fnn..:(:OL ., se nao ..-om as ,estes propnas do cargo, proh .. ~o ou cn1prc['0. Pa,ragrapho uniw.•\ inobst.rvan..:ia d...:s!a disposição st~jc_it:ir~ o que_ pn:sid ir o acto a mult:1 dL 200~000 a 500$oon, (,~ membros <lo 1111111stcno publico á de ~oo~oO~l :1 300$, o, os a h·o.~ad,J~, sc1li-:it.1dorcs, llln..:..:ion,trios e empregados de JUStlça a pena d u fl 11',\0 pc r ,o dias, Art. 2.'.~.-Scr:i.n di ! ÇIJ~adn tk .1prtsentar-!->e de bt'.:c:1 : a) O dt"fuw r l'-',llllt u J..iv. aind.t que s<:ja adu)ga<l0; b) O :idjunLlo tio pro1nnt~,r; · e) O '>Upplent<.: ,h juiz -;ubstituto; d) O t. riv.i.~> ernprcr, tdos. int(,'rinos, .