- 44 Art . 237. - O Presidente <l o Tribun al poderá justific;ir ;i té 15 ía lr;is de c;itb vez, aos membros do Poder . J udici ar io, nao podcnJo porém jusrificar mai s <l e trinta em cada a1100. Igual facddade tem o Procurador Geral a re peito dos membros do mini s– terio p..iblico . Art. 238 .-DcsJ c que um m:1gistrado não assuma o seu loga r, dentro de 30 dias depois <lc find a a licença, o Tribuna l Su pe rio r, tendo o conhec imento do facto, om·indo o Procur.dor Gcral c a parrc, scn do poss in: l, decla ra rá \·aga a comarca ou disrricto. Proccdcr-sc-á do mcsmo modo no caso de aba nd ono da comarca ou districto pelo resp-:dÍYo juiz. 'Nenh uma dessas proYi<lc nc ia~ impede o procedimento c rimin,tl que no caso couber. CAPITULO l\T OOS \ "ENCl \1 E. TOS Art . 239. -Os Ytncimc ntos dos ju ízes e <l cma is fn nccionarios da justi ça serão considerados dous terços como ordcnado L' um terço como g ratificação . A gratifi cação dependcr;1 sempre do elfccti\·o exercic iü. Art. 2..j.O.-Aos dcsembargadores, juízes de direito, ju ízes substitu tos, procu– rador geral, sub-procurador e promotores publicos, quando bacharc.i s cm dire ito, se rá abonada, para as despesas de primeiro estabelecimen to, uma aj uda de custa de quantia egual ao ordenado de um mcz, e só será paga depois da posse. Paragrapho u nico . Quando o fu11ccion:1rio residir ,o logar onde ti,·er de exercer o cargo para qul' fôr nomc:td0, percebe rá sómen tl' mLtade da aj uda de custo fixada . Art. 241 .-Perderá todos os ,·cncimentos, o juiz ou fu nccionario que esti ve r com parte de doente por mais dl' r 5 dias. Solicitando, porém, licença, os 1 5 di;is serão le\',tdos cm conta no prazo da mesma. · Art. 242.-O juiz chamado para substituir outro, perceberá a grati ficação que o substituto dei ·.ar dl.! ,·rncer, e em caso algum poderá pe rceber os \'enci– mentos integraes d'este, s,1l\C) o ca,o do art. 37, p.1ragr,1pho uni co. Art. 243.-O~ adju•i.:to~ dos promotores pcr..:ebcrão as custas dos actos que praticar m. Quando substituircrn os promotores perceberão a grati fi cação d'estes. Art. 244 .- P,1ra a percepção dos \Tncimentos, o Lxe r..:icio <las fu ncçücs será attestal 1 > pelo modo seguinte : u) O cxercicio do de.,unbar1-,adnrl , juízes da capital e empregados do Tribunal Superior, p la faliu organizada pelo ~cc•·ct,trio e ;issignada pe lo Presidente; b) O dos juize<; dt. JirLito e st1bstitutos do interior, por certidões dos res pe– ctivos L crivi~s á , i ta do p~otocollo, das audicncias e ,isadas pelo Pres idente . do Tribut1al · ' - e) O d~ Procun !,, C, t. r.d, st-'.1 pro..:urador, promotores publicos_ da capital e cn~p 1 :cgados <la sL..: · . ·i.1 d l ,ni,w,terio publi..:o, pela folha orgamzada pelo offic1al assi '.nada 1.. o PruLt1 r,td(lr (,era 1. . . . . d) O dos prom >to•'<.:s public >s do i11tl I io•, por attt"stados dos JU1 zcs de d1re1to, v1 aJns pc.lo Procup<lor GLr,1I ; . t) O ~<h m mbros do Tribun,11 Correccional da comarca d_a, ~apitai, por folha organ1z.1d.t p lo juiz da 1_, ,·ar,1 ~ visada pelo P rcsiJL"ntc d~ I n bunal ; f) _O do ~mprl •.ido., d.1 r_parti<;;to criminal, por folha orga111zada na mesma reparriçao e a srgnacfa pdo juiz Ja 4 .n ,·ara.